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Questões de Concurso sobre Características dos Direitos Fundamentais
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Os direitos e as garantias fundamentais, na Constituição Federal do Brasil, encontram-se regulados entre o artigo 5º e o 17. Sobre esse conjunto de dispositivos, é correto afirmar que
A
os direitos e garantias civis garantem a participação na vida política do Estado e o direito de votar e de ser votado.
B
os direitos e garantias sociais dispõem sobre o acesso à educação, à saúde, à alimentação e à moradia.
C
os direitos socioculturais e garantias econômicas enfatizam a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.
D
os direitos difusos abrangem o lazer, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.
E
os direitos e garantias trabalhistas tratam do trabalho, da previdência social e do vínculo jurídico-político entre a pessoa, o empregador e o Estado.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
A
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
B
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C
Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de norma legal.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem à medida provisória.
Uma das características da atual Constituição Brasileira, promulgada em 1988, é a considerável ampliação da cidadania, abrangendo garantias políticas e sociais, como os direitos à educação e à moradia. O acesso aos mesmos, contudo, é limitado pelas condições de vida de segmentos expressivos da população brasileira, em que a situação de pobreza e a baixa renda tornam-se elementos de exclusão. Nesse sentido, podemos compreender que:
A
No Brasil, o acesso aos direitos de cidadania é limitado fundamentalmente pela formação profissional.
B
No Brasil, o acesso aos direitos de cidadania é limitado fundamentalmente pela demanda habitacional.
C
No Brasil, o acesso aos direitos de cidadania é limitado fundamentalmente pela distribuição da riqueza.
D
No Brasil, o acesso aos direitos de cidadania é limitado fundamentalmente pelo crescimento da população.
São características dos direitos fundamentais:
A
historicidade e prescritibilidade.
B
universalidade e relatividade.
C
renunciabilidade e inalienabilidade.
D
possibilidade de cumulação e alienabilidade.
De acordo com o texto constitucional, é direito fundamental do cidadão:
A
A manifestação do pensamento, ainda que através do anonimato.
B
A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
C
Ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa somente em virtude de lei.
D
Ser livre para expressar atividade intelectual e artística, mediante licença do Ministério da Educação e Cultura.
No que tange à supremacia constitucional, assinale a opção correta.
A
No sistema jurídico brasileiro, os tratados e convenções internacionais dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno.
B
O Poder Judiciário não dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno, tendo em vista a supremacia dos atos de direito internacional público.
C
O Legislador pode modificar ou suprimir normas constitucionais, editando preceitos normativos contrários à supremacia da Carta Magna de 1988.
D
Os atos praticados por particulares não se submetem à supremacia da Constituição Brasileira.
E
No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República.
Quanto às características dos Direitos Fundamentais no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
São absolutos e vinculam os poderes públicos.
B
São históricos e absolutos.
C
São históricos e inalienáveis.
D
São inalienáveis e absolutos.
E
São de aplicabilidade imediata e absolutos.
Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo.
B
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
C
Somente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
D
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que
A
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.
B
os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
C
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
D
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
IV. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Está correto o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
E
I.
A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:
A
assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.
B
ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.
C
tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.
Analise as afirmativas abaixo.
I. Os direitos civis e políticos são, comumente, chamados pela doutrina de direitos de oposição perante o Estado.
II. Os direitos econômicos, sociais e culturais caracterizam-se por outorgarem ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, de tal forma que são necessárias intervenções do Estado no sentido de viabilizar, através de políticas públicas, o acesso a tais direitos.
Está CORRETA a alternativa
A
As duas afirmativas são falsas.
B
As duas afirmativas são verdadeiras.
C
Apenas a primeira afirmativa é verdadeira.
D
Apenas a segunda afirmativa é verdadeira.
Analise as afirmativas a seguir.
I. As normas que definem os direitos e garantias individuais são consideradas programáticas.
II. As normas constitucionais chamadas de “eficácia limitada”, de acordo com a doutrina brasileira, apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
III. Segundo a doutrina e jurisprudência brasileira, o direito de greve, reconhecido ao servidor público pela Constituição Federal brasileira de 1988, é de eficácia plena.
IV. As normas infraconstitucionais anteriores à promulgação de uma nova constituição, quando com esta incompatíveis ou não recepcionadas, são tidas como normas inconstitucionais.
Está correto apenas o contido em
A
II.
B
IV.
C
I e III.
D
II, III e IV.
Sobre o tema Direitos e Garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não possuírem conteúdo patrimonial.
B
Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua exigibilidade.
C
A interdependência diz respeito à relação entre normas constitucionais e infraconstitucionais com os direitos fundamentais, devendo as segundas zelar pelo alcance dos objetivos previstos nas primeiras.
D
A característica da complementaridade, refere-se à interpretação conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de forma parcial.
Quanto às normas constitucionais, pode-se dizer que:
A
As normas programáticas se constituem em diretrizes de conteúdo sócio-econômico e/ou político.
B
A Constituição do Brasil estrutura-se exclusivamente em regras.
C
Direitos Fundamentais são sempre normas dependentes de legislação ulterior.
D
Princípios constitucionais não possuem autoaplicabilidade.
E
Direitos sociais são típicos direitos fundamentais de primeira dimensão.
Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.
C
Certo
E
Errado
A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada são
passíveis de renúncia pela pessoa que deles é titular, desde que não
ofenda à dignidade dessa pessoa.
C
Certo
E
Errado
As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos
A
sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social.
B
orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder.
C
limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua configuração como Estado de Direito.
D
de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a defesa da Constituição e das instituições democráticas.
E
formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas definidoras de direitos dessa espécie.
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