Questões de Concurso sobre Características dos Direitos Fundamentais

afasta a existência de um conteúdo essencial do direito fundamental.

entende que a posição definitiva do direito fundamental não carece da incidência da restrição para o seu surgimento.

reconhece a existência de limites imanentes para os direitos fundamentais.

é adepto da tópica pura na resolução dos problemas concretos submetidos ao julgamento.

entende que os direitos fundamentais apresentam conteúdos prima facie.

a eficácia indireta dos status aponta para a sua compatibilidade com a terceira dimensão dos direitos fundamentais;

os direitos fundamentais de terceira dimensão não afastam a preservação da perspectiva individual dos direitos, dialogando com o status libertatis;

o status civitatis gera o dever de proteção em relação aos direitos individuais, o que é indicativo da concretização dos direitos lastreados na solidariedade e na fraternidade;

os status estão lastreados na dicotomia entre os planos da ação e da omissão, que não se harmonizam com o dever de proteção exigido pelos direitos fundamentais de terceira dimensão;

a atribuição de centralidade ao coletivo, que assegura a coesão e a continuidade das partes que o integram, faz do status activus a forma de instrumentalização dos referenciais de solidariedade e fraternidade.

um dos direitos fundamentais em colisão ocupa uma posição preferente in abstracto.

os direitos fundamentais dão ensejo ao surgimento de posições jurídicos definitivas, logo, a colisão deve ser resolvida no plano da validade.

não cabe ao Poder Judiciário arvorar-se em Poder Constituinte e conferir preeminência, no caso concreto, a um dos direitos fundamentais em colisão.

a existência de restrições à expansão de um direito fundamental, que podem opostas por direitos da mesma natureza, deve ser analisada conforme a teoria externa.

a teoria interna deve direcionar a solução das colisões entre direitos fundamentais, na medida em que o conteúdo essencial de um direito deve ser compatibilizado com as restrições estabelecidas por outro direito.

A dignidade da pessoa humana não é considerada um fundamento da República Federativa do Brasil, encontrando-se presente apenas no preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 assegura a prevalência dos direitos humanos apenas aos brasileiros natos.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela primazia da soberania nacional, em detrimento dos direitos humanos.

apesar da sua relevância, a proteção ao consumidor não consta na relação de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que já existe o Código de Defesa do Consumidor.

pela característica da complementaridade, os direitos fundamentais serão interpretados isoladamente.

os direitos fundamentais são absolutos, isto é, são ilimitados.

comumente, os direitos fundamentais manifestam-se como aspirações filosóficas, políticas ou sociais.

a Constituição Federal de 1988 corresponde a um sistema fechado de regras e princípios.

Em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa.

A Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.

Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.

O princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado.

Embora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.

dimensão subjetiva.

eficácia privada.

dimensão programática.

eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

dimensão objetiva.

o direito do autor, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do réu;

o direito preponderante, considerado de modo abstrato, também será preponderante na situação concreta;

o direito do réu, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do autor;

os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas;

os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, devem ser ponderados conforme as circunstâncias do caso concreto.

A proibição de proteção deficiente pode ser invocada em face de alegada omissão estatal, mas não contra eventual atuação incompleta do legislador em proteger um determinado bem jurídico ou direito assegurado pela ordem constitucional.

Embora tenha sido amplamente admitida pela doutrina brasileira, a teoria ainda não encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que não se pode atestar a sua efetiva aderência às balizas estabelecidas pela Constituição Federal (CF).

A teoria foi ventilada no julgamento do RE 878.694 (Tema 809), que tratou sobre a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, mas o STF entendeu que houve uma escolha legítima do legislador civil em conferir menor proteção jurídica a um dos diferentes modelos de família.

A proibição de proteção deficiente seria uma espécie de garantismo positivo, enquanto a proibição de excesso funcionaria como um garantismo negativo, sendo que nenhuma delas retira do Poder Público certa dose de discricionariedade para decidir sobre a sua atuação.

A teoria se desenvolve a partir do princípio da proporcionalidade, extraindo-se dele as duas vertentes (proibição de excesso ou proibição de proteção deficiente), em face de um dever estatal de proteção dos direitos fundamentais.

