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Questões de Concurso sobre Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)
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A exploração, de maneira direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, de acordo com a organização do Estado brasileiro prevista no título III da CF/88, é uma competência:
A
da união;
B
dos estados;
C
dos municípios;
D
das regiões metropolitanas;
E
das entidades administrativas .
A Constituição Federal completou 30 anos em outubro de 2018; nela foi consagrado que a Federação Brasileira apresenta quatro componentes: a União, os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios. Vale salientar que o Distrito Federal (DF) é uma entidade federativa anômala, porque acumula as competências dos estados e dos municípios. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta
A
O Estado Federal possui como característica essencial a descentralização político-administrativa, prerrogativa fixada de forma expressa na Constituição
B
Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas suas Constituições (Estaduais e Municipais), observados os princípios da Constituição Federal.
C
A Constituição de 1988 apenas consagra os Municípios como componentes da República Federativa, não lhes atribuindo a condição de ente federativo; portanto, devem seguir as diretrizes da Carta Magna para se auto-organizarem.
D
A Carta Magna consagrou a possibilidade de delegação de certas competências legislativas federais. A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. Esta autorização, embora não haja previsão expressa, também pode ser dada ao Distrito Federal, em face de sua natureza híbrida.
A organização político-administrativa é estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
Os Territórios Federais integram a União
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos autônomos
D
Através de referendo, aprovado pela população diretamente interessada, os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO quando:
A
Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.
B
Assegurar a observância do princípios constitucional da eficiência.
C
Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.
D
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Municípios.
A
A Constituição da República de 1988 estabelece limites mínimos do número vereadores, conforme o número de habitantes do município.
B
A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
C
Os Municípios são competentes para legislar sobre meio ambiente com União e os Estados, mas não podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União.
D
É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.
Suponha que os Municípios X, Y e Z possuem localização limítrofe e têm a intenção de instituir uma região metropolitana. O Município X solicita que o Procurador da Prefeitura lhe informe sobre a constitucionalidade da medida.
Neste caso, a resposta adequada, segundo a previsão da Constituição, é de que referida proposta é
A
inconstitucional, uma vez que a competência para instituição de regiões metropolitanas é privativa da União Federal.
B
inconstitucional, pois somente os Estados é que poderão instituir regiões metropolitanas por lei ordinária, exigindo-se, no entanto, a aprovação de tal medida por plebiscito dos Municípios afetados.
C
inconstitucional, já que a competência para instituir regiões metropolitanas é exclusiva dos Estados membros, que deverão fazê-lo mediante lei complementar, estando os Municípios obrigatoriamente vinculados a essa decisão.
D
constitucional, uma vez que no âmbito do interesse local a competência para tratar sobre a matéria é exclusiva dos Municípios.
E
constitucional, desde que todos os Municípios aprovem a medida mediante a realização de plebiscito, já que se trata de matéria de nítido interesse local.
Em todo Estado existem governantes, com poderes para governa-los. Esses poderes são representados pelo Executivo e Legislativo, exercidos pelos:
A
governador do estado e deputados estaduais,
B
Prefeitos e vereadores,
C
Senadores e ministros,
D
Governador e prefeitos,
E
Deputados federais e presidentes.
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa que contém todos os requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:
A
Lei Complementar Federal que estabeleça o prazo, aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional, e Lei Estadual que crie o novo Município.
B
Plebiscito com a população diretamente interessada, que deverá ser convocado pela Assembleia Legislativa do Estado, e Lei Estadual.
C
Decreto Legislativo e Plebiscito com a população diretamente interessada, que deverá ser convocado pela Assembleia Legislativa do Estado.
D
Lei Complementar Federal que estabeleça o prazo, estudos de viabilidade municipal, plebiscito com a população diretamente interessada e Lei Estadual.
E
Apenas plebiscito com a população diretamente interessada, que deverá ser convocado pela Assembleia Legislativa do Estado.
Analise o caso concreto a seguir e marque a alternativa correta.
