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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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A educação básica pública atenderá prioritariamente, nos termos da Constituição Federal:
A
o ensino supletivo.
B
o ensino normal.
C
o ensino profissionalizante.
D
o ensino regular.
Sobre a Emenda Constitucional n.º 108, de 27 de agosto de 2020 é CORRETO afirmar:
A
Altera a Constituição Federal para revogar o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
B
Encontra-se regulamentada pela Lei n.º 14.113/2020 que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB).
C
Altera a Constituição Federal para aprovar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
D
Altera a Constituição Federal para estabelecer o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.
E
Regulamenta a Constituição Federal para estabelecer diretrizes e bases para a educação nacional.
A escola municipal em que Jonas começou a trabalhar como agente de organização escolar no período noturno tem localização central e tem recebido pedidos de abertura de classes de EJA, Educação de Jovens e Adultos. Essa modalidade da educação básica, de acordo com o artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, C.F./88, corresponde
A
ao dever do Estado de garantir o direito ao ensino fundamental gratuito a todos, inclusive àqueles que não tiveram acesso a ele na idade própria.
B
a um problema social e, portanto, a uma demanda justa, para cujo atendimento o Estado solicita a colaboração de igrejas e entidades sociais.
C
a uma demanda urgente, mas a ser atendida após matriculadas todas as crianças e jovens com idades próprias para os cursos.
D
a uma prioridade do Plano Nacional de Educação, PNE, para a meta de erradicar o analfabetismo, uma vergonha nacional.
E
a uma dívida histórica da sociedade brasileira para com esses jovens e adultos de baixa renda, a ser oportunamente reparada.
A Constituição Federal, em seu art. 213, afirma que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas:
I.comunitárias
II.confessionais
III. filantrópicas
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 211:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
B
Os Estados organizarão em regime próprio o sistema de ensino.
C
A União, os Estados e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
D
Os Municípios organizarão em regime próprio o sistema de ensino.
E
A União organizará em regime próprio o sistema de ensino.
Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
atuarão prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio.
B
deve aplicar, no mínimo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
a oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade competente.
D
o ensino religioso, componente curricular da educação básica, deve ser ministrado nas escolas públicas de ensino fundamental.
E
o ensino é livre à iniciativa privada, porém os recursos públicos serão restritos ao financiamento das escolas públicas.
Gracindo (2007, p. 22) afirma que, garantindo a autonomia constitucional de cada uma das esferas do Poder Público, a Constituição Federal estabelece no artigo 211 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino, em regime de colaboração. Esse regime indica a necessidade desses três níveis da Administração Pública estabelecerem articulação para o alcance dos objetivos educacionais.
Considerando-se a delimitação da atuação dos sistemas de ensino, associe corretamente os sistemas à sua respectiva função.
SISTEMAS
1 - União
2 - Estados e o Distrito Federal
3 - Municípios
FUNÇÕES
( ) atuará (ão) prioritariamente no ensino fundamental e médio.
( ) organizará (ão) o sistema federal de ensino, financiará (ão) as instituições de ensino públicas federais e exercerá (ão) função redistributiva e supletiva junto aos demais sistemas, mediante assistência técnica e financeira.
( ) atuará (ão) prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, com a cooperação técnica e financeira.
A sequência correta é
A
1, 3, 2.
B
2, 1, 3.
C
2, 3, 1.
D
3, 1, 2.
E
3, 2, 1.
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, e o Distrito Federal como território nacional.
II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III - O servidor público em exercício de cargo em comissão, considerada a estabilidade inerente às funções, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, assegurada sempre a ampla defesa.
IV - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo facultada a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e III.
A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 205 trata sobre a educação, nas alternativas abaixo estão trechos desse artigo, marque a alternativa que contenha o trecho CORRETO.
A
A educação não é ambiente para qualificação do trabalho.
B
A educação deve visar o preparo para o exercício da cidadania.
C
A educação será promovida e incentivada com a colaboração das empresas.
D
A educação é dever de todos e direito do Estado e da família.
Trabalhando como agente de organização escolar em uma escola pública municipal da cidade em que reside, Olga tomou conhecimento de que, em seu artigo 210, a C.F./88, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
A
base conceitual, científica e matemática, para cursarem instituições de educação profissional.
B
nível de conhecimentos escolares dos estudantes brasileiros similar ao de países desenvolvidos.
C
condições para seus concluintes realizarem, com êxito, estudos no ensino médio e superior.
D
parâmetros para processo de avaliação e controle do ensino em nível nacional, regional e local.
E
formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e regionais.
Para composição do Fundeb os municípios destinam 20% dos seguintes impostos e transferências recebidas:
A
Imposto sobre Serviços, Fundo de Participação dos Municípios, Cota-parte do IPI Exportação, Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPVA, Imposto de Renda Retido na Fonte.
