Questões de Concurso sobre Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)

A afirmação da competência municipal para legislar sobre o meio ambiente, reconhecida no Tema 145 do STF, possibilita aos Municípios proibirem a queima de palha de cana de açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas, por ser método rudimentar e primitivo.

A existência de Lei Federal sobre mesmo conteúdo da Lei Municipal afasta a competência municipal para dispor sobre matéria com idêntico conteúdo, mesmo que Municípios tenham competência para legislar sobre meio ambiente.

A Lei Federal proíbe a queima da palha da cana de açúcar, não abrindo espaço legislativo para o exercício de competência estadual ou municipal, sendo a legislação local reforço do dispositivo federal.

A Lei Estadual do Estado de São Paulo criou uma forma progressiva de mecanização do cultivo da lavoura de cana de açúcar, compatibilizando a redução ao máximo do aspecto negativo ambiental com as repercussões sociais da mudança do modo de cultivo, devendo ser aplicada a todos municípios paulistas.

Sendo Tema do STF, a Lei estadual paulista deve ser aplicada aos demais entes federativos brasileiros, dado a repercussão geral de decisão desta espécie.

Executivo e legislativo federal e estadual.

Executivo e legislativo estadual e municipal.

Executivo e legislativo federal, estadual e municipal.

Executivo e legislativo federal e municipal.

Compete privativamente à União planejar e promover a defesa contra as calamidades públicas, especialmente secas, inundações, pandemias e epidemias.

As constituições dos Estados-membros podem dispor sobre a implantação de instalações industriais destinadas a produção de energia nuclear no território estadual.

Lei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia móvel a fornecer aos órgãos de Segurança Pública dados necessários para a localização de telefones celulares furtados ou utilizados em atividades criminosas.

Sob fundamento de proteção ao interesse local, é constitucional a lei municipal que regule os juros aplicados aos contratos bancários e o horário de funcionamento das agências daquela cidade.

Lei estadual pode autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas desportivas e estádios no âmbito do estado.

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir (Que regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

dois.

quatro.

cinco.

seis.

três.

da União.

dos Estados.

dos Municípios.

dos Estados e dos Municípios.

dos Estados, dos Municípios e da União.

A competência legislativa residual, em matéria tributária, é própria dos Estados-membros.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

A Constituição Federal estabeleceu de maneira clara quais competências legislativas são privativas da União e quais são as competências comuns e concorrentes, de modo que conflitos sobre o assunto são raros.

A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Os recursos minerais integram os bens da União.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício máximo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas.

Zelar pela guarda da Constituição Federal é competência somente da União.

em razão do silêncio da Constituição Estadual, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, apenas ao controle difuso;

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza do paradigma de confronto;

somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça, quer perante o Supremo Tribunal Federal;

apesar do silêncio da Constituição Estadual, pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;

somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, que será realizado perante o Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

I e II.

III e IV.

II, IV e V.

I, II, III e V.

I, III, IV e V.

irregularmente mantida no exercício do mandato, uma vez empossada no cargo na Administração federal, dado que a posse acarretaria a perda do mandato eletivo, e, se ocorrida até seis meses antes do pleito, autorizaria a candidatura de seu marido a Deputado Estadual.

irregularmente mantida no exercício do mandato, uma vez empossada no cargo na Administração federal, dado que a posse acarretaria a perda do mandato eletivo, estando, sob quaisquer condições, no entanto, seu marido impedido de concorrer ao mandato de Deputado Estadual.

regularmente empossada e afastada do cargo na Administração federal, assim como foi regular a manutenção de seu mandato, estando seu marido, contudo, impedido de concorrer ao mandato de Deputado Estadual.

regularmente empossada e afastada do cargo na Administração federal, assim como foi regular a manutenção de seu mandato, não havendo ainda impedimento para que seu marido concorra ao mandato de Deputado Estadual, devendo ser afastado de seu cargo no Município, se eleito.

regularmente empossada no cargo na Administração federal, embora não houvesse necessidade de afastamento, na hipótese de compatibilidade de horários, estando seu marido, contudo, impedido de concorrer ao mandato de Deputado Estadual.

Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência.

Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.

decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.

decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado.

decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.

É constitucional emenda à Constituição estadual que restringe a imunidade parlamentar de opinião, palavra e voto dos deputados estaduais.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar deputados e senadores que praticarem crime após a vitória, mas antes da diplomação.

A Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra deputados estaduais.

Não pode ser afastado, fundamentadamente, pelo Poder Judiciário o vereador que responde por processo em primeira instância por crime contra a Administração Pública.

Está protegido pela imunidade material o vereador que profere injúria racial a garçonete de pousada situada em município vizinho durante as férias dele.

Do mercado.

Da sociedade civil.

Do Estado.

Do mercado e do Estado.

Da sociedade civil e do Estado.

V F V F

F V F V

V F F F

F V V V

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de ato de controle de legalidade de competência do órgão legislativo municipal, em relação ao qual a manifestação do Tribunal de Contas do Estado, embora necessária, tem caráter opinativo, e não impositivo.

compatível com a Constituição Federal, competindo à Corte de Contas estadual exercer, com eficácia jurídica análoga à do Tribunal de Contas da União, o controle externo de legalidade de atos de admissão de pessoal realizada pelas municipalidades localizadas no respectivo Estado.

compatível com a Constituição Federal, desde que assegurada ao órgão legislativo municipal a possibilidade de revisão da decisão da Corte de Contas estadual, dado que resulta em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficia terceiro, ao qual devem ainda ser garantidos ampla defesa e contraditório.

incompatível com a Constituição Federal, pois não compete às Cortes de Contas exercer em caráter definitivo o controle de legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, diferentemente do que ocorre em relação aos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.

incompatível com a Constituição Federal, que atribui essa competência ao Tribunal de Contas da União em relação à Administração federal e, por extensão, à Corte de Contas do Estado em relação à Administração estadual, mas não em relação à Administração municipal.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas a assertiva IV está incorreta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.

cinco anos, vedada a reeleição.

seis anos, vedada a reeleição.

cinco anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.

quatro anos, vedada a reeleição.

F – F – F – V.

V – V – F – V.

V – F – V – F.

V – F – F – V.

F – V – V – F.