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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Escolaridade
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Considere o excerto a seguir:
Além da previsão geral do art. 6º e do art. 205 da Constituição, que consagra o direito à educação como direito de todos e dever do Estado, o texto constitucional detalhou seu âmbito de proteção, nos arts. 205 a 214. Nesse sentido, estabeleceu uma série de princípios norteadores da atividade do Estado com vistas a efetivar esse direito, tais como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a autonomia universitária, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, gestão democrática do ensino público, garantia de padrão de qualidade de piso salarial profissional nacional para os professores da educação pública, nos termos da lei federal (CF, Art. 206º). Dispôs, ainda, que União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração.
MENDES, Gilmar Ferreira; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva, 2023, p. 356.
Diante do exposto, é correto afirmar que aos Estados e ao Distrito Federal devem atuar, prioritariamente, no
A
Ensino Técnico-Profissionalizante e no Ensino Superior.
B
Ensino Superior e da Educação para Jovens e Adultos.
C
Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
D
Ensino Fundamental e no Ensino Médio.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Ministério da Educação é o responsável pela política nacional de educação e pela educação em geral, incluindo o ensino militar.
C
Certo
E
Errado
Com base no regime jurídico da Educação, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que as universidades
A
devem contratar um percentual mínimo de professores estrangeiros, na forma da lei.
B
gozam de autonomia didático-científica.
C
têm o poder de iniciar os processos legislativos que fixarão a remuneração de seu quadro de pessoal.
D
não gozam de autonomia para fazer a sua gestão financeira e patrimonial.
E
deverão ser criadas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O acesso a níveis elevados da criação artística deve ser garantido pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
Geovani e Marta são casados e são pais de Matheus, atualmente com 6 anos de idade. Sobre o direito à educação do menor Matheus, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O ensino público deverá ser pago pelos pais de Matheus.
B
A Constituição garante a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C
Matheus tem a garantia do direito à educação ao longo da vida.
D
Na educação, há a garantia de padrão de qualidade.
E
Na educação, há igualdade de condições para acesso e permanência.
Conforme Araújo (2011), o direito à educação, diferentemente dos demais direitos sociais, está estreitamente vinculado à
A
redução da pobreza.
B
segurança econômica e social.
C
obrigatoriedade escolar.
D
redução das desigualdades.
De acordo com a Constituição Federal, o ensino religioso constitui uma disciplina facultativa dos horários ________ das escolas públicas de ensino fundamental.
Assinale a alternativa que completa corretamente a sequência.
A
Parciais.
B
Integrais.
C
Extras.
D
Normais.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
B
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C
Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
D
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
E
A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação é efetivado por meio da garantia dos aspectos abaixo descrito. No entanto, apenas uma das alternativas condiz literalmente com o texto constitucional, assinale-a
A
Educação básica obrigatória e gratuita a partir dos 4 (quatro) anos de idade aos 21 (vinte e um) anos, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
B
Progressiva descentralização do ensino médio gratuito.
C
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições de cada instituição de ensino.
E
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, poderá ocorrer desde que devidamente Justificado.
O art. 207 da Constituição Federal afirma que as “universidades gozam, na forma da lei, de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Com base nessas características, é correto afirmar:
A
O ensino, a pesquisa e a extensão são obrigatoriedade de todas as universidades, que podem se descaracterizar caso não realizem simultaneamente essas tarefas.
B
O conhecimento proporcionado pelas universidades e as demais instituições de ensino superior e os institutos de pesquisa pode ser visto como um privilégio para os que a eles têm acesso, haja vista que os benefícios gerados na universidade visam a atender parte da sociedade.
C
O professor universitário, ao integrar seu ensino à pesquisa e à extensão, mantém-se atualizado e conectado com as transformações mais recentes que o conhecimento científico provoca ou mesmo sofre em sua relação com a sociedade, além de formar novos pesquisadores, críticos e comprometidos com a intervenção social.
D
O conhecimento predominantemente disciplinar ao longo do século XX permitiu um processo de produção parcialmente contextualizado em relação às premências do cotidiano das sociedades, popularizando de vez as universidades no Brasil.
