Questões de Concurso sobre Decretos regulamentares e decretos autônomos

Certo

Errado

não pode ser submetido ao referido controle, pois, ao aferir a compatibilidade do regulamento com a lei, sua essência enquadra-se no plano legal, não no constitucional.

pode ser submetido ao referido controle, a exemplo do que ocorre com todos os atos normativos, de natureza legal ou infralegal.

não pode ser submetido ao referido controle, pois não apresenta os atributos da generalidade e da abstração.

pode ser submetido ao referido controle, pois aufere o seu fundamento de validade na Constituição e sua força normativa é negativa.

não pode ser submetido ao referido controle, pois somente os atos normativos estão sujeitos a ele.

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

decretar e executar a intervenção federal.

decretar o estado de defesa.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Conceder indulto e comutar penas, sendo essas competências indelegáveis.

Prover e extinguir cargos públicos federais por decreto.

Prestar ao congresso nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes aos dois exercícios anteriores.

Enviar ao congresso nacional as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) discricionariamente, ou seja, conforme sua conveniência e oportunidade.

Ofícios.

Alvarás.

Certidões.

Decretos.

Despachos.

O primeiro decreto é constitucional e o segundo, inconstitucional, pois a criação de Ministério é matéria submetida à reserva de lei.

Os dois decretos são constitucionais, pois compete ao Presidente da República dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal.

Os dois decretos são inconstitucionais, pois não subsiste, em nosso ordenamento, hipótese de decreto autônomo, que inove na ordem jurídica, cabendo a tal diploma apenas a regulamentação da lei.

O primeiro decreto é inconstitucional, por exorbitar do poder regulamentar, e o segundo, constitucional.

Os dois decretos são constitucionais, pois se destinam unicamente a regulamentar as leis de organização da Administração Pública Federal.

I e II.

I e III.

II, III e IV.

III e IV.

I, II e III.

Criação de cargos ou empregos públicos.

Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Organização e funcionamento da administração federal, através da criação e extinção de órgãos públicos.

Autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

por meio de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

por meio de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

por meio de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da República exerce o poder regulamentar que a CF lhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.

A União pode, mediante decreto presidencial, autorizar os estados, mas não o DF e os municípios, a legislar sobre questões específicas das matérias que sejam de sua competência privativa.

De acordo com a CF, são entes da Federação a União, os estados e o DF, não sendo os territórios e os municípios considerados entes autônomos, visto que os primeiros representam autarquias territoriais da União e os segundos, divisões político-territoriais dos estados-membros.

As terras devolutas, caracterizadas como terras públicas não aplicadas ao uso comum nem ao uso especial, são bens pertencentes à União.

Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, as quais serão dotadas de personalidade jurídica e de administração própria, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Os tratados e convenções internacionais, desde que versem sobre direitos humanos, não necessitam de ratificação legislativa para serem equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados e convenções internacionais, independentemente do objeto do seu assunto, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O decreto presidencial pode dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

O decreto presidencial pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique em aumento de despesas.

correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.

incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.

incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

Estar no exercício dos direitos políticos é requisito fundamental para ser escolhido Ministro de Estado.

Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado.

Um Ministro de Estado é necessariamente maior de trinta e cinco anos.

Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados, privativamente, pelo Presidente da República.

Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da República na direção superior da Administração Federal.