Questões de Concurso sobre Características dos Direitos Fundamentais

São imprescritíveis e podem ser invocados, em qualquer ação, a qualquer tempo.

São históricos, pois foram evoluindo e sendo formatados gradativamente.

São absolutos.

Podem ser renunciados, justificadamente.

Podem possuir conteúdo econômico, hipótese em que poderão ser alienáveis.

1 – 2 – 3 – 4

4 – 3 – 2 – 1

4 – 2 – 3 – 1

3 – 2 – 4 – 1

Direitos e Garantias Fundamentais.

Direitos Sindicais.

Direitos Alfandegários.

Direitos Administrativos.

estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.

vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.

são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).

As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo.

Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico.

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania.

São direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Poder Público.

Quanto ao sistema de cotas raciais, o STF entende que é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, mas é ilegítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e ao meio ambiente.

normas de valor supraconstitucionais.

direitos que nascem e se fundamentam no princípio da soberania popular.

normas de eficácia plena e de aplicabilidade direta.

normas que podem ter conteúdo econômico-patrimonial.

não podem ser veiculados por meio de tratados e convenções internacionais.

a norma constitucional que contém menor peso na análise causal, perde sua validade na ordem jurídica interna.

todos os tribunais estão vinculados para proferir pronunciamento judicial, que guarde identidade com aquele que exercitou a norma princípio da ponderação de valores, sendo prescindível a identidade de circunstâncias de fato.

somente o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça são legitimados para o exercício do princípio da ponderação de valores.

a norma princípio da ponderação de valores demanda análise casuística e o exercício da proporcionalidade, ensejando na sobreposição de determinado direito com relação a outro, mas não esvaziando a existência, validade e eficácia desse.

esvazia integralmente a eficácia da norma constitucional, de modo que é prescindível sua aplicação em casos concretos, que contém circunstâncias distintas em momento ulterior.

Há hierarquia entre os direitos fundamentais, estando o grau de importância definido a partir da posição topográfica do direito na Constituição Federal.

A teoria dos limites imanentes, também conhecida como teoria interna, admite que os direitos fundamentais possam sofrer restrições externas.

A teoria externa defende que a restrição a um direito fundamental influencia o próprio conteúdo do direito, razão pela qual não admite a possibilidade de sua restrição.

No Brasil, assim como em Portugal e na Alemanha, há previsão constitucional expressa a respeito dos limites aos limites dos direitos fundamentais.

Os direitos fundamentais podem ser restringidos por atos normativos infraconstitucionais, desde que seja respeitado o seu núcleo essencial.

Restringem-se aos direitos individuais e coletivos, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos.

O rol de direitos fundamentais previsto no Título II da Constituição não é exaustivo, exemplo disso é o direito ao meio ambiente.

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana.

São personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.

Um estrangeiro que estiver passando férias no Brasil não será titular de direitos fundamentais.

Inalienabilidade

Universalidade

Imprescritibilidade

Irrenunciabilidade

Ilimitabilidade

a igualdade formal entre homens e mulheres é objetivo a ser alcançado pelo Estado brasileiro em, no máximo, trinta anos, contados da promulgação da Constituição.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos, desde que possuam renda familiar de até metade de um salário mínimo, requisito este expresso na Constituição.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que decreto presidencial regulamentar estabelecer.

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo os condenados por crime hediondo, após a publicação da sentença final condenatória.

Historicidade, inalienabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

Inalienabilidade, imprescritibilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

Imprescritibilidade, renunciabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, inerência, universalidade, indivisibilidade.

As normas que definem os direitos fundamentais necessitam de outras normas para sua aplicação imediata.

No Brasil, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos caso aprovados conforme procedimento previsto na Constituição serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Não será concedida a extradição de brasileiro nato por crime político ou de opinião, nem de estrangeiro na mesma hipótese.

Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.

Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.

Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

Quando o dispositivo se refere à inviolabilidade do direito à “segurança”, é a segurança pública que está sendo protegida.

É entendimento majoritário, inclusive do próprio STF, que os estrangeiros não residentes no país também podem invocar todos os direitos e garantias fundamentais.

Os direitos e garantias individuais podem ser invocados por pessoa jurídica, seja ela pública ou privada, salvo quando incompatíveis por natureza.

Ações afirmativas são políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com o intuito de se assegurar, primordialmente, o direito à liberdade.

A Constituição assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que esta não seja trabalhada pela família.

Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.

Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.

Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.

Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.

Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

aos brasileiros e estrangeiros residentes no País;

somente aos brasileiros naturalizados;

somente aos brasileiros natos;

somente aos brasileiros natos e naturalizados.