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Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
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Sobre a competência privativa da União para legislar é incorreto afirmar que é competência privativa da União legislar sobre
A
sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
B
procedimentos em matéria processual.
C
desapropriação.
D
regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
E
sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da União.
A
Compete à União legislar, privativamente, sobre sistemas de consórcios e sorteios.
B
É de competência privativa da União a regulamentação dos serviços de transporte municipal.
C
É de competência privativa da União legislar sobre a criação e a organização dos municípios.
D
Compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde e à educação básica.
E
A União poderá, mediante lei ordinária federal, criar e extinguir cargos públicos estaduais e municipais.
A fim de dinamizar os procedimentos licitatórios e evitar a utilização desnecessária do quadro de pessoal na realização de atos burocráticos, o Secretário de Gestão do Município X está considerando sugerir que o Prefeito proponha lei que, nas licitações locais, autorize a inversão das fases de licitação, antecipando a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, sem que haja correspondência direta com o modelo previsto em lei federal. Para evitar desgastes com questionamentos administrativos e judiciais, o Secretário procura a assessoria jurídica de sua pasta para avaliar a juridicidade da medida.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador do Município poderá afirmar, de maneira correta, que a proposta é
A
inconstitucional, por competir à União definir as regras gerais sobre o assunto.
B
constitucional, pois Estados e Municípios têm expressamente competência concorrente para dispor sobre licitação e contratos administrativos.
C
inconstitucional, por não se tratar de tema em que se verifica o interesse local.
D
constitucional, em razão da competência dos Estados e Municípios de legislar sobre procedimento administrativo.
E
constitucional, ainda que contemple também nova modalidade de licitação, não prevista em lei federal.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal, no art. 22, apresenta um rol de temas cuja competência é privativa da União para legislar a respeito.
Não compete a União legislar privativamente sobre:
A
Desapropriação.
B
Trânsito e Transporte.
C
Serviço Postal.
D
Responsabilidade por danos ao meio ambiente.
O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes animais:
I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”.
Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:
A
constitucionalidade da citada lei municipal, pois a proteção à fauna é matéria de competência legislativa ambiental concorrente, e a lei local é mais protetiva ao meio ambiente do que a federal;
B
inconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, observando o que dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente;
C
constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete aos Municípios legislar sobre transporte urbano e proteção à fauna local, mas da inconstitucionalidade material, pois a legislação federal é mais protetiva ao meio ambiente do que a local;
D
constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e da constitucionalidade material, visto que que a lei local reproduz o exato texto da lei federal sobre o tema;
E
inconstitucionalidade da citada lei municipal, porque invadiu a competência da União e editou lei com restrição desproporcional, pois a legislação federal já prevê uma gama de instrumentos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais tanto no transporte quanto no seu abate.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
B
A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.
C
A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos não é recurso destinado ao financiamento da seguridade social.
D
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
E
Salvo nos casos de majoração ou extensão, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.
A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre direito penal, processual, eleitoral, econômico, financeiro, tributário e previdenciário. Essa exclusividade garante a uniformidade das leis em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de normas entre os entes federativos.
C
Certo
E
Errado
Carlos é prefeito de uma pequena cidade e deseja entender melhor as competências exclusivas de cada ente federativo. Sabendo que a Constituição estabelece a autonomia dos entes federativos, qual dos itens abaixo descreve uma competência privativa da União?
A
Organizar e manter a guarda municipal.
B
Legislar sobre direito civil, penal e processual.
C
Criar impostos sobre a propriedade territorial urbana.
D
Instituir diretrizes para o sistema de ensino dos municípios.
Compete privativamente à União, conforme a CF de 1988:
A
Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
E
Preservar as florestas, a flora e a fauna.
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:
A
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
B
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
C
organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
D
legislar sobre desapropriação.
Conforme a Constituição Federal de 1988, NÃO é uma competência privativa da União legislar sobre:
A
Serviço postal.
B
Populações indígenas.
C
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
Atividades nucleares de qualquer natureza.
E
Comércio exterior e interestadual.
Compete, privativamente, à União legislar, EXCETO, sobre:
A
Desapropriação
B
Trânsito e Transporte
C
Direito Urbanístico
D
Registros Públicos
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
A
trânsito e transporte.
B
juntas comerciais.
C
produção e consumo.
D
proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Na estrutura da organização do Estado, é prevista a repartição de competências legislativas, entre a União, Estados e Municípios. Dentre as espécies de competências legislativas, podem ser mencionadas a
A
competência residual da União e concorrente dos Municípios.
B
competência suplementar da União e privativa dos Estados.
C
competência concorrente dos Municípios e residual da União.
D
competência privativa da União e suplementar dos Estados.
No Brasil, há tópicos cuja competência legislativa é privativa da União, ou seja, apenas a União poderá legislar. Por outro lado, há tópicos de competência legislativa concorrente, isto é, a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar.
Assinale a opção que indica um exemplo de tópico de competência legislativa concorrente.
A
Serviços públicos essenciais, tais como o serviço postal.
B
Previdência social, proteção e defesa da saúde.
C
Diretrizes da política nacional de transportes.
D
Normas gerais de licitação e contratação.
E
Seguridade social.
De acordo com a Constituição Federal, a organização político administrativa da República Federativa do Brasil é composta por entes autônomos, entre os quais se incluem a União. Sobre as competências privativas da União, analise as afirmações a seguir:
I.Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II.A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III.A União deve sempre delegar aos Estados a competência para legislar sobre telecomunicações e sistema monetário.
Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas, I e II.
B
Apenas, II.
C
Apenas, I.
D
I, II e III.
Compete privativamente a União, legislar sobre, exceto:
A
Desapropriação.
B
Serviço postal.
C
Trânsito e transporte.
D
Populações indígenas.
E
Orçamento.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Sobre os dispositivos constitucionais acerca da organização do estado, assinale a alternativa correta.
A
O estado não intervirá em seus municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por vinte anos consecutivos, a dívida fundada.
B
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
C
São bens da União, dentre outros: os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e do mar territorial, exceto o seu subsolo; os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, exceto os de subsolo que pertencem a ONU.
D
Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre: direito civil, agrário, marítimo, aeronáutico, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; trânsito e transporte; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; nacionalidade, cidadania e naturalização; populações indígenas; e emigração/imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
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