E
A história da criação do ensino superior brasileiro no século XIX revela um modelo inspirado na escola norte-americana, com influência europeia e adaptado ao cenário nacional.
Os artigos 205 e 206 da Constituição da República estabelecem objetivos e princípios que integram o direito fundamental à educação, o qual deve visar “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A Constituição de 1988 adota, explicitamente, concepção de educação como preparação para exercício de cidadania, respeito à diversidade e convívio em sociedade plural, com múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas. O artigo 206 da Constituição vigente expressa princípios inerentes à transmissão do ensino nas redes escolares, viabilizando a adoção de critérios para a participação da população dentro das unidades escolares.
(Disponível em: https://redir.stf.jus.br/Adaptado.)
Considere os princípios em pauta postos constitucionalmente, e que são ratificados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, promulgada em 20 de dezembro de 1996, reforçando o que já fora posto na Carta Magna. NÃO representa um dos princípios referidos na Constituição Federal de 1988:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
C
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível afirmar que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino:
A
regular.
B
superior.
C
supletivo.
D
registrado.
E
liberado.
No contexto da organização administrativa brasileira, as entidades paraestatais, como as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), desempenham papel fundamental na colaboração com o Estado para a prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação.
C
Certo
E
Errado
O art. 211 da Constituição Federal (1988) estabelece que a educação básica pública atenderá prioritariamente o(a):
A
Ensino regular.
B
Educação profissional.
C
Educação de jovens e adultos.
D
Ensino superior.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. À luz das normas constitucionais, incumbe ao Município atuar prioritariamente
A
na educação infantil.
B
no ensino fundamental.
C
no ensino fundamental e médio.
D
no ensino fundamental e na educação infantil.
Sobre os avanços da educação Infantil no Brasil após a Constituição Federal de 1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na década de 90, a educação infantil foi reconhecida como direito da criança, das famílias, como dever do Estado e como primeira etapa da educação básica.
( ) A educação das crianças de zero a cinco anos é reconhecida na atualidade como cuidado e educação extradomiciliar, sendo concebida como amparo e assistência.
( ) O trabalho pedagógico com a criança na educação infantil adquiriu reconhecimento e ganhou uma dimensão mais ampla no sistema educacional, atendendo às especificidades do desenvolvimento dessa faixa etária contribuindo, assim, para a construção e o exercício de sua cidadania.
A sequência está correta em
A
V, F, V.
B
F, F, V.
C
V, V, F.
D
F, V, V.
Considerando a Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo III, que dispõe sobre a Educação, a Cultura e o Desporto, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e ______________________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
locais; municipais e estaduais
B
artísticos; estatuais e nacionais
C
artísticos; nacionais e regionais
D
regionais; nacionais e internacionais
Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Educação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
II – Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
III - O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
A
as assertivas I e II estão corretas e a assertiva III é incorreta.
B
as assertivas I e III estão corretas e a assertiva II é incorreta.
C
As assertivas II e III estão corretas e a assertiva I é incorreta.
D
Apenas a assertiva II é correta.
E
Apenas a assertiva III é correta.
O Art. 209 da Constituição Federal descreve que o ensino é livre à iniciativa privada, porém deve atender a algumas condições. Assinale a alternativa que representa as condições às quais as escolas privadas devem atender de acordo com os incisos do Art. 209 da CF/88.
A
I – Cumprimento das normas gerais da educação nacional; e II – Oferta de ensino com respeito aos valores culturais.
B
I – Cumprimento da carga horária do projeto educacional nacional; e II – Oferta de ensino para todos sem distinção de raça, cor ou credo.
C
I – Cumprimento das normas gerais da educação nacional; e II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
D
I – Cumprimento da carga horária do projeto educacional nacional; e II – Oferta de ensino com respeito aos valores culturais.
A respeito da Educação, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.
B
As atividades de pesquisa e fomento à inovação realizadas por instituições de educação profissional deverão receber apoio financeiro do Poder Público.
C
A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelos trabalhadores na forma da lei.
D
A União anualmente exercerá ação redistributiva nas escolas administradas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Gerar simulado