B
Fundo de Participação dos Municípios, Cota-parte do IPI Exportação, Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPVA, Cota-parte do Imposto Territorial Rural.
C
Imposto Sobre Serviços, Fundo de Participação dos Municípios, Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPVA, Cota-parte do Imposto Territorial Rural.
D
Fundo de Participação dos Municípios, Imposto de Renda Retido na Fonte, Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPVA, Cota-parte do Imposto Territorial Rural.
E
Imposto Sobre Serviços, Imposto de Renda Retido na Fonte, Fundo de Participação dos Municípios, Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPVA.
Com base no Capitulo III – da Educação da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta corretamente uma das suas determinações.
A
Os repasses de recursos públicos serão restritos às escolas estaduais públicas.
B
O acesso à educação básica e gratuita será estipulado do ano zero aos 17 anos do educando.
C
O ensino público da educação básica será ofertado admitindo a atuação da iniciativa privada.
D
O Plano Nacional de Educação terá duração bienal a fim de assegurar a manutenção do ensino.
Sobre as garantias da educação como direito público subjetivo previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O cumprimento das normas gerais da educação nacional e da avaliação de qualidade será exigido apenas da iniciativa pública, dispensando as escolas particulares da obrigação.
II. O atendimento educacional especializado será ofertado preferencialmente na rede regular de ensino.
III. A disponibilidade do acesso gratuito ao Ensino Fundamental é facultativa, tendo o ensino médio prioridade em sua efetividade.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Apenas os brasileiros natos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos estrangeiros residentes no Brasil apenas o direito constitucional de ir e vir.
II - O direito à aposentadoria, pela natureza da atividade social, é garantido apenas aos trabalhadores urbanos.
III - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.
IV - O ensino superior é privativo das universidades e instituições públicas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e IV.
Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca da educação, assinale a alternativa incorreta.
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
A
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e existência apenas de instituições públicas de ensino
B
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber
C
gestão democrática do ensino público, na forma da lei
D
piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal
E
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu artigo 205, determinou a educação como direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade. Para atender as finalidades no âmbito da educação escolar, essa Carta Magna, no artigo 210, reconheceu a necessidade de que sejam “fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).
Tendo como base esses marcos legais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Inciso IV de seu Artigo 9º, afirma que:
A
Cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
B
Cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
C
Cabe à União estabelecer, em colaboração com o Distrito Federal e os Municípios, competências para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos, de modo a assegurar formação básica comum.
D
Cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
E
Cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, Núcleos Regionais de Educação e Secretarias Municipais de Educação, habilidades para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
O Sistema Nacional de Educação (SNE) é um modelo de gestão articulado e colaborativo dos sistemas de ensino dos entes federados.
(...) (https://www.flavioarns.com.br/sne/#:)
Nesse contexto, marque a alternativa correta.
Com o objetivo de coordenar as diretrizes e ações para a educação no Brasil, como prevê o artigo 206 da Constituição.
A
O SNE tem por objeto coordenar as diretrizes e ações para a educação no Brasil.
B
O SNE está previsto no artigo 200 da Constituição Federal.
C
Uma vantagem do SNE é integrar unicamente os entes federativos estaduais e municipais.
D
Os entes federativos são: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.
E
Mesmo constituindo vantagem, nem sempre o SNE trata a matéria educacional de forma harmônica e alinhada.
Assinale a opção que descreve corretamente a atuação da Constituição Federal de 1988 para a garantia da educação em território nacional.
A
Vincula os âmbitos público e privado, ao estabelecer como dever do estado e da família a garantia da educação da criança e adolescente.
B
Responsabiliza a sociedade brasileira pela manutenção dos educandos no ensino básico até sua conclusão.
C
Democratiza a educação representada pela determinação da gratuidade no acesso em todas as instituições escolares nacionais.
D
Fomenta o pluralismo de ideias e o desenvolvimento pleno do ser humano, ao definir como obrigatória a matrícula na educação superior.
De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. No entanto, é correto afirmar que:
A
A educação infantil não é considerada etapa da educação básica.
B
A oferta de ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados.
C
é dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.
D
O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Alguns dos principais marcos legais fundamentais que embasam a educação no Brasil são: a Constituição Federal (CF) de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96, as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) de 2013 e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de 2017.
II. A Constituição Federal, em seu Art. 205 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e visa o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
III. No Art. 3º, Inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nº 9394/96, destaca que o ensino deve ser ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplica direitos às crianças e aos adolescentes, sem discriminação de nascimento, sexo, idade, raça, etnia ou cor, religião, e que preferencialmente, não tenham família.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e IV apenas
B
I, II e III apenas
C
III e IV apenas
D
I, II, III e IV
E
II, III e IV apenas
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