Na via interpretativa, qualquer juiz pode exercer o controle de convencionalidade e de constitucionalidade de leis e atos normativos, a fim de garantir a máxima eficácia das normas protetivas de direitos humanos e fundamentais.

Salvo nas hipóteses de incorporação das normas internacionais com equivalência de Emenda Constitucional (EC), as convenções e os tratados sobre direitos humanos têm status normativo supralegal, isto é, encontram-se hierarquicamente abaixo da CF e acima das leis que compõem o ordenamento jurídico pátrio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a admitir a prolação de sentenças aditivas, assumindo um papel de legislador positivo, com vistas a impor obrigações de fazer ao Estado, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º) e a expressa previsão delas na CF não exclui outras decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou, ainda, dos tratados firmados pelo Brasil (art. 5º, § 2º), desde que tenham sido aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional (art. 5º, § 3º).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma Resolução para recomendar que todos os órgãos do Poder Judiciário observem e apliquem as decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

todas estão certas;

apenas a conclusão 1 está certa;

apenas a conclusão 2 está certa;

apenas as conclusões 1 e 3 estão certas;

apenas as conclusões 2 e 3 estão certas.

Universal.

Inalienável.

Imprescritível.

Complementar.

Para que a intervenção do legislador no âmbito de proteção dos direitos fundamentais seja compatível com a Constituição Federal, é preciso que observe, obrigatoriamente, a reserva legal qualificada.

O direito à vida pode ser classificado como um direito fundamental que é dotado exclusivamente de dimensão subjetiva, a qual se expressa tanto de forma negativa (defensiva) quanto positiva (prestacional).

O direito fundamental à liberdade de locomoção é de titularidade restrita dos brasileiros natos ou naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.

Não se admitem restrições indiretas aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal.

Os direitos fundamentais vinculam os órgãos administrativos em todas as suas formas de manifestação e atividades.

os asilados

os apátridas

os semoventes

as pessoas jurídicas

os estrangeiros residentes no país

O dever de proteção estatal não inclui a obrigação do Estado de proibir comportamentos lesivos a direitos fundamentais, pois essa proibição representa ingerência estatal inadmissível.

Assegurada a dimensão de direitos de defesa na Constituição, os direitos fundamentais estão efetivamente protegidos, prescindindo de quaisquer outras medidas que criam as condições necessárias para o exercício concreto dos direitos fundamentais.

Os direitos fundamentais enquanto direitos de defesa visam preservar a esfera de liberdade individual contra interferências estatais.

O dever de proteção estatal é dirigido aos particulares que devem, diretamente e independentemente de lei e intervenção estatal, promover a tutela dos direitos fundamentais, mesmo aqueles direitos que carecem de intervenção legislativa infraconstitucional.

Relatividade.

Universalidade.

Imprescritibilidade.

Irrenunciabilidade.

Inalienabilidade.

Ignorar a ação do superior, pois ordens superiores não devem ser questionadas.

Executar a ação do superior, pois a hierarquia deve ser respeitada a qualquer custo.

Reportar a ação para a autoridade competente ou Ministério Público, para proteção dos direitos individuais.

Tomar uma decisão unilateral, sem consultar ninguém, para resolver a situação.

São ambos declarados inconstitucionais.

Não há ponderação de interesses no caso concreto.

Apenas um deles cede espaço para o outro.

Ambos os direitos são absolutos.

V – V – V – F.

V – F – F – V.

F – F – V – V.

F – V – F – F.

V – F – F – F.

Estabelece que, mesmo em situações de emergência, os direitos fundamentais não podem ser completamente suspensos, garantindo o mínimo de proteção aos cidadãos.

Permite a suspensão irrestrita dos direitos humanos durante situações de emergência, sem necessidade de justificativa.

Autoriza a intervenção militar em qualquer circunstância, mesmo sem declaração formal de emergência.

Limita a proteção dos direitos humanos às situações de normalidade, excluindo emergências e calamidades públicas.

Define que os direitos humanos podem ser ignorados se a situação de emergência for declarada por autoridade competente.