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Questões de Concurso sobre Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal constituem bens dos Estados as:
A
cavidades naturais subterrâneas.
B
águas superficiais.
C
produções de energia hidráulica.
D
terras indígenas.
E
propriedades quilombolas.
Compete aos Estados instituir imposto sobre:
A
Renda de qualquer natureza.
B
Propriedade territorial rural.
C
Produtos industrializados.
D
Propriedade territorial urbana.
E
Doação de qualquer bem ou direitos.
Observando que o legislador constituinte originário promoveu a repartição constitucional de competências, segundo o princípio da predominância ou preponderância do maior interesse, a competência para exploração dos serviços de gás canalizado restou à/a
A
União.
B
municípios.
C
todos os entes federativos na forma da lei.
D
estados membros.
A partir do quanto previsto pela Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a assertiva que corresponda à previsão constitucional sobre os Estados membros.
A
Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
B
Cabe aos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada, contudo, a edição de medida provisória para sua regulamentação.
C
O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
D
Incluem-se entre os bens do Estado as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União, na forma da lei.
E
Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
São infrações político-administrativas de Prefeitos Municipais, sujeitas a julgamento pela Câmara, e sancionadas com a cassação do mandato:
I. impedir o funcionamento regular da Câmara; impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços, por Comissão de Investigação da Câmara, ou Auditoria regularmente instituída.
II. desatender, sem motivo justo às convocações ou aos pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
III. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária.
IV. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
V. omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, de rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
VI. proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Estão corretos os itens
A
I, II, III, IV e V, apenas.
B
I, III, V e VI, apenas.
C
I, II, III, IV, V e VI.
D
I, II, IV e V, apenas.
De acordo com a Constituição Federal: “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.”. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
B
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
C
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
D
Nenhuma das alternativas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O planejamento eficaz ajuda o servidor público a aumentar as chances de sucesso nas atividades desenvolvidas.
B
No exercício do direito de greve, o servidor público deve zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
C
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em baixa qualidade nos serviços prestados.
D
É inconstitucional qualquer intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
E
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em incapacidade de alcançar os objetivos propostos.
Qual das funções não pode ser atribuída a um deputado estadual?
A
Propor leis.
B
Fixar o Salário do Governador
C
Investigar Ilícitos da Administração.
D
Instituir tributos municipais.
Verônica foi eleita Deputada Federal e, antes de sua diplomação, cometeu crime inafiançável. Considerando as normas constitucionais que dizem respeito às imunidades parlamentares, é correto afirmar que Verônica
A
não estará protegida pela imunidade parlamentar processual em razão de ter cometido o crime antes da diplomação.
B
responderá pelo crime perante o STF, mas poderá ter o processo suspenso pelo voto da maioria dos membros da Câmara dos Deputados.
C
poderá ser presa, mas os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
D
deverá responder pelo crime perante o STF, mesmo tendo sido cometido antes da expedição do diploma, mas o processo não poderá ser suspenso pela respectiva Casa.
E
não poderá ser presa em flagrante, uma vez que tem direito à imunidade parlamentar formal mesmo antes da diplomação.
Analise as afirmativas que se seguem.
I. Nos termos do art. 22, XXVII, CF/88, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitação e contratos administrativos.
II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar de forma suplementar, sobre licitação e contratos, em razão da competência privativa da União.
III. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
IV. Entre as características mais importantes do contrato administrativo, destacam-se: submissão ao Direito Administrativo; presença da administração em pelo menos um dos polos e desigualdade entre as partes.
Está correto, APENAS, o que se afirma em
A
I e II.
B
III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
O controle de constitucionalidade é a verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente a lei) à Constituição. Envolve a verificação de requisitos formais e substanciais. É(São) exemplo(s) destes
A
rito.
B
forma.
C
prazo.
D
direitos e garantias consagradas na constituição.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta no que se refere à competência tributária.
A
Compete aos municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
B
Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
C
Compete aos estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
D
Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
E
Compete aos estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
São todas situações que excepcionalmente autorizam a intervenção do Estado em seus Municípios, EXCETO se:
A
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada.
B
Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
C
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Ano:
2017
“Os Estados-membros são as organizações jurídicas das coletividades regionais para o exercício, em caráter autônomo, das competências que lhes são deferidas pela Constituição Federal. Não são soberanos, e sim autônomos. Entre Estados e União não há hierarquia, convivendo todos em um mesmo nível jurídico, razão pela qual a União não pode interferir nos assuntos que a Constituição reserva aos Estados. ” (BAHIA, Flavia. Descomplicando Direito Constitucional. 3 ed. Recife: Editora Armador, 2017)
Assinale a alternativa que descreve as características da autonomia estadual
A
Autogoverno, auto-organização, autoadministração, autonomia tributária, financeira e orçamentária.
B
Auto-organização, autolegislação, autoadministração, autonomia tributária, financeira e orçamentária.
C
Autogoverno, organização limitada, autolegislação, autoadministração, autonomia tributária, financeira e orçamentária.
D
Autogoverno, auto-organização, autolegislação, autoadministração, autonomia tributária, financeira e orçamentária.
Determinado Governador de Estado, pretendendo explorar o serviço local de gás canalizado, mediante concessão, resolve editar medida provisória estadual regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que esse ato do governador
A
é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna veda, expressamente, a edição de medida provisória estadual.
B
é inconstitucional, pois a exploração do serviço de gás canalizado é matéria de competência legislativa da União.
C
é constitucional, pois a Carta Magna não veda a edição de medida provisória estadual, desde que essa espécie normativa tenha previsão na Constituição do Estado, sendo essa matéria de competência estadual.
D
é inconstitucional, pois embora os Estados possam editar medidas provisórias estaduais, desde que haja previsão na Constituição do Estado, não podem regulamentar essa matéria por meio dessa espécie normativa.
E
é constitucional, já que a Carta Magna prevê, expressamente, a possibilidade de os Estados editarem medidas provisórias, independentemente de previsão na Constituição do Estado, não havendo restrição no tocante a essa matéria.
Em âmbito municipal o Poder Legislativo é exercido pelos Vereadores na Câmara Municipal. Em âmbito estadual o mesmo poder é exercido pelos______________.
Assinale a alternativa correta.
A
Governador do Estado
B
Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa
C
Deputados no Tribunal de Contas
D
Senadores na Assembleia Legislativa
E
Juízes e Promotores no Fórum
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato.
C
Certo
E
Errado
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é
A
concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
privativa da União.
D
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:
Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil.
I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos.
II- Os potenciais de energia hidráulica.
III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
É correto apenas o que se afirma em:
A
Os bens indicados nos itens I, II e III pertencem à União e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Estados.
B
Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem aos Estados.
C
Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem à União.
D
Os bens indicados nos itens I, II, III pertencem aos Estados e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Municípios.
A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.
Sobre o tema é correto asseverar que:
A
o caráter compulsório da integração metropolitana esvazia a autonomia municipal.
B
o estabelecimento de região metropolitana significa simples transferência de competências municipais para o Estado.
C
a função pública do saneamento básico normalmente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum suscitando a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.
D
a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei ordinária estadual.
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