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Questões de Concurso sobre Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)
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Marque a opção incorreta.
A
É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando- se o interesse público.
B
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
C
Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
D
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
E
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Caso uma norma da constituição de um estado estabeleça que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes, essa norma será constitucional por se inserir no espaço próprio da autonomia estadual e do poder constituinte decorrente.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal regula a relação entre todos os entes federados, de modo que:
A
a União Federal possua o poder hierárquico, ditando as formas de atuação dos demais entes
B
a União Federal e os Estados possuam uma relação de independência, enquanto que os Municípios e o Distrito Federal devam ter seus atos referendados pelos demais entes
C
apenas os Municípios que são capitais de seus
Estados possuam autonomia para o exercício
das suas funções
D
os Municípios gozem de autonomia, se auto-organizando através da sua lei orgânica
A respeito do direito constitucional, assinale a opção correta.
A
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ser alienadas mediante autorização do Congresso Nacional.
B
Segundo a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que confira independência funcional aos procuradores estaduais é inconstitucional por ferir a Constituição Federal.
C
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo vedado o tratamento diferenciado a empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.
D
O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
E
O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e infraconstitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ao seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Ano:
2006
NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, OS ESTADOS-MEMBROS:
I. Organizam-se e regem-se pelas respectivas Constituições, ainda que contrariem os princípios da Constituição Federal, tendo em vista a autonomia estadual e a observância compulsória, como cláusula pétrea, da forma federativa de Estado;
II. Poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;
III. Poderão sofrer intervenção federal na hipótese, dentre outras, de inobservância do princípio constitucional da autonomia municipal;
IV. Fixarão livremente o número de Deputados á Assembléia Legislativa e os respectivos subsídios, proporcionalmente à sua população, nos termos e segundo os critérios estabelecidos exclusivamente na Constituição Estadual, independentemente de qualquer norma federal.
Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que:
A
todas estão corretas;
B
estão corretas apenas as de números I, II e III;
C
somente as de números II e III estão corretas;
D
estão corretas apenas as de números II, III e IV.
Supondo que as proposições abaixo constassem do texto de uma Constituição estadual, aponte a única opção que seria compatível com os limites impostos pela Constituição de 1988 à autonomia constitucional dos Estados-membros.
A
No primeiro ano da legislatura, a Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias para a posse de seus membros e eleição da respectiva Mesa, para mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
B
O Governador do Estado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
O Ministério Público estadual formará lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado após aprovação pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
D
A não execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares constitui crime de responsabilidade.
E
São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre matéria tributária.
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