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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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De acordo com o art. 211 da Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. A respeito da atuação dos municípios, é correto afirmar que
A
atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
B
organizarão os sistemas de ensino da União e dos Territórios.
C
atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
D
definirão as formas de colaboração da União, dos estados e do Distrito Federal, para garantir a universalização do ensino.
O dispositivo constitucional que determina aos Estados aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino é uma exceção ao princípio orçamentário
A
da não afetação das receitas.
B
do equilíbrio.
C
do orçamento bruto.
D
da especialização.
E
do orçamento impositivo.
Ao tratar da educação em apenas dez artigos (arts. 205-214), a Constituição Federal de 1988 o faz de modo genérico e abrangente. No entanto, o primeiro artigo dessa sequência de dispositivos, que parece servir de fundamento para os demais, apresenta avanços significativos em relação ao ordenamento jurídico anterior. Dentre esses avanços, relacionados abaixo, um NÃO condiz inteiramente com o teor da Carta Magna. Assinale-o:
A
Educação como direito de todos.
B
Educação como dever do Estado, da família e da sociedade.
C
O pleno desenvolvimento da pessoa como primeira finalidade da educação.
D
O preparo da pessoa para o exercício da cidadania como segunda finalidade da educação.
E
A qualificação da pessoa para o trabalho como a terceira finalidade da educação.
A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família. Com base nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto aos princípios que regem a educação?
A
O ensino será ministrado com base nos princípios de liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
B
A educação básica deve ser organizada apenas pelos Municípios, sem colaboração dos Estados e da União.
C
A educação, como direito de todos e dever do Estado, deve ser oferecida de forma gratuita somente nas instituições de ensino fundamental.
D
O ensino público deve ser gratuito apenas nos níveis fundamental e médio, sendo pago nos demais níveis.
E
O acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística deve ser restrito às pessoas com maior poder aquisitivo.
A Constituição Federal de 1988 trata do tema da educação nacional em dez artigos (arts. 205-214), em pinceladas gerais, é claro, pois quem vai cuidar dos detalhes é a Lei nº. 9.394/1996 (LDBEN). Em ambos os diplomas, porém, figuram as mesmas finalidades da educação escolar brasileira, que são:
I. Pleno desenvolvimento da pessoa/educando.
II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III. Preparo da pessoa/educando para o exercício da cidadania.
IV. Qualificação da pessoa/educando para o trabalho.
Assinale:
A
Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
Se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
D
Se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
E
Se as afirmativas I, II, III e IV estiverem corretas.
O Artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes para a aplicação de recursos na área da educação no Brasil. Ele determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar anualmente, em educação, percentuais mínimos sobre suas respectivas receitas resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais de recursos, nos seguintes termos:
A
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que não constitui um item compreendido pelos sistemas municipais de ensino.
A
Órgãos municipais de educação.
B
Instituições de ensino fundamental mantidas pelo Poder Público municipal.
C
Instituições de educação criadas e mantidas pela iniciativa privada.
D
Órgãos privados de ensino médio.
A Constituição Federal de 1988 é um importante marco referencial na elaboração de políticas públicas para a educação básica do Brasil. Nessa perspectiva, é correto afirmar que as políticas públicas para a educação básica
A
visam diminuir o fracasso escolar provocado pelas classes menos favorecidas.
B
devem ser construídas levando-se em consideração os interesses dos partidos políticos.
C
são direcionadas para apenas uma parcela da população.
D
dependem da vontade individual dos representantes públicos.
E
devem garantir o acesso à educação de qualidade.
A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico, consolidando o processo de redemocratização do país. No âmbito educacional, a Carta Magna introduziu transformações substanciais visando à reconfiguração das políticas educacionais. Compreender o impacto específico dessa constituição no contexto educacional é crucial para analisar as dinâmicas sociais e as mudanças estruturais que moldaram a educação brasileira nas décadas subsequentes. Em relação à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabeleceu o princípio da universalização do ensino, pois assegurou o acesso à educação para todos os brasileiros.
II. Reforçou a importância da valorização dos profissionais da educação.
III. Estabeleceu o princípio do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
IV. Incentivou a participação da comunidade na gestão educacional.
V. Garantiu o direito à aprendizagem ao longo da vida.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e V, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
Desde a Constituição Federal (BRASIL, 1988, Art. 205), a Educação Especial tem ganhado visibilidade na educação geral como um direito de todos e dever do Estado e da família, sem qualquer forma de preconceito ou discriminação, pela sua condição humana de ser e estar no mundo, visando minimizar as desigualdades sociais e promover o sucesso e o bem-estar de todos os estudantes. (BIGUAÇU, 2022, p. 75). A Lei No 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990, Art. 3) e reafirma o direito à educação para todas as crianças e adolescentes, considerando que isto aconteça:
I. [...] sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (BRASIL, 2016,n.p.)
II. [...] com a discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.(BRASIL, 2016,n.p.)
III. [...] sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie e classifique as pessoas pelo aspecto da moradia, das famílias ou da comunidade em que vivem.(BRASIL, 2016,n.p.)
IV. [...] a partir da criminalização de nascimento, porém levando em conta onde nasce, a situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, a partir da condição econômica que é determinante, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que iguale as pessoas, as famílias e leve em conta a região do país onde mora. (BRASIL, 2016,n.p.)
