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Questões de Concurso sobre Constituições dos Estados
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de responsabilidade o Governador e os Secretários de Estado que deixarem de apresentar declaração de bens no ato de posse e ao término do exercício dos respectivos cargos, sendo permitido a todo cidadão denunciá-los, perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta
A
será admissível, desde que o eleitorado que a subscreveu esteja distribuído pelo menos por cinco Municípios, com um mínimo de dois por cento dos eleitores de cada um deles.
B
é inadmissível, pois não há, no processo legislativo federal, iniciativa popular para proposta de emenda constitucional, regra de observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual.
C
invade competência da União, tanto para definir os crimes de responsabilidade como para estabelecer as normas de processo e julgamento respectivas.
D
invade competência da União para definir os crimes de responsabilidade, embora seja de competência do Estado estabelecer as normas de processo e julgamento de suas autoridades por crime de responsabilidade.
E
invade competência da União para estabelecer as normas de processo e julgamento por crime de responsabilidade, embora seja de competência do Estado definir os crimes de responsabilidade de suas autoridades.
Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
A
as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, após aprovação plenária, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
B
a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á pelo Governador, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por seu Presidente, ou a requerimento da maioria de seus membros.
C
os deputados estaduais fazem jus a verba indenizatória em razão de convocação de sessão legislativa extraordinária.
D
o plenário da Assembleia Legislativa é soberano em suas deliberações, podendo, inclusive, avocar, pelo voto da maioria de seus membros, toda e qualquer matéria ou ato submetido à Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre ele deliberar.
E
os decretos legislativos versam sobre matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e de competência concorrente do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado.
Com base nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É vedado aos Municípios não possuírem sistema próprio de previdência e saúde, proibida a vinculação ao sistema previdenciário estadual.
II. É vedado à lei estadual reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo permitido definir os critérios de sua exoneração.
III. Os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração incertos, são acessíveis a todos os estrangeiros que não preencham os requisitos legais.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de Goiás, EXCETO
A
o Governador do Estado.
B
o Tribunal de Contas do Estado.
C
a Mesa da Câmara Municipal.
D
o Procurador-Geral do Estado.
E
a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás.
Ainda de acordo com a Constituição de Santa Catarina, Art. 11, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III. Tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas o item I está incorreto.
B
Apenas o item III está incorreto.
C
Os itens III e IV estão incorretos.
D
Os itens I e III estão incorretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição do Estado de Roraima, o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, de forma interina,
A
é livre, pelo prazo determinado pela autoridade competente.
B
é permitido, pelo prazo máximo de trinta dias.
C
é vedado, por prazo superior a 90 (noventa) dias
D
é vedado por prazo inferior a 60 (sessenta) dias.
E
é expressamente vedado por qualquer prazo.
A remuneração do ________________ será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para o respectivo cargo.
Tendo como referência os termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Deputado Estadual
B
Governador
C
Vereador
D
Deputado Federal
E
Secretário de Contas
Assinale a alternativa correta no que concerne à Constituição do Estado de Goiás.
A
O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário e pelo voto direto e secreto.
B
Cada período legislativo terá a duração de quatro anos.
C
A Constituição de Goiás pode ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios.
D
A emenda à Constituição Estadual será promulgada pelo Governador do Estado com o respectivo número de ordem.
E
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso o exame inicial da regularidade de ato de concessão de aposentadoria pelo tribunal de contas estadual ocorra no prazo de cinco anos, contados da entrada do ato no tribunal, não se aplicam os princípios da ampla defesa e do contraditório.
C
Certo
E
Errado
Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.
I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.
III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Agente de Polícia Civil - 2022
A respeito Da Cultura, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de Roraima.
A
O Hino do Estado de Roraima deve ser tombado.
B
A Ilha de Maracá, o Sítio arqueológico da Pedra Pintada e a Pedra do Cristo foram tombados pela Constituição Estadual.
