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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Segundo o Art. 208° da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros:
I. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino;
II. educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
III. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
IV. progressiva universalização do ensino médio gratuito.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a organização e os princípios do sistema educacional brasileiro:
A
A gestão democrática do ensino público está garantida somente às instituições de ensino superior, que gozam de autonomia didático-científica.
B
A Constituição determina que a educação básica é obrigatória e gratuita apenas dos 6 aos 14 anos de idade, não abrangendo a pré-escola.
C
É vedado o repasse de recursos públicos a instituições privadas de ensino, mesmo em casos de ausência de vagas na rede pública.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração na organização dos seus sistemas de ensino, respeitando as competências definidas constitucionalmente.
Marina é auxiliar de creche em uma instituição pública e participa de um curso de formação continuada sobre direitos educacionais. Durante a aula, uma colega pergunta ao grupo: De acordo com a Constituição Federal, até que idade o Estado tem o dever de garantir a educação infantil, em creche e pré-escola?
Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa correta:
A
Às crianças até 2 (dois) anos de idade.
B
Às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
C
Às crianças até 3 (três) anos de idade.
D
Às crianças até 4 (quatro) anos de idade.
E
A Constituição não trata da idade para educação infantil.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a lei deverá estabelecer o plano nacional de educação por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I. erradicação da fome e da pobreza
II. individualização do atendimento escolar
III. melhoria da qualidade do ensino
IV. formação para o trabalho
V. promoção humanística, científica e tecnológica do País
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas III, IV e V estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas I está correta.
A expressão “ação afirmativa” é utilizada para indicar políticas que têm por finalidade produzir maior igualdade de oportunidades.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta acerca de um dispositivo legal para o acesso e a permanência da população indígena no ensino superior.
A
A Lei de Cotas Sociais (Lei nº 12.711/2012) estabelece uma política de ação afirmativa específica para populações originárias, reservando uma percentagem fixa de vagas para ingressantes autodeclarados indígenas.
B
O Programa Bolsa Permanência, do Ministério da Educação, concede auxílio financeiro a estudantes indígenas para ajudá-los na permanência e na diplomação, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
C
O Programa Universidade Para Todos (Prouni) reserva bolsas sociais para candidatos indígenas se graduarem em universidades privadas, desde que comprovem renda per capita familiar igual ou menor a 1,5 salário mínimo.
D
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) custeia a graduação para candidatos autodeclarados indígenas em instituições de educação superior privadas, usando recursos aprovados no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
E
A nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é majorada para os estudantes oriundos da Educação Indígena da rede estadual de ensino, facilitando seu ingresso pelo sistema de ampla concorrência.
O Plano Nacional de Educação, previsto no artigo 214 da Constituição Federal, tem uma duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, e define diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam
A
à manutenção da ordem.
B
ao estabelecimento de metas de privatização.
C
à publicização do ensino.
D
à disseminação dos conteúdos.
E
à erradicação do analfabetismo.
É dever do estabelecimento de ensino informar ao pai e à mãe do aluno a frequência e o rendimento dele, ainda que aquele(a) não conviva diretamente com o estudante.
C
Certo
E
Errado
A Constituição vinculou parte dos recursos públicos a ações e serviços públicos de saúde e educação. Quanto a tal tema, analise as afirmativas abaixo.
I. A União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
II. A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. Os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, das suas receitas correntes líquidas, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Estão corretas as afirmativas:
A
II apenas
B
II e III apenas
C
I e II apenas
D
I, II e III
Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal estabelecem os pilares da educação nacional. O Art. 206 define os princípios sob os quais o ensino deve ser ministrado. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Um dos princípios do ensino é a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola".
(__)A Constituição garante a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais", sendo este um dos princípios listados no Art. 206.
(__)O Art. 206 prevê a "gestão democrática do ensino público, na forma da lei", como um princípio norteador.
(__)A Constituição define como princípio a "valorização dos profissionais de ensino", garantindo planos de carreira exclusivamente para o magistério público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, V, V, F.
D
F, V, V, V.
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Art. 208, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
ensino médio dos 16 (dezesseis) aos 18 (dezoito) anos de idade.
B
educação infantil e gratuita dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade.
C
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
D
educação fundamental e gratuita dos 6 (seis) aos 15 (quinze) anos de idade.
À luz do art. 205 da Constituição Federal de 1988, que define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida com a colaboração da sociedade, é incorreto afirmar que esse enunciado normativo se limita à atribuição genérica de responsabilidades, pois, segundo a interpretação sistêmica do texto constitucional, a expressão “colaboração da sociedade” materializa o princípio da corresponsabilidade ativa, exigindo a atuação conjunta e sinérgica de diferentes agentes sociais na promoção da universalização do acesso e da qualidade da educação pública.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação (art. 205) e a saúde (art. 196) são direitos sociais fundamentais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 4º, afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, direitos relacionados à vida, saúde e educação. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre esses dois direitos para crianças e adolescentes.