A alternativa correta é:
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
O texto constitucional, Art. 214, tem como objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades. Ante o exposto, complete as lacunas com base no que estabelece a Constituição Federal do artigo mencionado.
A lei estabelecerá o _______________________ de educação, de duração ____________, com o objetivo de _______________ o sistema nacional de educação em regime de ________________ e definir diretrizes, objetivos, metas e _________________ de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos _____________, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.
Assinale a opção que complete o artigo citado, na ordem correta das palavras.
A
Plano nacional / decenal / articular / colaboração / estratégias / níveis.
B
Plano estadual / plurianual / integrar / união / estrutura, programas.
C
Sistema nacional / plurianual / articular / auxílio / etapas / objetivos.
D
Programa municipal, anual, desenvolver, colaboração, métodos, objetivos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A principal concepção dessa ideia é reforçar
A
um sistema educacional voltado para o mercado de trabalho.
B
a educação como mecanismo de reprodução das desigualdades sociais.
C
a educação centrada no indivíduo e na aprendizagem.
D
uma visão holística da educação, integrando desenvolvimento pessoal, preparo cívico e qualificação profissional.
A legislação brasileira para a educação determina, por meio da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do desporto, Seção I da Educação, no Art. 205, que
A
a educação, como direito de todos e dever da família, deve ser cumprida e estimulada com a cooperação do Ministério da Saúde, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
B
a educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser cumprida e estimulada com a cooperação da sociedade, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
C
a educação, como direito de todos e dever do Estado, deve ser cumprida e estimulada com a cooperação da comunidade e da escola, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício do trabalho.
D
a educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser cumprida e estimulada com a cooperação da escola, objetivando o pleno desenvolvimento da família, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Com base no Art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, qual termo não está diretamente relacionado aos objetivos da educação conforme expressos nesse artigo?
A
Pleno desenvolvimento da pessoa.
B
Exercício da cidadania.
C
Qualificação para o trabalho.
D
Solidariedade social.
E
Colaboração da sociedade.
De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal, qual é o objetivo principal da educação no Brasil:
A
Preparo exclusivo para o exercício da cidadania.
B
Desenvolvimento integral da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
C
Apenas a qualificação para o trabalho.
D
Desenvolvimento exclusivo da capacidade técnica para o mercado de trabalho.
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 205, diz que a educação, é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. De acordo com Currículo da Rede Municipal de Educação (BIGUAÇU, 2022, p.20), para atender a tais finalidades no âmbito da educação escolar, a Constituição Federal, no Artigo 210 estabeleceu que tenha:
I. Conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).
II. Conteúdos máximos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação mediana comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).
III. Conteúdos máximos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação mínima comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).
IV. Conteúdos mínimos para o ensino médio, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).
A alternativa correta é:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
De acordo com o disposto no Art. 213 da Constituição Federal, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem determinados requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos:
A
A destinação de seu patrimônio a outra escola particular.
B
O uso de seus recursos para atividades recreativas.
C
Estarem localizadas em áreas urbanas.
D
Finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
E
A cobrança de mensalidades dos alunos.
De acordo com o Art. 213 da Constituição Federal, qual das seguintes condições é um requisito para que escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas recebam recursos públicos?
A
Realizar parcerias com empresas privadas para programas educacionais.
B
Demonstrar finalidade lucrativa e investir parte dos recursos em outros setores além da educação.
C
Destinar seus excedentes financeiros para atividades não relacionadas à educação.
D
Comprovar finalidade não-lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação, além de assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola ou ao Poder Público em caso de encerramento das atividades.
De acordo com a legislação educacional, tendo como base a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, o ensino público do país deve ter como um dos princípios norteadores
A
a gestão democrática do ensino, que torna os ensinos público e privado democráticos e garante a qualidade em todos os níveis de ensino, possibilitando a formação de pessoas críticas e participativas na escola. Entre esses princípios, estão a participação dos gestores na elaboração do projeto pedagógico da escola; e a participação das comunidades escolares e locais em conselhos de classe ou equivalentes.
B
a gestão democrática do ensino, que torna o ensino público democrático e garante a qualidade em todos os níveis de ensino, possibilitando a formação de pessoas críticas e participativas na sociedade. Entre esses princípios, estão a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; e a participação das comunidades escolares e locais em conselhos escolares ou equivalentes.
C
a gestão pedagógica do ensino, que torna o ensino público democrático e garante a equidade em todos os níveis de ensino, possibilitando a formação de docentes em pessoas críticas e participativas na sociedade. Entre esses princípios, estão a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto administrativo-financeiro da escola; e a participação das comunidades religiosas locais em conselhos escolares ou equivalentes.
D
a gestão pedagógica do ensino, tornando os ensinos público e privado democráticos e garante a qualidade no ensino médio, possibilitando a formação de pessoas críticas e participativas no ambiente educativo. Entre esses princípios, estão a participação dos docentes na elaboração do projeto administrativo-financeiro da escola; e a participação das comunidades escolares e locais em conselhos de classe ou equivalentes.
A Lei estabelecerá o plano nacional de educação, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. De acordo com a Constituição Federal, qual será a duração desse plano?
A
Duração Decenal.
B
Duração Bienal.
C
Duração Quinquenal.
D
Duração Anual.
E
Duração Semestral.
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