C
O Estado, privativamente, promoverá a instalação de museus e arquivos públicos regionais que integrem o sistema de preservação da memória do Estado.
D
O Município de Bonfim deve ser tombado para proteger a memória histórica e cultural do povo roraimense.
E
O Conselho Estadual de Cultura deveria ter sido criado em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação da Emenda Constitucional 32/2012.
Ano:
2022
Ao tratar da Defesa Civil, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que
A
os órgãos de Defesa Civil estadual têm atribuição para defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas, assim como promover a proteção, a busca e o salvamento dessas pessoas e de seus bens.
B
os órgãos de Defesa Civil estadual são competentes para promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos relacionados à sua área de atuação.
C
os órgãos de Defesa Civil estadual são responsáveis pela polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de floresta e de mananciais e as relacionadas com a prevenção criminal, prevenção criminal, preservação, restauração da ordem pública.
D
a atuação da Secretaria de Defesa Civil se dará de forma multissetorial, com ampla participação da sociedade amazonense e integrada aos demais setores de governo, observados os princípios e normas da Política Nacional de Defesa Civil e do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC.
E
a atuação da Secretaria de Defesa Civil se dará por meio dos órgãos integrantes da Segurança Pública estadual, com objetivo de exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, assim como de mobilizar recursos para prevenção e minimização dos desastres.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará, dentre outros, os princípios da
A
legalidade e finalidade.
B
impessoalidade e competência.
C
participação e transparência.
D
moralidade e discricionariedade.
E
publicidade e imperatividade.
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO:
A
Explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, cuja regulamentação depende de lei ou medida provisória.
B
Elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento, podendo produzir atos legislativos para tanto.
C
Explorar os recursos hídricos de seu domínio e os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro, diretamente ou mediante delegação.
D
Explorar serviços e instalações de energia elétrica, emarticulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão.
E
Firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo nem ofendam princípios.
O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando o esse caso hipotético e as disposições da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
A
O Governador deverá comunicar, em até vinte e quatro horas, as razões do veto à Assembleia Legislativa.
B
O veto, caso seja parcial, poderá abranger texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
C
Não assiste razão jurídica ao Governador, eis que a criação de Secretarias de Estado é matéria de iniciativa concorrente com os parlamentares.
D
O veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.
E
Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, o projeto será imediatamente promulgado pelo Presidente da Assembleia.
Com fundamento na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, organização da sociedade civil de interesse público e fundações.
B
Às empresas públicas aplicam-se as normas pertinentes às fundações privadas.
C
As autarquias instituídas pelo Estado são equiparadas às organizações não governamentais, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.
D
Às empresas privadas aplicam-se as normas pertinentes às fundações públicas.
E
As fundações públicas ou de direito público instituídas pelo Estado são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.
Com base nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. São bens do Estado os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.
II. Cessados os motivos da intervenção do Estado nos Municípios, as autoridades afastadas de seus cargos a estes não voltarão, independentemente de autorização.
III. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Todas estão incorretas.
A Emenda à Constituição do Estado de Rondônia n.º 146/2021 prevê que constitui atividade de risco análoga à dos policiais a atuação dos
A
membros da Assembleia Legislativa estadual.
B
vereadores e prefeitos municipais e do governador do estado.
C
professores das redes municipais e estadual de educação.
D
médicos e enfermeiros da rede estadual de saúde.
E
procuradores de estado e dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Segundo as disposições relativas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM/RO) constantes na Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
A
A legislação relacionada a organização, efetivos, garantias, direitos e deveres do CBM/RO será elaborada de forma privativa pelo estado de Rondônia.
B
As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo governador do estado e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e os postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes do CBM/RO.
C
O militar da ativa integrante do CBM/RO que vier a tomar posse em cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, deverá ser agregado ao respectivo quadro e, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva.
D
Os benefícios dos pensionistas dos militares do CBM/RO serão revistos em até doze meses após a modificação da remuneração do militar na ativa.
E
O oficial do CBM/RO só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça.
Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
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