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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A educação é um direito social.
( ) É livre a associação profissional ou sindical, observados os requisitos legais, dentre eles, a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no Ensino Fundamental e Médio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
F – V – V.
C
F – F – F.
D
V – F – V.
E
V – V – F.
Conforme a Constituição Federal, artigo 205, e o que foi abordado sobre a importância da relação entre família e escola, assinale a alternativa que NÃO condiz com o texto apresentado:
A
A educação é um dever compartilhado entre o Estado e a família, sendo um direito de todos.
B
A colaboração entre escola e família fortalece a segurança, a motivação e o desempenho dos alunos.
C
Quando a família e a escola atuam em conjunto, favorecem o desenvolvimento acadêmico e emocional das crianças.
D
A escola, por sua autonomia, é capaz de oferecer todo o suporte emocional e afetivo que as crianças necessitam, mesmo sem a participação da família.
A respeito das universidades, a Constituição Federal prevê que elas
A
admitem o acesso ao ensino obrigatório e gratuito na condição de direito privado objetivo.
B
estão sujeitas à progressiva restrição do ensino superior gratuito, com a consequente ampliação de oferta de vagas em instituições privadas, no prazo de dez anos a contar da publicação da Emenda Constitucional no 59, de 11 de novembro de 2009.
C
gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
D
têm o dever legal de separar ensino, pesquisa e extensão.
E
são obrigadas a admitir, em seu quadro de pessoal, pelo menos 5% (cinco por cento) de professores, técnicos ou cientistas estrangeiros.
Considerando o direito à educação previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A União atuará principalmente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
II. O ensino será ministrado com base na valorização dos profissionais da educação escolar.
III. As universidades não admitirão professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. De acordo com o texto constitucional, é CORRETO afirmar que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito:
A
público objetivo.
B
privado subjetivo.
C
privado objetivo.
D
público subjetivo.
E
financeiro.
De acordo com o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo NÃO reflete um dos objetivos da educação conforme estabelecido no referido artigo?
A
Preparação para o exercício da cidadania.
B
Promoção de valores sociais e democráticos.
C
Pleno desenvolvimento da pessoa.
D
Qualificação para o trabalho.
João, Analista Legislativo, está elaborando um relatório sobre a educação básica no município. Segundo a Constituição Federal, é obrigação do município atuar prioritariamente em qual nível de educação?
A
Educação de jovens e adultos.
B
Ensino médio.
C
Educação técnica.
D
Educação superior.
E
Educação infantil.
Segundo o artigo 205 da Constituição Federal, “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O STF, em 23 de junho de 2009, ao julgar o RE 594.018-AgR, sendo Relator o Ministro Eros Grau, decidiu que “a educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da administração importa afronta à Constituição”. No mesmo sentido, decidiu o STF no AI 659.491-AgR., Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 20 de março de 2012 (DJe 7.05.2012). Nesta ordem de ideias, na ADPF 484, julgada em 04.06.2020, DJE, de 10.11.2020, de que foi Relator o Ministro Luiz Fux:
A
decidiu-se pela proibição de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas, para fins de quitação de débitos trabalhistas.
B
decidiu-se pela possibilidade de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas, para fins de quitação de débitos trabalhistas.
C
decidiu-se pela possibilidade de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas apenas à manutenção das escolas públicas, para fins de quitação de débitos trabalhistas.
D
decidiu-se pela possibilidade de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas destinadas apenas à merenda e ao transporte de alunos, para fins de quitação de débitos trabalhistas.
Quais os princípios da educação de acordo com a Constituição Federal de 1988? Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(_)Erradicar o analfabetismo
2.(_)Melhoria da qualidade do ensino
3.(_)Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V − V − F.
B
F − V − V.
C
V − V − V.
D
F − F − F.
E
V − F − F.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:
A
Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
B
A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
D
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
E
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Sobre as disposições constitucionais acerca da educação, analise as afirmativas a seguir.
I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
II. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
Com base na Constituição Federal de 1988, especificamente no Art. 210, que estabelece a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, visando assegurar uma formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, analise as afirmativas a seguir, marcando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:
(__) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
(__) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
(__) Os Municípios atuarão secundariamente na educação infantil e no ensino fundamental.
A
V - F - V.
B
V - V - F.
C
V - V - V.
D
F - V - F.
O Art. 208 da Constituição Federal, de 1988, institui as garantias que revelam como o dever Estado brasileiro para com a educação será efetivado. Considera as assertivas a seguir para julgar quais estão PRETERIDAS no texto constitucional.
I. Deverá o Estado garantir a oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. Prover atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede adicional e paralela à rede regular de ensino.
III. Ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os 8 (oito) anos de idade.
IV. Garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
V. Atender aos educandos, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Estão PRETERIDAS do texto constitucional:
A
Apenas as assertivas I, IV e V.
B
Somente as assertivas II e III.
C
Apenas as assertivas I, III e V.
D
I, II, III, IV e V.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:
A
é permitida a cobrança de taxas no Ensino Fundamental público, para que o estabelecimento ofereça programas educacionais suplementares de qualidade superior;
B
a educação básica obrigatória e gratuita se aplica dos 6 aos 14 anos, garantindo assim sua oferta gratuita a todos que não tiveram acesso na idade apropriada;
C
o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito;
D
o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;
E
é dever do Poder Público promover a educação ambiental no nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
O artigo 208 da Constituição Federal do Brasil destaca a responsabilidade do Estado com a educação e reforça o compromisso de efetivar esse direito fundamental. Ao mencionar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de alguns princípios. Essa disposição ressalta a obrigação do Estado em criar condições para que todos os cidadãos tenham acesso a uma educação de qualidade, buscando promover a igualdade e a equidade no sistema educacional.
Nesse sentido, assinale a alternativa que está em DESACORDO com os princípios estabelecidos no referido artigo:
A
Educação básica obrigatória e gratuita dos 0 (zero) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria
B
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
E
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando
De acordo com a Constituição Federal, está incorreto afirmar:
A
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
B
É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
C
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
D
O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
E
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Sabendo-se que o Município Delta alcançou um montante de R$ 73.000.000 (setenta e três milhões de reais) relativamente à receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A
R$ 10.950.000.
B
R$ 13.140.000.
C
R$ 14.600.000.
D
R$ 18.250.000.
E
R$ 21.900.000.
Com base na Constituição Federal de 1988, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Assim, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto.
A
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
B
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.
C
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
D
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
E
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, garantindo uma formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Qual é uma das principais implicações deste artigo no sistema educacional brasileiro?
A
O ensino fundamental regular ministrado em língua estrangeira.
B
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C
A proibição de as comunidades indígenas utilizarem suas línguas maternas na escola.
D
O fim dos processos próprios de aprendizagem nas comunidades indígenas.
Ano:
2024
Banca:
Unochapecó
Os Artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988 tratam da educação no Brasil, estabelecendo princípios, objetivos e diretrizes fundamentais para o sistema educacional do país.
Acerca desses artigos, assinale aquele cuja descrição está CORRETA:
A
Art. 209: Estabelece as condições para que a iniciativa privada possa oferecer educação, como a obrigatoriedade de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pela comunidade escolar.
B
Art. 205: Estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para a a vida acadêmica.
C
Art. 211: Define as competências dos entes federativos na organização do sistema educacional, com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios atuando em regime de hierarquização.
D
Art. 212: Estabelece que a União aplicará nunca menos de 18% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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