Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito Constitucional
- Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
686
questões
encontradas
20
Mais recentes
Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será
A
inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
B
inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
C
constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
D
constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
E
constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.
Compete privativamente à União legislar sobre:
A
Proteção e tratamento de dados pessoais
B
Produção e consumo
C
Direito tributário, financeiro econômico.
D
Previdência social, proteção e defesa da saúde
Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é
A
constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.
B
inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
C
inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.
D
inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.
E
compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que
A
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
B
a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
C
no âmbito da competência concorrente imprópria, a coexistência de leis de entes federativos diversos implica a prevalência daquela que tratar com maior grau de especificidade do bem jurídico tutelado.
D
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas, cabendo aos estados e ao Distrito Federal legislar setorialmente.
Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estado-membro Alfa editou a Lei estadual nº X, dispondo que a produção das indústrias localizadas em seu território somente poderia ser direcionada ao exterior caso fosse certificado, pela Secretaria de Estado competente, que o mercado local fora regularmente atendido em suas demandas regulares.
À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:
A
inconstitucional, pois o interesse local deve ser disciplinado em lei municipal;
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
C
constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual nessa matéria;
D
constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria;
E
constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União.
Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre: (I) desapropriação; (II) trânsito e transporte; (III) proteção e integração social das pessoas com deficiência, é competência
A
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I e privativa da União em II e III.
B
privativa da União em I, II e III.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I, II e III.
D
privativa da União em I e II; e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em III.
E
privativa da União em I; concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em II; e privativa da União em III.
Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma das competências privativas da União legislar sobre
A
juntas comerciais.
B
custas dos serviços forenses.
C
desapropriação.
D
produção e consumo.
E
procedimentos em matéria processual.
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação editou uma Lei no sentido de (I) estabelecer a exigência de aprovação em exame de avaliação de conhecimento para o desempenho da profissão de farmacêutico no âmbito estadual e (II) determinar o horário de funcionamento das farmácias estabelecidas em seu território. Considerando o que prevê a Constituição e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, tal Lei
A
é constitucional com relação aos dois assuntos abordados.
B
é inconstitucional com relação aos dois assuntos abordados, pois compete à União legislar privativamente sobre condições para o exercício de profissões e ao município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
é constitucional com relação ao primeiro assunto, considerando a autonomia administrativa e legislativa do Estado da Federação; porém, é inconstitucional ao estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, ferindo a competência privativa da União.
D
é inconstitucional com relação ao primeiro assunto, pois somente poderia estabelecer exame de avaliação de conhecimento caso a União o tivesse previsto em Legislação Federal; é constitucional com relação ao segundo assunto, considerando a necessidade de uniformização do horário comercial no âmbito do Estado.
É competência privativa da União legislar sobre desapropriação, conforme disposto na CF/88.
C
Certo
E
Errado
A competência constitucional para legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização é:
A
comum da União e dos Estados.
B
privativa da União.
C
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
D
privativa dos Municípios.
E
comum dos Estados e dos Municípios.
Após inúmeras audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei, que veio a ser aprovado, dando origem à Lei nº XX. De acordo com esse diploma normativo, direcionado à proteção dos animais, era expressamente permitido o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Irresignado com a permissão de sacrifício estabelecida na Lei nº XX, uma associação de proteção aos animais consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
A
inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre a proteção da fauna;
B
constitucional, pois resguarda a liberdade religiosa e o exercício de uma manifestação cultural;
C
inconstitucional, pois afronta a laicidade do Estado, que não deve se imiscuir em questões religiosas;
D
constitucional, pois a proteção constitucional é direcionada aos seres humanos, não aos animais;
E
inconstitucional, pois é vedada a submissão dos animais a qualquer espécie de sofrimento.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:
A
Privativa da União.
B
Exclusiva da União.
C
Privativa dos Estados e Distrito Federal.
D
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
E
Comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Constituição Federal Brasileira estabelece competências privativas para a União legislar em algumas áreas específicas por razões que visam garantir a uniformidade, a coesão nacional, a eficiência na gestão de áreas estratégicas, a uniformidade das políticas públicas e a representação adequada do Brasil nas relações internacionais e a coordenação das políticas públicas em âmbito nacional. Assim, tais razões contribuem para a manutenção da estabilidade e do funcionamento adequado do Estado brasileiro. Compete privativamente à União legislar sobre:
A
Procedimentos em matéria processual.
B
Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
C
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D
Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
As competências dos entes federados podem ser exclusivas, privativas, concorrentes e comuns, sendo correto afirmar que é competência:
A
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
B
exclusiva da União direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
D
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E
privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Com o objetivo de oferecer respostas mais rápidas à população e aumentar o nível de eficiência dos órgãos estaduais, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que passou a dispor o seguinte: (1) a inspeção de veículos automotores seria substituída por autodeclaração do proprietário, sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; (2) o licenciamento anual seguiria regras de desburocratização indicadas nesse diploma normativo; e (3) as normas de fiscalização atenderiam ao rol mínimo de medidas ali estabelecido. Apesar de ter granjeado diversos apoiadores, outros tantos argumentavam com a incompatibilidade das normas da Lei nº X com a Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três disciplinas estabelecidas pela Lei nº X, que
A
todas são constitucionais.
B
todas são inconstitucionais.
C
apenas a disciplina 3 é inconstitucional.
D
apenas as disciplinas 1 e 3 são constitucionais.
E
apenas as disciplinas 2 e 3 são inconstitucionais.
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras possibilidades,
A
manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
B
declarar a guerra e celebrar a paz, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
declarar a guerra e celebrar a paz, sendo uma de suas competências privativas a de legislar sobre o direito do trabalho
D
manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
declarar a guerra e celebrar a paz, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Compete privativamente à União legislar sobre:
A
Previdência social, proteção e defesa da saúde.
B
Populações indígenas.
C
Produção e consumo.
D
Proteção à infância e à juventude.
E
Juntas comerciais.
Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; Repartição de competências. Na hipótese de um governador de estado pretender propor projeto de Lei para a uniformização de normas de Direito penal em sua circunscrição, sob o argumento de que a Constituição Federal garante autonomia aos entes federativos, repartindo competências de modo cooperativo. Nesta situação, a pretensão do governador:
A
está em consonância com os preceitos constitucionais da competência legislativa concorrente.
B
tem amparo na competência legislativa comum em que todos os entes federativos concorrem para os mesmos fins.
C
não tem amparo constitucional, pois a temática a ser tratada é competência legislativa privativa da União.
D
não é cabível para tratar de Direito Penal, pois se trata de competência exclusiva da União e dos Municípios, tendo os estados a competência residual somente.
E
é possível apenas para especificar novas normas do Código Penal no que for peculiaridade do Estado, sendo sua competência privativa.
Considere que a Lei Estadual no 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual no 3.456/2022 é
A
constitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.
B
inconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.
C
constitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.
D
inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.
E
inconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.
Gerar simulado