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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Sobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crianças de 0 a 5 anos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade do poder público competente.
B
Entre os deveres constitucionais do Estado com a educação está a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C
O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem que haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.
D
O direito social à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, constitui norma de aplicabilidade direta e de eficácia imediata, sendo plenamente possível exigir judicialmente do Estado uma determinada prestação material para sua concretização.
E
A educação infantil compreende creche (de 0 a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente.
No Brasil, o ensino fundamental é parte do direito à educação garantido pela Constituição Federal e compreende o ensino de crianças e adolescentes de 6 a 14 anos. Sobre o ensino fundamental, assinale a alternativa correta:
A
O ensino fundamental é uma etapa obrigatória da educação básica, com duração de 9 anos.
B
O ensino fundamental não inclui disciplinas como sociologia e ciências, focando apenas em alfabetização e matemática.
C
Apenas escolas privadas são responsáveis por oferecer o ensino fundamental no Brasil.
D
O ensino fundamental é opcional no Brasil, sendo oferecido apenas a famílias que desejarem matricular seus filhos.
Acerca do regramento conferido pela Constituição Federal às universidades públicas, é correto afirmar que:
A
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
B
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
C
As universidades gozam de autonomia didático-científica e de gestão financeira e patrimonial, apenas, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
D
As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, apenas, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Os princípios da educação: no artigo 206 do texto da Constituição do Brasil de 1988, assenta-se que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, dentre outros:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. pluralismo de ideias e de concepções....
IV. na condição socioeconômica e no saber tecnológico do estudante.
Marque a única alternativa correta:
A
estão corretos os itens I, III e IV.
B
estão corretos os itens I, II e III.
C
estão corretos os itens II, III e IV.
D
estão corretos os itens III e IV.
A Constituição de 1988 adota, explicitamente, concepção de educação como preparação para exercício de cidadania, respeito a diversidade e convívio em sociedade plural, com múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas. No plano internacional, os objetivos de uma educação democrática estão expressos no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC – promulgado pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992) e no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador – promulgado pelo Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999).
(Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/. Adaptado.)
Acerca do exposto, o ensino será ministrado em conformidade com Art. 206 da CF, com base nos seguintes princípios, EXCETO:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Progressiva universalização do ensino médio e superior gratuito.
C
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
De acordo com o Art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, são garantias de dever do Estado com a educação, EXCETO:
A
Oferta de ensino superior gratuito a todos os cidadãos.
B
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
C
Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.
D
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Assinale V para verdadeiro ou F para falso. Quando falamos sobre Educação Especial, a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) define:
( ) Art. 205 “a educação como um direito de todos”
( ) Art. 208, inciso III, garante o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”;
( ) Art. 208, inciso V, o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.
( ) Art. 205, §3º a oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
Assinale a assertiva correta:
A
V, V, V e F.
B
F, F, V e V.
C
F, V, F e V.
D
V, V, F e V.
E
F, V, V e V.
A Constituição Federal de 1988, assim como a Lei de Diretrizes e Bases no 9.394/1996, destaca a importância e urgência de efetivar a Inclusão Educacional como elemento formador de nacionalidade, assim, houve e há uma luta pelos direitos das pessoas com deficiências. A Constituição de 1988 garante que é dever do estado e da família: “as crianças com deficiência não precisariam e não deveriam estar fora do ensino infantil e fundamental das instituições de ensino regular, frequentando classe e ensino especiais”. E ainda determina que “deve ser garantido a todos o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um”. De acordo com o texto supracitado, assinale a alternativa correta.
A
Para que a Educação exclusiva ocorra com qualidade, a Constituição Federal Brasileira, em seu Art. 59, destaca como devem ser atendidos os educandos com necessidades especiais, em que destaca as principais diretrizes para o atendimento desses alunos. Para isso, a educação tem por base quatro pilares: aprender a escrever; aprender a evoluir; aprender a respeitar; e aprender a significar.
B
A escola inclusiva é uma escola especial e segmentada que acolhe somente a alunos especiais e suas diferenças. Nela, são criadas situações que favoreçam e respeitem os diferentes ritmos e estilos de aprendizagem dos alunos.
C
Para acabar definitivamente as barreiras e favorecer a acessibilidade pedagógica, é necessário que haja “uma dialética de barreiras nos métodos e técnicas de estudo, de trabalho, de ação escolares e do sistema de educação” (CRPG, 2012, p. 1).