A
O ECA considera a saúde mais importante que a educação, estabelecendo hierarquia entre os direitos.
B
A Constituição trata da saúde, mas o ECA não menciona a educação como parte da proteção integral.
C
Educação e saúde são direitos separados e não influenciam o desenvolvimento integral da criança.
D
Apenas o Estado é responsável por garantir educação e saúde, sem participação da família e da sociedade.
E
A Constituição e o ECA reconhecem que educação e saúde são direitos complementares e essenciais ao desenvolvimento pleno.
A Constituição Federal do Brasil, conhecida como “Constituição Cidadã”, garante uma série de direitos fundamentais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Com base nesses direitos, assinale a alternativa que apresenta um princípio correto da cidadania e dos direitos humanos no Brasil.
A
A liberdade de expressão é um direito absoluto, permitindo que uma pessoa faça discursos de ódio contra outros grupos.
B
A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, sendo gratuita em escolas públicas.
C
A assistência jurídica integral é garantida apenas para aqueles que podem comprovar possuir renda suficiente para pagar um advogado.
D
A liberdade de religião é garantida, mas apenas para os cultos oficiais do Estado, sendo proibidas outras práticas religiosas.
E
A saúde é um direito de todos, mas o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) é restrito apenas a brasileiros natos.
Estabelece o artigo 210 da Constituição Federal que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito:
A
aos princípios da educação nacional.
B
aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
C
às capacidades e limitações dos educandos.
D
às práticas democráticas.
“Antes da Constituição Federal de 1988, até era possível que os gestores dos sistemas e das escolas públicas pudessem optar por desenvolver ou não um tipo de gestão que se baseasse nas relações democráticas. Hoje, não mais. A gestão democrática da educação é ___________________.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima:
A
uma recomendação das secretarias estaduais.
B
uma proposta facultativa dos conselhos escolares.
C
um direito da sociedade e um dever do Poder Público.
D
uma possibilidade prevista apenas no plano pedagógico.
E
uma iniciativa exclusiva das comunidades escolares.
A Constituição Federal considera a educação como um direito social, assim como a saúde, o trabalho, a alimentação, o transporte, a moradia, a segurança e a previdência social, cabendo aos entes federados a respectiva legislação sobre tais direitos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A União e os Estados não podem legislar sobre as diretrizes da educação nacional, pois se trata de competência dos Municípios.
B
À União compete privativamente legislar sobre as bases da educação nacional, enquanto Estados e Municípios devem legislar sobre as diretrizes da educação nacional.
C
É de competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
D
Aos Estados e Municípios compete legislar sobre as bases da educação nacional, enquanto a União deve legislar sobre as diretrizes da educação nacional.
E
É de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre as diretrizes da educação nacional.
Como determina a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado:
A
aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular privada de ensino
B
aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
C
a todos os estudantes na rede pública de ensino
D
a todos os estudantes na rede regular de ensino
A Constituição Federal de 1988 é o documento que aborda a educação, principalmente a partir do Artigo 205. Sobre os princípios constitucionais da educação brasileira, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com base na liberdade e no pleno desenvolvimento da pessoa.
(__)O Estado tem obrigação de garantir atendimento educacional especializado às crianças com deficiência.
(__)A educação infantil é considerada etapa obrigatória desde o nascimento, devendo o Estado garantir matrícula em creche e pré-escola a todos.
(__)O ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, F, V.
E
V, V, V, V.
Conforme a Constituição Federal/
A
a participação no financiamento via salário-educação.
B
a finalidade não lucrativa da educação.
C
o plano nacional de educação.
D
o Custo Aluno Qualidade.
E
o desempenho médio dos países nos exames internacionais.
Um grupo de analistas estudava o impacto dos direitos sociais sobre políticas públicas municipais. Para exercitar o conteúdo, o instrutor propôs associação entre direitos previstos na Constituição e suas características essenciais. A atividade buscava verificar compreensão sobre a finalidade de cada direito social.
Coluna I: Direitos sociais
1.Educação
2.Saúde
3.Moradia
Coluna II: Características
(__)Direito de acesso universal às ações e serviços.
(__)Direito destinado ao pleno desenvolvimento da pessoa.
(__)Direito relacionado a condições dignas de habitação.
Marque a alternativa que apresenta a associação correta.
A
1, 2, 3.
B
2, 1, 3.
C
2, 3, 1.
D
1, 3, 2.
E
3, 1, 2.
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