Governador do Estado X cometeu o crime de feminicídio durante o exercício do seu mandato. Nesse caso:
A
não responderá pelo crime no curso do mandato, como também não será suspensa a prescrição, em razão do importante cargo ocupado.
B
responderá pelo crime no curso do mandato, tendo em vista que a imunidade material relativa não se aplica a governadores, mesmo que a constituição estadual preveja expressamente tal hipótese, conforme entendimento do STF.
C
não responderá pelo crime no curso do mandato, se a constituição estadual previr expressamente a hipótese de imunidade material relativa para governadores.
D
não responderá pelo crime no curso do mandato, suspendendo-se a prescrição para evitar impunidade.
E
responderá pelo crime no curso do mandato, mas não poderá ter a prisão cautelar decretada, em virtude de imunidade formal relativa à prisão.
A maior autoridade do Poder Legislativo no âmbito estadual é:
A
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
B
Presidente da Câmara municipal.
C
Presidente do Senado.
D
Presidente da Câmara dos deputados.
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.
A
No federalismo brasileiro, é admissível a separação
de um Estado-membro, mediante emenda
constitucional aprovada por quórum qualificado de
2/3, consagrado no denominado direito de secessão.
B
Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.
C
Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.
D
Os cargos, os empregos e as funções públicas são
acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os
requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em
razão do princípio da soberania mitigada.
E
O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal e assinale ao que segue:
“Os Estados ____________ para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
A
Podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se.
B
Não podem incorporar-se entre si, mas podem se subdividirem ou se desmembrarem.
C
Devem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se.
D
Podem incorporar-se entre si, mas não podem se subdividirem ou desmembrarem.
E
Não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se.
Sobre os Estados Federados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Estados organizam-se e regem-se por Lei Orgânica, observados os princípios da Constituição Federal.
II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
III. Para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, é necessário lei complementar estadual.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C
As afirmativas I, II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Segundo a Constituição Federal incluem-se entre os bens dos Estados
A
os potenciais de energia hidráulica.
B
as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiveram no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
C
os terrenos de marinha e seus acrescidos.
D
todas as terras devolutas.
Acerca das jurisprudências de direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta.
A
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 40, I e II, da CF/88);
B
O STF julgou constitucional Lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para1 fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas;
C
Em tese, o Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, Isso porque o objeto dessa lei é a tutela ao meio ambiente, sendo essa matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88;
D
Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo.
Cabe, à Assembleia Legislativa, com a sanção (aprovação) do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do e Estado e especificamente sobre:
A
Tributos, arrecadação e distribuição de rendas, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
B
Criação, transformação, extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional e fixação da remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
C
Organização judiciária do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil e demais órgãos da administração pública;
D
Normas suplementares de direito urbanístico, bem como de planejamento e execução de políticas urbanas;
E
Todas as alternativas anteriores.
João Victor e Rafael, estavam em dúvida sobre a quem pertencem as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. Ao consultarem a Constituição Federal, descobriram que pertence:
A
Aos Estados.
B
À União.
C
Aos Municípios.
D
Ao Distrito Federal.
E
Aos bairros.
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República. Nesses termos, é incorreto afirmar que:
A
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;
B
Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
C
O Estado reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado;
D
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente.
Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em situações excepcionais e desde que respeitados os requisitos normativos explícitos no texto da Constituição de 1988. Assim, conforme estabelece a Constituição,
A
a União intervirá nos municípios, e não nos estados, para fazer cessar grave comprometimento da ordem pública.
B
a União intervirá nos estados e municípios para exigir o pagamento de dívida fundada, manter a integridade regional, proteger a livre iniciativa e assegurar a tutela da dignidade humana.
C
o Estado intervirá nos municípios nas hipóteses de inexecução de lei federal e para assegurar a observância da autonomia municipal.
D
o Estado intervirá nos municípios quando não forem prestadas contas devidas e quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior:
A
3% (três por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
B
4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
C
5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
D
7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
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