D
A política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva argumenta que na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (MEC, 2008, p. 15).
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios básicos de ensino. Assinale a alternativa que contempla alguns dos princípios de ensino expressos na CF/88.
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Respeito à liberdade e apreço à tolerância; garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida; valorização da experiência extraescolar.
C
Desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
D
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
O Art. 208 da Constituição do Brasil de 1988 determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de:
1) transporte
2) alimentação
3) fardamento escolar
4) assistência à saúde
5) material didático escolar
Estão corretos, apenas:
A
1 e 2.
B
1, 2, 4 e 5.
C
1, 3 e 5.
D
2, 3 e 4.
E
3 e 5.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 206, os princípios sobre os quais o ensino deve ser ministrado. Dentre eles, destaca-se a gestão democrática do ensino público.
Com relação à gestão democrática da Educação Básica, assinale a alternativa incorreta.
A
Cabe aos sistemas de ensino definirem as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica, de acordo com as suas peculiaridades e garantindo a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
B
A gestão democrática é o meio pelo qual todos os segmentos que compõem o processo educativo participam da definição dos rumos que a escola deve imprimir à educação de maneira a efetivar essas decisões, num processo contínuo de avaliação de suas ações.
C
A gestão democrática é um objetivo e um percurso. É um objetivo porque trata-se de uma meta a ser sempre aprimorada, e é um percurso porque se revela como um processo que, a cada dia, se avalia e se reorganiza.
D
A partir da normatização da gestão democrática, essa forma de gestão nos sistemas de ensino vem sendo desenvolvida de forma única, considerando comportamentos, atitudes e concepções únicas colocados em prática.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 214, “a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a [...]”. Na sequência, são estabelecidos seis aspectos que completam o enunciado anterior.
Assim, complete um deles, que afirma: “estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do(s)/da(s) __________”.
A
meta orçamentária
B
produto interno bruto
C
recursos municipais
D
recursos estaduais
E
investimentos público
Nos termos da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, garantindo-se:
A
ensino fundamental obrigatório e gratuito.
B
progressiva extensão da obrigatoriedade e cobrança do ensino médio.
C
atendimento educacional não especializado às pessoas com deficiência.
D
assistência mediante pagamento aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
E
oferta de ensino apenas para jovens adultos.
A Constituição da República Federativa do Brasil assevera, em seu Art. 205, que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Para que o Estado possa efetivar o seu dever com a educação, o texto constitucional brasileiro fixa algumas garantias. Identifique dentre as alternativas abaixo, qual NÃO configura uma dessas garantias:
A
Educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
B
Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
C
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
D
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
E
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Ainda segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
B
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino superior e na educação infantil.
C
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino superior e na educação profissional.
D
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação profissional.
De acordo com o Art. 207 da Constituição Federal de 1988, as universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de:
A
disponibilidade do ensino educacional especializado.
B
pluralismo entre professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
C
gestão democrática do ensino público.
D
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
E
universalidade de instituições públicas e privadas de criação artística.
Segundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
C
Certo
E
Errado
O art. 205 da Constituição Federal (1988), a educação, direito de todos será promovida e incentivada com a colaboração da ______________________, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A lacuna acima é preenchida corretamente por:
A
Família.
B
Sociedade.
C
Comunidade.
D
Escola.
E
Tecnologia.
A Constituição Federal de 1988 trata textualmente das Universidades, definindo o que são e o que compreendem, diferenciando-as, portanto, de outras instituições. Conforme a referida Lei, as Universidades
A
são instituições que gozam de autonomia didático-científica e patrimonial, devendo necessariamente exercer as atividades de ensino e pesquisa e, facultativamente, atividades de extensão.
B
configuram instituições que gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
C
compreendem instituições que primam pela excelência no âmbito da pesquisa, cuja gestão financeira e patrimonial é atributo do conselho de educação do sistema de ensino correspondente (municipal, estadual ou federal).
D
correspondem ao modo de nominação exclusivo das instituições públicas que gozam de autonomia científica e patrimonial e devem, diferentemente das instituições privadas, obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
No âmbito estadual, proporção não inferior a 70% do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, excluída a complementação da União referente à evolução de indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução de desigualdades.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado