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Um profissional experiente no setor privado foi contratado para assessorar o prefeito de um município. De acordo com seu currículo, trata-se de um profissional eficaz e com excelentes realizações. Contudo, ao iniciar suas atividades no setor público, ele notou que não bastava apenas alcançar os resultados, era necesário a combinação entre “um resultado positivo, com atendimento satisfatório, a um custo compatível e num tempo razoável”. Ou seja, esse profissional deve seguir o princípio constitucional denominado como:
moralidade.
efetividade.
eficiência.
eficácia.
legalidade.
Art. 37
[...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Brasil. Constituição Federal de 1988.
Quanto ao dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são
constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.
inconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.
inconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo ampliativo.
constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente não se aplicam aos julgamentos de atos pessoais.
constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo ampliativo.
Acerca da organização política-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos entre si
Os Territórios Federais integram o Estado que pertencerem, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração serão reguladas em lei
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei
João tencionava ingressar na sociedade de economia mista federal WW e tinha dúvidas em relação à sua sujeição, ou não, ao teto remuneratório constitucional. Afinal, receava que uma remuneração elevada pudesse ser simplesmente “cortada” na parte que ultrapassasse o teto, reduzindo drasticamente o que iria receber.
Ao procurar um advogado, foi-lhe informado corretamente que o teto remuneratório constitucional
incide na integralidade da Administração Pública direta e indireta, incluindo a sociedade de economia mista WW.
não incide, em hipótese alguma, nas sociedades de economia mista, desenvolvam, ou não, atividade econômica em sentido estrito.
somente incide nas sociedades de economia mista que recebam recursos da União para pagamento de despesas de capital.
somente incide nas sociedades de economia mista que recebam recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
somente incide nas sociedades de economia mista que recebam recursos da União para pagamento de despesas de pessoal, de capital ou de custeio em geral.
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
A lei reservará o percentual de 20% (vinte por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.