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Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
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O Município Alfa era célebre pela produção de determinado cosmético, que utilizava em sua composição certas substâncias obtidas no território municipal em quantidade e qualidade superiores às que se verificavam em outros locais. Com o objetivo de enaltecer as características do referido cosmético e ainda proteger as pessoas que o utilizam, de modo que tenham pleno conhecimento das substâncias utilizadas, foi editada a Lei municipal nº X. Esse diploma normativo estabeleceu os requisitos a serem observados pelas empresas da área na divulgação do referido produto, em iniciativas que busquem convencer os clientes em potencial a respeito das vantagens que apresenta em relação aos similares.
Irresignada com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que
A
os Estados e o Distrito Federal, não os Municípios, têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria, sendo, portanto, inconstitucional.
B
como a matéria é de competência comum entre todos os entes federativos, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.
C
somente será considerado constitucional se a União tiver delegado o exercício dessa competência aos Municípios.
D
por se tratar de evidente interesse local, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.
E
a matéria é de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.
Ano:
2024
Quanto à competência legislativa dos entes federativos, analise as assertivas:
I - Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.
II - Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
III - É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
IV - Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo:
Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.
Art 2º Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.
Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado
A
não apresenta qualquer vício, pois cria obrigação tão somente para o Governo do Estado, não extrapolando, assim, qualquer competência legislativa.
B
fere o ordenamento jurídico, por ser competência privativa da União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
C
fere o ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal estabelece que é absolutamente inviolável o sigilo de dados.
D
não apresenta qualquer vício, pois a matéria se insere na competência legislativa privativa dos Estados.
E
fere o ordenamento jurídico, pois a competência para legislar sobre o tema é privativa dos Munícipios, por atender a interesse local.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado será
A
inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
B
constitucional, por legislar de modo a atender a suas peculiaridades em matéria de competência concorrente.
C
constitucional, desde que se trate de lei complementar e que se restrinja a questões específicas da matéria.
D
inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria tese fixada em sede de repercussão geral.
E
inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria súmula vinculante existente sobre a matéria.
Em conformidade com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
I. Populações indígenas.
II. Propaganda comercial.
III. Comércio municipal e estadual.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
A
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre meio ambiente;
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União Federal legislar sobre os serviços de energia;
C
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre contratos de concessão;
D
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre restrições ao direito de construir;
E
constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre energia elétrica e recursos hidrelétricos.
A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência
A
legislativa e privativa da União.
B
apenas exclusiva da União.
C
suplementar para Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
legislativa e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
E
apenas exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
No que diz respeito à organização político-administrativa do Brasil estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete privativamente à União
A
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições, bem como conservar o patrimônio público.
B
legislar acerca de assuntos como florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
C
legislar acerca de assuntos como comércio exterior e interestadual, sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
D
legislar acerca de assuntos como responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
E
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
A Constituição Federal versa sobre o tema organização do Estado. Nesse sentido, a competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais é:
A
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma integrada
B
da União, de forma privativa; e dos Municípios, de forma complementar
C
da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente
D
da União, de forma privativa
Compete privativamente à União legislar sobre:
I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, III e IV.
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente à União legislar sobre
A
diretrizes e bases da educação nacional.
B
proteção à infância e juventude.
C
organização das polícias civis e militares.
D
juntas comerciais.
E
defesa do solo e dos recursos naturais.
A respeito da disciplina constitucional sobre os serviços notariais e de registro, assinale a afirmativa correta.
A
A criação de novos serviços extrajudiciais é matéria submetida à reserva legal, não se sujeitando à reserva de iniciativa de quaisquer poderes ou autoridades.
B
Lei Complementar Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios poderes para legislar sobre questões específicas da matéria atinente a registros públicos.
C
O tema dos registros públicos é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; inexistindo lei federal sobre normas gerais, os demais entes exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
D
Vulnera o princípio da separação dos poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei sobre serventias notariais e de registros públicos, bem como estabelecimento de critérios e prazos para sua criação.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que as condutas de preservar as florestas, a fauna e a flora são de competência:
A
Privativa da União.
B
Privativa dos Estados e Municípios.
C
Privativa dos Municípios.
D
Comum dos Estados e dos Municípios, apenas.
E
Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que correspondências fossem distribuídas e entregues nos horários que indicou, nos quais, conforme fora apurado em audiências públicas, grande parte dos munícipes preferia não ser incomodada. Em caso de descumprimento da vedação, seria aplicada a penalidade de multa e, na hipótese de reincidência, a de cassação do alvará.
Irresignada com o teor da Lei nº XX, uma associação comercial situada no Município Alfa consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é
A
constitucional, pois o Município Alfa pode suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado em matéria de proteção ao consumidor.
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício de atividade econômica.
C
constitucional, pois trata de matéria tipicamente local, de competência legislativa do Município Alfa.
D
constitucional, pois é competência comum de todos os entes federativos zelar pela proteção à saúde.
E
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.
Pelo disposto no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, compete legislar sobre direito penal
A
privativamente à União.
B
privativamente aos Estados da Federação.
C
privativamente aos Municípios.
D
concorrentemente à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal.
São competências da União definidas pela Constituição Federal:
I. Declarar a guerra e celebrar a paz.
II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
IV. Administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, desde que não sejam de crédito, câmbio e capitalização, e sim de seguros e de previdência privada.
V. Emitir moeda.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e V.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I, II, III e V.
Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.
A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
B
os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
C
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteção e tratamento de dados pessoais.
D
compete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.
E
incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
Compete privativamente à União legislar sobre o orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C
Certo
E
Errado
A competência constitucional para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos é:
A
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
privativa da União.
C
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
D
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
E
privativa dos Municípios.
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