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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Disciplina
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Escolaridade
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De acordo com a Constituição do Brasil de 1988, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas:
A
comunitárias, confessionais e filantrópicas.
B
filantrópicas e confessionais.
C
filantrópicas e conveniadas.
D
vinculadas e confessionais.
E
bilíngues e comunitárias.
Reportando aos artigos 210 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, é pertinente a seguinte asserção:
A
Serão fixados conteúdos obrigatórios para o ensino fundamental de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
B
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina de carga horária opcional das escolas públicas de ensino fundamental.
C
O ensino fundamental regular será ministrado obrigatoriamente em língua portuguesa.
D
A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função gerenciadora e normativa.
E
O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1o deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ).
À Luz da Constituição Federal, leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente, sendo considerado V (VERDADEIRO) ou F (FALSO):
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, desde que aprovada por órgãos governamentais competentes;
( ) Pluralismo de ideias e de concepções sociológicas apenas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
( ) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
A
V, F, F.
B
F, V, F.
C
V, V, F.
D
F, F, V.
E
Nenhuma das alternativas.
Segundo o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outras, EXCETO:
A
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
B
Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
C
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
E
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - DPE PR - Analista - Área Direito - 2024
Em determinada Lei Orgânica de Município do Paraná encontra-se o seguinte dispositivo: “Artigo X – Ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.” Levando-se em conta o regramento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O tema admite a suplementação da legislação federal, objetivando a regulamentação de interesse local.
B
A constitucionalidade de tal dispositivo não poderá ser debatida no âmbito de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
C
A disciplina concernente aos assuntos que podem constar de diretrizes curriculares demanda tratamento uniforme em todo o país, de modo que deve ser veiculada por normas de caráter nacional.
D
A norma é inconstitucional sob o fundamento de que, a despeito de não haver regramento federal sobre o assunto, a Constituição defere somente aos Estados a possibilidade de exercer a competência legislativa plena na hipótese
Considerando que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 211, que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, julgue os itens a seguir.
I A União atuará prioritariamente no ensino superior.
II Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
III Os estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
Considerando os apontamentos da Constituição Federal (1988), julgue as frases abaixo:
I.O ensino será ministrado com base no princípio de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais ou não.
II.A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
III.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas, I e III.
B
Apenas, II e III.
C
Apenas, III.
D
Apenas, II.
Os estados da Federação atuarão prioritariamente no ensino
A
médio, somente.
B
superior, somente.
C
fundamental, somente.
D
fundamental e no médio.
E
médio e no superior.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a União aplicará, anualmente, nunca menos de __________ , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios _____________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
A
vinte e cinco; dezoito por cento.
B
vinte; quinze por cento.
C
dezoito; vinte e cinco por cento.
D
quinze; vinte por cento.
E
dezesseis; vinte e quatro por cento.
De acordo Constituição Federal/88 e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para ___________________.
A
as atividades recreativas e esportivas e o desenvolvimento integral da pessoa.
B
participação exclusiva em atividades Culturais.
C
integração em trabalhos manuais.
D
habilidades artísticas e musicais.
E
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, é correto afirmar que
A
o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, sendo suficiente o cumprimento das normas gerais da educação nacional.
B
o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C
o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.
D
o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil, enquanto os estados, no ensino fundamental, médio e superior.
( ) A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, V
B
V, F, V, F
C
F, F, V, F
D
F, V, F, V
Qual é o papel do Estado na promoção da educação segundo a Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
A
O Estado tem a responsabilidade exclusiva de prover educação gratuita em todos os níveis, desde o ensino fundamental até o superior, sem a necessidade de colaboração entre os entes federativos.
B
A Constituição de 1988 estabelece que a responsabilidade pela educação é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a definição de competências específicas e a implementação do regime de colaboração.
C
A União detém o controle centralizado sobre o sistema educacional, sendo responsável pela gestão e financiamento de todas as instituições públicas de ensino, enquanto Estados e Municípios atuam apenas como executores das políticas federais.
D
A Constituição delega a responsabilidade total pela educação básica aos Municípios, enquanto Estados e União se concentram no ensino superior e técnico-profissionalizante.
A Constituição Federal de 1988, conhecida como "constituição cidadã", contém, no seu texto os artigos 205 a 214, (seção |, do capítulo Ill), as garantias e direitos à educação para a população brasileira.
Em relação aos princípios que devem reger a educação no país, assinale apenas a alternativa CORRETA.
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
B
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, gestão democrática do ensino público e privado.
C
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, gratuidade do ensino público em estabelecimentos públicos e privados.
D
Garantia do padrão de qualidade e gestão democrática do ensino público e privado.
E
Controle de ideias e de concepções pedagógicas e da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, igualdade de acesso e permanência na escola.
Com base na Constituição Federal de 1988, Seção I - Da Educação, é correto afirmar que as universidades
A
gozam apenas de autonomia didático-científica e administrativa.
B
optam por ofertar ensino, pesquisa e/ou extensão.
C
devem contar com professores e cientistas estrangeiros com vistas à internacionalização.
D
públicas e privadas recebem tratamentos distintos.
E
e as instituições de pesquisa científica e tecnológica fruem das mesmas modalidades de autonomia.
De acordo com a Constituição Federal/1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:
A
controle estatal sobre todas as concepções pedagógicas, monitorando a diversidade de abordagens educacionais.
B
privatização progressiva do sistema educacional, reduzindo a participação do Estado na oferta de ensino público.
C
gestão meritocrática do ensino público, com a escolha de diretores por meio de votos da comunidade educativa e local.
D
piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
E
submissão dos planos de aula à análise do Conselho de Educação Básica, para acompanhamento e eventual aprovação.
O piso salarial para os profissionais da educação escolar pública deve ser definido por lei editada pela União, pelos estados ou pelos municípios, válida no âmbito de cada sistema educacional.
C
Certo
E
Errado
A questão do financiamento vem se constituindo num ponto chave do debate sobre a qualidade da educação no Brasil. A Constituição Federal de 1988 trata diretamente do assunto e determina percentuais mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes federativos. Disto resulta que a União
A
deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive na remuneração condigna de seus profissionais.
B
pode aplicar, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e dois por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive na remuneração condigna dos profissionais da educação.
C
deve aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e dois por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, excluindo os valores a serem aportados para a remuneração de seus profissionais.
D
cabe aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e sete, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e um por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, excluindo os valores a serem aportados para a remuneração dos profissionais da educação.
O Art. 214 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei deve criar um plano nacional de educação de 10 anos, visando coordenar o sistema educacional em colaboração entre as esferas federativas. O plano deve definir diretrizes e metas para garantir o desenvolvimento do ensino em diferentes níveis e modalidades, abordando a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade do ensino, a formação para o trabalho, a promoção humanística, científica e tecnológica do país, e a definição de metas para a aplicação de recursos públicos em educação.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.
A
As atividades de ensino, pesquisa e extensão universitárias devem ser fixadas conforme diretrizes definidas pela chefia do Poder Executivo, em cada nível da Federação.
B
As ações públicas de assistência social destinam-se exclusivamente ao amparo de crianças e adolescentes social ou economicamente carentes.
C
Compete privativamente aos orçamentos públicos da União, dos estados e dos municípios o financiamento da seguridade social.
D
É objetivo das ações estatais de saúde não somente o restabelecimento da saúde, mas também a prevenção de riscos.
E
Todos os trabalhadores devem filiar-se ao regime geral de previdência social.
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