Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

legislar sobre a proteção à infância, bem como sobre metalurgia e recursos minerais, exceto jazidas.

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, do trabalho, tributário, financeiro e penitenciário.

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Compete aos Estados legislar sobre serviço postal.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete privativamente aos Municípios sobre proteção à infância e à juventude.

o vício de iniciativa macula a validade da LEY.

a LEY avançou em seara afeta à competência legislativa privativa da União.

o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, logo a LEY é inconstitucional.

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União, logo a LEY é formalmente constitucional caso não afronte as normas gerais vigentes.

a LEY é constitucional, pois assegurou a eficácia do direito fundamental à propriedade, que deve preponderar na situação descrita a partir de um Juízo de ponderação.

constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município.

inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.

inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.

direito tributário e direito financeiro

direito penal e direito civil

direito urbanístico e direito do trabalho

direito econômico e direito processual

direito penitenciário e direito eleitoral.

V, V, V.

F, V, F.

V, F, V.

F, F, V.

F, F, F.

privativa dos Estados.

privativa da União.

exclusiva dos municípios.

concorrente entre União e Estados.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Emitir moeda é competência afeta pela Constituição aos Estados-membros.

Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é competência atribuída aos municípios.

Compete privativamente à União legislar a respeito de desapropriação.

Legislar acerca do direito urbanístico é uma competência privativa atribuída à União.

Compete privativamente à União legislar no tocante à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

constitucional, desde que tenha a forma de lei delegada;

constitucional, desde que tenha a forma de projeto de lei complementar;

inconstitucional, pois as competências legislativas privativas são indelegáveis;

inconstitucional, pois a iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo;

constitucional, pois os estados e o Distrito Federal podem suplementar as normas editadas pela União.

São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

São verdadeiras apenas as assertivas I e III.

Todas as assertivas são corretas.

Apenas uma das assertivas é correta.

Certo

Errado

A lei municipal é inconstitucional, pois a Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei federal.

A norma é constitucional, visto que compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, com base no interesse local, não havendo violação aos princípios da ordem econômica.

A lei padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que a definição de horários de funcionamento impacta a jornada de trabalho dos empregados, matéria de competência legislativa privativa da União.

A lei é inconstitucional, pois, embora o Município tenha competência para legislar sobre assuntos de interesse local, a restrição de horários comerciais configura intervenção indevida do Estado no domínio econômico, ferindo o núcleo essencial da livre iniciativa.

A lei seria constitucional apenas se houvesse lei complementar estadual autorizando os Municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio local, conforme preceitua o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

a competência exclusiva é delegável

assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União

legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União

Certo

Errado

diretrizes e bases da educação nacional; dentre outras.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; dentre outros.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; dentre outros.

adequação ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outros.

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; dentre outros.

I e IV.

III, IV e V.

III e V.

I, II e III.

II, IV e V.

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

privativa da União.

comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

privativa dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apenas as assertivas II e III estão certas.

Todas as assertivas estão certas.

Apenas as assertivas I e II estão certas.

Apenas as assertivas I e III estão certas.

Certo

Errado