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Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
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No Estado Alfa foi aprovada recentemente uma nova lei de organização judiciária. A nova lei dispõe que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode, mediante resolução administrativa, transformar juízos cíveis e criminais em juizados especiais, bem como instalar juizados especiais.
Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade com base em diversos fundamentos.
Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da reserva de lei.
B
A lei é inconstitucional, pois trata de direito processual, matéria de competência privativa da União.
C
A lei é constitucional, pois a transformação e instalação de juizados especiais tem fundamento em lei nacional de normas gerais.
D
A lei é constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
E
A lei é constitucional, pois não há violação ao princípio da legalidade e a Constituição atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Acerca da repartição constitucional de competências, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF.
Em razão da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o município pode estabelecer, para infração relacionada ao transporte irregular de passageiros, sanção administrativa mais gravosa que aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Acerca da repartição constitucional de competências, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF.
A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito não autoriza os estados a regulamentar, por lei própria, condições para o exercício da profissão de motoboy.
C
Certo
E
Errado
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre as regras a serem observadas para que despachantes documentalistas pudessem atuar no âmbito dos órgãos de trânsito do respectivo ente federativo, estatuindo requisitos mínimos de escolaridade e impedimentos, além de cominar penalidades administrativas.
Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é
A
inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa e delegável da União.
B
inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa e indelegável da União.
C
constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa residual do Estado Alfa.
D
constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa comum entre os entes federativos.
E
constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente com a União, desde que observadas eventuais normas gerais.
Considere:
I.Legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho.
II. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural,
III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II a III.
D
I, apenas.
E
Il e III, apenas.
É competência privativa da União legislar acerca do direito civil, do penal, do processual e do eleitoral, sendo vedada a delegação aos estados‑membros para legislar a respeito de qualquer aspecto dessas matérias.
C
Certo
E
Errado
Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobre desapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência para legislar sobre o tema?
A
O Município, por ser de interesse local.
B
O Estado, porque depende de lei estadual.
C
A União, por competência privativa.
D
A Câmara Municipal, por decreto legislativo.
Foi identificado, no âmbito do Estado Alfa, o surgimento de diversas sociedades empresárias com objeto social na área de tecnologia, o que suscitou debates, no âmbito da Assembleia Legislativa, em relação à possibilidade de ser editada uma lei disciplinando os contratos a serem celebrados entre as referidas sociedades.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a matéria é de competência legislativa
A
privativa da União.
B
residual do Estado Alfa.
C
supletiva do Estado Alfa.
D
plena dos entes federativos.
E
comum entre os entes federativos.
Um Estado da Federação editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação específica pelos Municípios. Nos termos da norma, enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o serviço permaneceria proibido no respectivo território. Diante disso, legitimado constitucional propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando vício de competência legislativa e violação à ordem econômica constitucional. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual deve ser declarada
A
constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual para disciplinar atividades econômicas privadas desenvolvidas em seu território.
B
inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, além de afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor.
C
constitucional, desde que limitada à exigência de autorização municipal, pois compete aos Municípios, com fundamento no interesse local, regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros realizados em seu território.
D
inconstitucional apenas sob o aspecto material, por ofensa à livre iniciativa, inexistindo vício formal de competência legislativa.
E
constitucional, por tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente relativa a consumo, segurança viária e proteção dos usuários de serviços de transporte.
Conforme o art. 22, II, da Constituição Federal e o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, compete, respectivamente, legislar sobre desapropriação e declarar a utilidade pública municipal:
A
ao Estado e à Câmara.
B
à União e à Câmara.
C
à União e ao Prefeito.
D
ao Município e ao Prefeito.
Suponha que lei estadual tipifique como crime a conduta de causar incêndio em florestas, matas e demais formas de vegetação e fixe hipótese de inafiançabilidade ao delito em referência. Em conformidade com a Constituição Federal e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o aspecto da competência legislativa, referida lei será
A
inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal.
B
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência legislativa concorrente.
C
constitucional, desde que se restrinja a atender às peculiaridades do Estado, em matéria de proteção ao meio ambiente, de competência comum aos entes da federação.
D
inconstitucional, apenas no que se refere à tipificação criminal da conduta, por ser matéria de competência privativa da União.
E
inconstitucional, apenas no que se refere à hipótese de inafiançabilidade do delito, por ser matéria atinente a direitos e garantias fundamentais, disciplinada na Constituição Federal e, portanto, somente passível de alteração por emenda constitucional.
Considerando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o exercício de competências legislativas pelos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampidos, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre proteção ambiental.
B
É inconstitucional a lei estadual que estabelece prazo máximo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de direito econômico.
C
É constitucional a lei municipal que obriga shopping centers a manterem ambulatório médico ou serviços de pronto-socorro com médicos e ambulâncias, por tratar de matéria relacionada à saúde pública e ao interesse local, de competência municipal.
D
É inconstitucional a lei estadual ou distrital que autoriza o pagamento parcelado, ou com cartão de crédito, de multas decorrentes de infrações de trânsito, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI, CF/88).
E
É constitucional a lei estadual que permite, ainda que excepcionalmente, a comercialização de carcaças de pneus importados usados, por tratar de uma questão ambiental e de saúde pública que pode ser regulada pelos estados dentro de sua competência concorrente.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
II. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
A
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
B
direito tributário, arbitral, penitenciário, econômico e logístico.
C
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D
responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e viário.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:
I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.
PORQUE
II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece que compete privativamente à União legislar a respeito de determinadas matérias, relacionadas à estrutura jurídica, política e econômica do Estado brasileiro.
Assinale a opção que apresenta apenas matérias de competência legislativa privativas da União.
A
direito civil, comercial e penal
B
direito ambiental, tributário e urbanístico
C
direito agrário, financeiro e de consumo
D
direito eleitoral, previdenciário e trabalhista
E
direito administrativo, econômico e do consumidor
Ano:
2025
Uma das funções mais importantes da Constituição de um país, além de limitar o poder do Estado, fixando direitos e garantias fundamentais, é exatamente estruturar o Estado. Dessa maneira, a Constituição de 1988 estabelece tanto a forma de governo como a forma de Estado e o sistema de governo. Desta forma, acerca da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias privativas da União.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
D
Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação.
E
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Ano:
2025
Assinale a única alternativa em que todas as matérias citadas competem privativamente à União legislar:
A
orçamento / direito civil / defensoria pública;
B
desapropriação / populações indígenas / sistemas de consórcios e sorteios;
C
sistemas de poupança / proteção à infância / custas de serviços forenses;
D
defensoria pública / proteção à infância / direito civil;
E
desapropriação / orçamento / serviço postal.
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