Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)

De acordo com o art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Com base nessa Constituição, analise as afirmativas a seguir referentes à educação.

| Estão inclusos nos princípios do ensino a ser ministrado a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, como também a garantia de padrão de qualidade.

Il. É permitida às universidades a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Ill. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

IV. A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Estão corretas as afirmativas

Segundo a Constituição, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresente norma constitucional vigente a respeito da educação.

Maria logrou êxito em ser aprovada no processo seletivo destinado ao preenchimento das vagas no Mestrado em Odontologia oferecido pela Universidade Estadual XX. Ao comparecer, no dia e no local indicados, para a realização de matrícula, foi surpreendida com a informação de que deveria efetuar o pagamento da taxa de matrícula.

Irresignada com o teor dessa informação, consultou o seu advogado a respeito da correção dessa cobrança à luz da Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança estava

A Constituição de 1988, em seu art. 214, afirma que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação [...] por meio de ações integradas dos Poderes Públicos das diferentes esferas federativas que, segundo seus incisos, conduzam à/ao:

I. erradicação do analfabetismo;

II. universalização do atendimento escolar;

III. melhoria da qualidade do ensino;

IV. formação para o trabalho;

V. promoção humanística, científica e tecnológica do País;

VI. estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto;

VII. universalização do atendimento escolar do ensino público e privado;

VIII. melhoria da estrutura física para qualidade do ensino da educação infantil.

Está correto o que se afirma em:

O Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de:

A Constituição Federal (1988) dispôs, em seu art. 214, que fosse elaborado o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. Dentre as diretrizes mencionadas pelo texto constitucional, figuram as seguintes:

I. Erradicação do analfabetismo.

II. Formação para o trabalho.

III. Valorização dos profissionais da educação

IV. Educação gratuita e obrigatória para alunos de seis a dezessete anos de idade.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A educação, _________ de todos e ________ do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

De acordo com o artigo 211 da Constituição Federal (88), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. O parágrafo 2^o desse artigo estabelece que os Municípios atuarão

O Art. 212 da Constituição Federal de 1988 estatui percentuais mínimos para o financiamento da educação brasileira. Na forma da Carta Magna, a União aplicará, anualmente, nunca menos que ____, e os estados, o Distrito Federal e os Municípios _____, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Mas, estas não devem ser as únicas destinações do orçamento governamental para manter a educação pública. Programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de _______________ e outros recursos orçamentários. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do __________________, recolhida pelas empresas na forma da lei, como prevê a Emenda Constitucional nº 53/2006. Nesta conjuntura, a União possui o papel legal de exercer as funções __________ e ________ no combate às desigualdades educacionais regionais, destacando-se o seu dever de complementar os recursos financeiros de todos os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não conseguirem atingir o valor do Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi e, posteriormente, do Custo Aluno Qualidade – CAQ.

Completam as lacunas do texto acima:

Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do Art.205 da Constituição da República Federativa do Brasil 1988.

Art. 205. A educação, ____________________, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(Constituição (planalto.gov.br))

Nos termos da Constituição Federal, o ensino deve ser ministrado com base em princípios como, EXCETO:

A Constituição Federal determina que os poderes públicos de diferentes esferas federativas devem trabalhar de forma __________ para garantir o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais a receberem educação, priorizando a total integração das mesmas em todas as áreas da sociedade.

Diante disto, o âmbito educacional possui a missão de se preparar e oferecer uma educação inclusiva e de qualidade para todos os seus alunos. Quanto ao transporte de alunos com necessidades especiais, assinale a Alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 estipula percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para os entes da Federação. No caso dos Municípios, esse valor corresponde a:

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e um, e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Conforme a Constituição Federal de 1988, Art. 209, “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições”. Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

( ) Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

( ) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de ensino fundamental.

( ) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

( ) Comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

A sequência correta de cima para baixo é:

A Constituição traz em seu Art. 205 que: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” e enquanto atividade do Estado, torna-se instrumento de concretização do programa constitucional, sendo este acesso às políticas educacionais, direito de cada cidadão”.

(BRASIL, 1988.)

A Constituição Federal estabelece e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) reafirma que a educação é dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento do educando. A LDB, segundo Saviani (2008, p. 2) é “[...] a lei maior da educação no país, por isso chamada, quando se quer acentuar sua importância, de “carta magna da educação”. É a lei que define “[...] as linhas mestras do ordenamento geral da educação brasileira”. Sobre as informações expostas e considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, cabe aos Estados assegurar __________________; e oferecer, _______________ o ensino _______________ a todos que o demandarem.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise os itens abaixo:

I.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

II.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

III.Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

IV.O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

De acordo com o art. Art. 212-A, da Emenda Constitucional nº 108/2020 “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:” Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza:

( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.

( ) A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil.

( ) Os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição.

( ) Os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea "a" do inciso X do caput e no § 2º deste artigo.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.