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Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
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De acordo com o art. 22 da Constituição Federal, qual das seguintes matérias é de competência privativa da União para legislar?
A
O regime dos portos e navegação marítima.
B
A criação e manutenção de universidades estaduais.
C
O planejamento e a execução de programas de educação infantil.
D
A organização do sistema nacional de saúde.
E
A política nacional de segurança pública.
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa correta.
A
Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito do trabalho.
B
Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
C
Compete de forma concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.
E
Compete de forma comum à União, Estados e Distrito Federal organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
É competência privativa da União legislar a respeito do Direito
A
Agrário.
B
Tributário.
C
Financeiro.
D
Penitenciário.
E
Econômico.
Em matéria ambiental, constitui-se competência privativa da união legislar acerca de
A
assuntos de interesse local.
B
responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
C
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
E
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Compete privativamente à União legislar sobre:
A
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
B
Registros públicos.
C
Proteção à infância e à juventude.
D
Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências.
No que se refere a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, estabelecida na Constituição Federal, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)As instituições privadas podem participar do sistema único de saúde de maneira não complementar.
(__)A participação das instituições privadas se dará mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.
(__)É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
V, F, F.
B
V, V, V.
C
F, F, F.
D
F, V, F.
E
V, F, V.
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
Compete privativamente à União legislar sobre:
A
Custas dos serviços forenses.
B
Produção e consumo.
C
Trânsito e transporte.
D
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
E
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Conforme a Constituição Federal, é uma competência privativa da União legislar sobre:
A
Populações indígenas.
B
Proteção à infância e à juventude.
C
Assistência jurídica e defensoria pública.
D
Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
E
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Leia as indicações a seguir.
I. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II. É vedado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que ele contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.
III. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá apenas de prévia avaliação e poderá ser feita mediante decreto executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.
IV. É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixam vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
III.
C
I – IV.
D
II – III.
E
III – IV.
Sobre as competências legislativas privativas da União, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
(__)Juntas comerciais.
(__)Assistência jurídica e Defensoria Pública.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V − V − V.
B
V − F − F.
C
F − F − F.
D
V − F − V.
Acerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.
A
Em se tratando de competência concorrente, caso inexista lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, e a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrária.
B
A competência privativa da União para legislar é indelegável, já a competência executiva pode ser delegada aos estados por lei complementar específica.
C
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
D
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
É competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre propaganda comercial.
Em razão de uma crise de segurança pública ocorrida no Estado Beta, foi editada a Lei nº X, impondo às sociedades empresárias que exploram os serviços de telecomunicações o dever de informar previamente, ao contratante do serviço, a identidade dos funcionários que ingressarão em sua residência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria a respeito de sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que
A
em razão da natureza do serviço, a Lei nº X incursionou em temática afeta à competência legislativa privativa da União.
B
a segurança pública é de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X não poderia ter avançado nessa temática.
C
como o objetivo da Lei nº X é a proteção do consumidor, a temática se insere na esfera da competência legislativa concorrente.
D
a prestação de serviços se insere na competência legislativa comum de todos os entes federados, logo, a Lei nº X é constitucional.
E
a matéria incursiona em interesse tipicamente local, afeto ao ingresso em unidades imobiliárias, logo, é competência legislativa municipal.
Com base na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
A
procedimentos em matéria processual e registros públicos.
B
propaganda comercial, assistência jurídica e Defensoria Pública.
C
proteção à infância e à juventude e produção e consumo.
D
seguridade social e trânsito.
E
trânsito, transporte e previdência social.
Os municípios não podem legitimamente criar novas hipóteses de parcerias público-privadas.
C
Certo
E
Errado
É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e centrais. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. O Estado federal brasileiro é constituído pelas esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
É competência comum da União e dos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
C
É de competência privativa da União promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E
É assegurada, nos termos da lei, somente à União e aos Municípios, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, compete privativamente à União:
A
Declarar a guerra e celebrar a paz.
B
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
C
Conceder anistia.
D
Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
E
Legislar sobre desapropriação.
Ano:
2024
Fonte é a origem, o surgimento, de onde nasceu algo. No Direito do Trabalho os doutrinadores classificam as fontes em formais e materiais. A Lei é uma das fontes no Direito do Trabalho. Trata-se de fonte formal heterônoma, pois sua formação é materializada pelo Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas.
Assinale a opção que indica a competência para legislar sobre Direito do Trabalho no Brasil.
A
Privativa da União.
B
Residual dos Municípios.
C
Exclusiva da União.
D
Unificada pela União.
E
Concorrente de União e Estados.
Em relação a competência legislativa dos entes públicos, assinale a alternativa incorreta:
A
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
B
Compete a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
C
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação
D
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
Conforme estabelece o artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, “a edição de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios” constitui competência privativa:
A
Da União.
B
Dos Estados.
C
Do Distrito Federal.
D
Dos Municípios.
E
Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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