Questões de Concurso sobre Constituições dos Estados

Certo

Errado

onde não houver Defensoria Pública instalada, a mesma deve promover convênios e outras parcerias.

seus membros possuem a prerrogativa da inamovibilidade e da vitaliciedade, sendo vedado o exercício da advocacia no mesmo Estado.

atenderá a população carente do Estado, considerando população carente aquela cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos.

no concurso de ingresso à carreira de Defensor Público é assegurada a participação de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público.

são princípios institucionais nela considerados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta será exercida, exclusivamente, pela Assembleia Legislativa.

o Tribunal de Contas do Estado decidirá sobre prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.

o Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência a Assembleia Legislativa.

são isentos de pagamento os bombeiros militares em serviço.

são isentos de pagamento os bombeiros militares, independentemente de estarem em serviço.

são isentos de pagamento os bombeiros militares e seus familiares.

não são isentos de pagamento os bombeiros militares, independentemente de estarem em serviço, pelo princípio da isonomia.

não são isentos de pagamento os bombeiros militares, mas, se estiverem em serviço, fazem jus a desconto de 50% (cinquenta por cento).

inviável, pois aos servidores públicos estaduais são proibidas a sindicalização e a greve.

inviável, pois ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

viável, no que tange à sindicalização, e inviável, em relação à greve, que é vedada.

viável, desde que ambas as providências sejam previamente aprovadas pela maioria absoluta da categoria.

inviável, pois ao militar é proibida a sindicalização, mas é permitida a greve, desde que deliberada por toda a categoria.

intervalo diário de quinze minutos para amamentação do bebê, até o lactente completar doze meses de idade.

intervalo diário de meia hora para amamentação do bebê, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar doze meses de idade.

intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

intervalo diário de duas horas para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de uma hora cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

É direito dos servidores públicos civis do Estado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

O décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria é direito dos servidores públicos civis do Estado.

É direito dos servidores públicos civis do Estado a remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cem por cento, à do normal.

A proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil é direito dos servidores públicos civis do Estado.

É direito dos servidores públicos civis do Estado o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

tem competência para julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

é integrado pelos Conselhos de Justiça Militar, compostos por Coronéis da ativa e por juízes de Direito.

executa os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Civil e Militar.

julga, em grau de recurso, o Chefe da Casa Militar e o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

decide sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das praças.

é obrigatória a declaração pública de bens antes da posse e depois do desligamento, dos servidores públicos civis e militares.

é vedada a publicidade de qualquer natureza, fora do território do Estado, para fins de propaganda do turismo estadual.

o direito à livre associação sindical é garantia do servidor público civil.

a Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de 5 dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres.

a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos far-se-á em índices distintos entre civis e militares.

V, F, V, F.

F, V, V, V.

V, F, V, V.

V, F, F, V.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A Administração terá o prazo de 3 (três) meses, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para a concessão da licença capacitação, sendo que, em caso de descumprimento do prazo, haverá a conversão em pecúnia.

Fica vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência inferior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei.

É admitida a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

É vedado ao Estado manter órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei.

O RPPS/RS tem caráter contributivo e solidário, mediante a contribuição do Estado e dos servidores civis e dos militares, ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, ainda que por motivo de força maior.

Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado ou do País por mais de cinco dias, sob pena de perda do cargo.

Compete privativamente ao Governador do Estado dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual que implique em aumento de despesa.

O Governador não poderá delegar as atribuições previstas na Constituição Estadual porque são privativas.

promoverá João post mortem, prescindindo de processo administrativo a ser instaurado, instruído e julgado pela Corporação a que pertencia.

promoverá João post mortem, sendo imprescindível prévio processo administrativo a ser instaurado, instruído e julgado pela Corporação a que pertencia.

promoverá João por bravura, sendo imprescindível prévio processo administrativo a ser instaurado, instruído e julgado pela Corporação a que pertencia.

não poderá promover João post mortem, mas pagará gratificação de bravura a seus dependentes, no valor de doze vezes de sua última renumeração;

não poderá promover João post mortem, mas pagará indenização a seus dependentes, conforme processo administrativo instaurado perante a Corporação a que pertencia.

com finalidade definida integrarão a receita do Município para fins de seu endividamento.

especial serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

com finalidade definida poderão ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.

especial integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal inativo.

especial serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

O Delegado-Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre quaisquer dos integrantes da carreira.

A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Legislativa.

A Polícia Civil é força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro.

A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.

À Polícia Civil incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, de polícia ostensiva e a de apuração de infrações penais, exceto as militares.

F – V – V – F.

F – F – F – V.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

V – F – F – F.

A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

A lei não pode estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos em comissão.

Ao servidor público, quando adotante, ficam proibidos os direitos que assistem ao pai e à mãe naturais.

Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos incentivos fiscais, vedado o financiamento público.

apenas em I.

apenas em I e II.

apenas em II e III.

em nenhuma das afirmativas.

em I, II e III.

A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Públicos, na forma da lei.

A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, exceto quando não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.

A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas negras e portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumí-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, estendendo-se esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.