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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Consoante as disposições da Constituição Federal sobre a educação, os entes federados organizarão os seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos Municípios atuar, prioritariamente, no
A
ensino médio e técnico.
B
ensino fundamental e médio.
C
ensino médio e na educação infantil.
D
ensino fundamental e na educação infantil.
A Constituição Federal atual (1988), em seu art. 209, assegura à iniciativa privada liberdade para entrar no negócio do ensino, desde que atenda às seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II. Obtenção do certificado de filantropia.
III. Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Assinale:
A
Se apenas I estiver correta.
B
Se apenas II estiver correta.
C
Se apenas III estiver correta.
D
Se apenas I e III estiverem corretas.
E
Se I, II e III estiverem corretas.
A educação é prevista na Constituição Federal, por sua importância ao Estado de Direito. Considerando a Carta Constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e privadas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que assegurem a destinação de parte de seu patrimônio à filantropia.
B
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
C
O ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas as seguintes condições exaustivas: realização de concurso para professores e oferecimento de 27,5% de vagas para comunidades vulneráveis.
D
As universidades possuem autonomia político-partidária, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e optarão por dedicar-se a ensinar ou pesquisar.
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
1 - Comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
2 - Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
3 - Destinem, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas a alunos portadores de necessidades especiais.
(Constituição Federal, art. 213)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
A
1 e 2,apenas.
B
3, apenas.
C
1,2 e 3.
D
Nenhum
Em determinado Estado-membro da federação, foi promulgada Emenda Constitucional dispondo que um percentual da arrecadação com impostos seria direcionado à manutenção da universidade mantida pelo Estado. A medida, muito comemorada por grande parcela da população, foi duramente criticada pelo Governador do Estado, que não tinha, entre suas prioridades, o fortalecimento do ensino universitário.
Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que
A
a Emenda somente será inconstitucional se o percentual estabelecido comprometer o atendimento da determinação constitucional que impõe aos Estados o dever de aplicar, na área de ensino, o mínimo de 18% da receita com impostos.
B
como a Emenda não vinculou a arrecadação concernente a um imposto em particular à finalidade indicada, mas, sim, um percentual da arrecadação decorrente da generalidade dos impostos, ela é constitucional.
C
é vedada toda e qualquer vinculação de receita de natureza tributária à realização de finalidades específicas, à margem da liberdade valorativa dos órgãos da Administração Pública na execução da lei orçamentária.
D
a Emenda terminou por impor restrições à competência constitucional do Poder Executivo para a elaboração e correlata apresentação, ao Poder Legislativo, da proposta de lei orçamentária.
E
o caráter impositivo das opções do Poder Legislativo na execução da lei orçamentária pode ser alçado, por simetria, ao plano da Constituição Estadual, logo, a Emenda é constitucional.
Ano:
2024
Banca:
Unochapecó
De acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal, a educação é considerada um direito de todos e um dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Qual é o objetivo principal dessa promoção e incentivo à educação?
A
Preparar para o mercado de trabalho, priorizando as habilidades técnicas em detrimento das humanísticas.
B
Garantir a educação básica gratuita, considerando o desenvolvimento humano e sua preparação para as atividades econômicas.
C
Promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D
Assegurar a educação superior para todos considerando o preparo anterior e a capacidade individual de cada um.
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a Educação, desse modo, é correto afirmar:
A
o ensino é livre à iniciativa pública.
B
o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa e matemática.
C
a educação, direito de todos e dever da União.
D
o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
o ensino é livre à iniciativa pública.
E
compete à família recensear os educandos no ensino fundamental.
De acordo com a Constituição Federal/88, qual é a garantia fundamental relacionada à educação expressa nos artigos 205 a 214 e no artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)? Marque a alternativa correta.
A
A educação é um privilégio destinado apenas àqueles que podem pagar por ela.
B
A responsabilidade exclusiva pela educação é do Governo Federal, excluindo a participação dos estados e municípios.
C
A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
D
A Constituição não trata especificamente da educação, deixando essa responsabilidade para leis infraconstitucionais.
E
A educação é um dever da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
B
O acesso ao ensino infantil, médio e superior é obrigatório e gratuito, constituindo um direito público subjetivo.
C
A educação infantil será assegura por meio de creche e pré-escola para as crianças de até seis anos completos.
D
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência é dever do Estado que deverá prestá-lo preferencialmente na rede própria e especializada de ensino.
E
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de segregação entre ensino, pesquisa e extensão.
Ano:
2024
Banca:
Unochapecó
A Emenda Constitucional nº 14, promulgada em 12 de setembro de 1996, trouxe mudanças significativas na Constituição Federal de 1988, especialmente no que diz respeito à organização e financiamento da educação básica no Brasil.
Em relação a essa emenda, assinale a alternativa CORRETA:
A
A emenda introduziu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que tinha como objetivo redistribuir os recursos destinados à educação fundamental de forma mais equitativa entre os estados e municípios.
B
Um dos pilares do Fundef era a valorização dos professores, assegurando que pelo menos 50% dos recursos do fundo fossem destinados ao pagamento de profissionais do magistério, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e, consequentemente, para a qualidade da educação oferecida.
C
A emenda estabeleceu que os recursos do Fundef seriam compostos por 20% da receita de impostos estaduais e municipais, além de outras fontes. Essa vinculação de recursos garantiu um financiamento mais estável e contínuo para a educação fundamental.
D
A Emenda 14/96 reforçou a descentralização da responsabilidade pela educação básica, atribuindo aos municípios a competência de oferecer o ensino fundamental e médio, enquanto os estados assumiram a responsabilidade pela educação infantil nos casos em que os municípios não pudessem garantir o acesso à educação.
A Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante 20 meses, e participaram dela 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa atuação da sociedade. No seu artigo 205, a Constituição aponta que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Ainda informa, em seu artigo 206, que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Marque a alternativa que indica um desses princípios.
A
Liberdade de aprender, pesquisar e suprimir o pensamento, a arte e o saber.
B
Gratuidade do ensino superior em estabelecimentos privados.
C
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
D
Piso salarial profissional municipal para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei municipal.
De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição desse Artigo.
A
Os recursos para programas suplementares de alimentação e saúde escolar provêm exclusivamente de impostos.
B
Todos os entes federativos, incluindo a União, devem investir pelo menos vinte e cinco por cento de suas receitas de impostos em educação.
C
A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, dezoito por cento de sua receita de impostos na educação.
D
A parcela dos impostos federais transferida aos Estados e Municípios conta como receita de educação do governo federal.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 209 apresenta que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
A
I- local em que não haver a oferta de uma educação pública; II – demanda solicitada pelo órgão máximo de educação do município e/ou região.
B
I- regiões com renda per capita superior aos índices estipulados pelo Poder Público; II – locais de difícil acesso dos servidores da autarquia Pública.
C
I- cumprimento das políticas regionais de educação; II - autorização da prefeitura e/ou secretarias de educação.
D
I- local onde demanda mais oferta de ensino para população; II – autorização do Conselho Regional de Educação e Cidadania.
E
I- cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
O Direito constitucional à educação tem como um dos seus objetivos a qualificação para o trabalho. Para além do caput do artigo 205, a formação para o trabalho é mencionada no art. 214 quando trata do Plano Nacional de Educação. Ainda, de acordo com esse último artigo, as diretrizes, objetivos e metas definidas nesse Plano devem também conduzir
A
à ampliação do atendimento escolar;
B
à redução do Analfabetismo;
C
ao estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção baseada no PIB;
D
à promoção do Empreendedorismo.
Assinale a alternativa correta a respeito do artigo 210, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
A
O ensino especializado é realizado na escola regular preferencialmente por meio de salas de aceleração.
B
A formação básica comum deve ser gradual e extensivamente sobreposta a componentes regionais.
C
As comunidades indígenas têm assegurada a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
D
O ensino religioso, de matrícula facultativa, deve ser oferecido no contraturno das escolas públicas.
E
A progressiva universalização do ensino superior deve ser atingida a partir do estabelecimento de metas nos Planos Nacionais de Educação (PNE).
A educação é um direito de todos, sendo responsabilidade do Estado, da família e da sociedade garantir seu acesso e qualidade. Além de preparar os indivíduos para o mercado de trabalho, ela é fundamental para o desenvolvimento integral das pessoas, sua participação na vida democrática e a construção de um futuro próspero. Diante da importância da educação para a sociedade, esse assunto é abordado na CF/88 e, em seu Art. 206, descreve os princípios como base nos quais o ensino será ministrado. Assinale a alternativa que NÃO representa um desses princípios.
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
Garantia do direito à educação e à aprendizagem até os 21 anos.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Conforme previsto na Constituição de 1988, o direito à educação deve ser assegurado a todas as pessoas, inclusive àquelas que não tiveram acesso a ela em idade considerada própria. No sentido de garantir tal direito, os Institutos Federais oferecem
A
o PROTEC (Programa Nacional de Ensino Técnico), que tem por objetivo promover a formação técnica de jovens e adultos e contribuir para elevar sua escolarização.
B
o QUALITEC (Programa Nacional de Qualificação Técnica), que tem por objetivo oferecer cursos de qualificação inicial e continuada para jovens e adultos com baixa escolaridade para favorecer-lhes a entrada no mercado de trabalho.
C
o QUALIEJA (Programa Nacional de Qualificação de Jovens Adultos na Modalidade de Educação Profissional), que tem por objetivo oferecer cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) e Ensino Médio Técnico (Subsequente) para elevar a escolarização de jovens e adultos.
D
o PROEJA (Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos), que tem por objetivo atender à demanda de acesso de jovens e adultos à educação profissional e tecnológica de forma articulada com a elevação da escolaridade.
A educação é uma prática social que visa ao desenvolvimento do ser humano, de suas potencialidades, habilidades e competências. Sobre a educação, a Constituição Federal define que o Estado deve garantir:
A
Ensino noturno apenas nas regiões rurais.
B
Acesso à internet a todos os alunos da rede pública.
C
Direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
D
Universalização do ensino médio apenas em regiões metropolitanas.
E
Atendimento odontológico nas escolas para crianças de até 5 anos.
Assinale abaixo a alternativa que indica percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais; os municípios deverão aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino:
A
15%;
B
20%;
C
25%;
D
10%.
Considere o excerto a seguir:
Além da previsão geral do art. 6º e do art. 205 da Constituição, que consagra o direito à educação como direito de todos e dever do Estado, o texto constitucional detalhou seu âmbito de proteção, nos arts. 205 a 214. Nesse sentido, estabeleceu uma série de princípios norteadores da atividade do Estado com vistas a efetivar esse direito, tais como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a autonomia universitária, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, gestão democrática do ensino público, garantia de padrão de qualidade de piso salarial profissional nacional para os professores da educação pública, nos termos da lei federal (CF, Art. 206º). Dispôs, ainda, que União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração.
MENDES, Gilmar Ferreira; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva, 2023, p. 356.
Diante do exposto, é correto afirmar que aos Estados e ao Distrito Federal devem atuar, prioritariamente, no
A
Ensino Técnico-Profissionalizante e no Ensino Superior.
B
Ensino Superior e da Educação para Jovens e Adultos.
C
Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
D
Ensino Fundamental e no Ensino Médio.
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