Questões de Concurso sobre Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)

triplo.

quádruplo.

dobro.

quíntuplo.

sétuplo.

No âmbito dos Estados, o Governador é o representante do Poder Executivo e os Deputados Estaduais são os representantes do Poder Legislativo.

No âmbito dos Municípios, o Prefeito é o representante do Poder Executivo e os Vereadores são os representantes do Poder Judiciário.

No âmbito da União o Presidente da República é o representante do Poder Executivo e os Deputados Federais os representantes do Poder Legislativo.

No âmbito do Distrito Federal, o Governador é o representante do Poder Executivo e os Deputados Distritais são os representantes do Poder Legislativo.

constitucional apenas em relação às hipóteses de decretação de intervenção do Estado nos Municípios para observância dos princípios indicados na própria constituição estadual.

constitucional, desde que a previsão resultasse de proposição legislativa de iniciativa do Governador do Estado, a quem a Constituição Federal atribui a legitimidade para nomeação de interventor nos Municípios.

inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, ademais de atribuir ao chefe do Executivo a indicação do interventor, confere ao órgão legislativo o poder de controlar apenas a posteriori a decretação da intervenção, não cabendo aos Estados criar hipóteses de exercício de controle legislativo de natureza preventiva.

constitucional, estando dentro da esfera de atuação do poder constituinte decorrente a definição de aspectos procedimentais da intervenção do Estado em seus próprios Municípios em relação aos quais a Constituição Federal é silente.

constitucional em relação às hipóteses em que a decretação da intervenção é ato discricionário do chefe do Executivo, por haver juízo de oportunidade e conveniência passível de compartilhamento com o órgão legislativo, não se aplicando às hipóteses em que a decretação da intervenção é ato vinculado.

pode ser decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, desde que haja ameaça generalizada à autonomia dos Estados praticada pelo Presidente da República.

não será permitida a intervenção nos Municípios, já que estes não podem causar afronta à soberania dos Estados e, portanto, nenhum ataque à separação dos Poderes.

em caso de intervenção espontânea do Presidente da República nos Estados ou no Distrito Federal, este ouvirá o Conselho da República e o de Defesa Nacional.

a União pode, em regra, intervir nos Estados, Distrito Federal e Municípios, neste último caso somente para manter a integridade nacional.

pode ser consubstanciada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Senado em caso de intervenção no Distrito Federal.

Em nenhuma hipótese, poderá intervir nos Estados e Distrito Federal em consideração ao princípio da autonomia dos entes federativos.

Poderá intervir para garantir aos Estados a autonomia municipal.

Poderá intervir exclusivamente para manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

Poderá intervir para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Possui autonomia para determinar, através de Medida Provisória, quando fará as intervenções necessárias.

derivado reformador.

originário.

derivado decorrente.

supranacional.

difuso.

Cabe à União exercer a importante competência de preservar a integridade política, jurídica e física da federação, uma vez que é atribuída a ela a competência para realizar a intervenção federal, conforme hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

Da forma como o constituinte federal concebeu a Assembleia Legislativa, não se abre chance para que os estados adotem um sistema bicameral no Poder Legislativo.

O poder constituinte do Estado-Membro é, como o de revisão, derivado, por retirar a sua força da Constituição Federal, e não de si próprio.

O princípio da simetria é compreendido como absoluto, de modo que todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos estados.

1% do eleitorado estadual.

0,3% (três décimos por cento) dos eleitores do estado.

5% do eleitorado estadual.

2% do eleitorado estadual.

cabe à Constituição de cada Estado estabelecer o quórum de iniciativa popular nos Estados.

prover os cargos públicos efetivos e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos, o disposto em lei, de iniciativa privativa do Parlamento estadual, que discipline os casos, condições e percentuais mínimos dos cargos públicos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.

realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência privativa nessa matéria.

a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o valor não poderá ser acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de aprovação pela Assembleia Legislativa, devendo dois deles ser escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

decretar e executar a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a medida tiver por fundamento o descumprimento de ordem judicial, caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa.

deve testemunhar, mas sob a garantia de que a pessoa que lhe confidenciou a informação não poderá ser punida.

poderá apenas testemunhar sobre a pessoa que lhe confidenciou os fatos, mas não sobre estes.

terá a obrigação de testemunhar sobre a pessoa e sobre os respectivos fatos, se houve danos ao erário.

não será obrigado a testemunhar em juízo.

tem a obrigação legal de testemunhar, mas a pessoa que lhe confidenciou a informação tem o direito de receber proteção especial da lei.

Certo

Errado

somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.

somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.

referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa.

referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado.

a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal.

Mar territorial e terrenos de marinha.

Recursos minerais e rios intermunicipais.

As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

Terreno de marinha e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

dependerá apenas de lei complementar estadual.

deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios

dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

Da União.

Dos Estados e Municípios.

Dos Municípios.

Dos Estados e do Distrito Federal.

Toda constituição se inicia com o preâmbulo, o qual contempla normas básicas de convivência social.

As constituições precisam ser emendadas constantemente, sob pena de perderem sua eficácia jurídica.

Embora a República Federativa do Brasil seja formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, as constituições estaduais não podem revogar as disposições da Constituição Federal.

Nenhuma constituição pode vir com disposições transitórias, pois a mesma se destina a promover, de forma atemporal, o interesse público.

Chefe de Gabinete e Ministro do Meio Ambiente.

Governador e Ministro da Defesa.

Governador e Prefeito.

Presidente e Prefeito.

Presidente e Juiz do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a hierarquia entre os entes políticos da federação brasileira, a União é hierarquicamente superior aos Estados

A Constituição impossibilita aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

O Distrito Federal divide-se em Municípios, assim como os Estados-Membros da Federação brasileira

Os Estados-Membros possuem autonomia na Federação, mas a depender da situação também assumem a soberania como característica do seu poder

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo exigido para tanto, a divulgação de estudo de viabilidade urbana e, após, a realização de plebiscito

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

A superveniência de lei estadual sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.

É concorrente a competência entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

É de competência privativa dos Municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.

A instituição de microrregião por Estado-Membro com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio da autonomia federativa.

Com a constituição da região metropolitana ocorre a transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado-Membro, sempre que comprovado o ganho de eficiência na gestão do serviço.

A instituição de região metropolitana por lei complementar é inconstitucional, pois é necessário que haja autorização da respectiva constituição estadual para a sua criação.

A região metropolitana, após a aprovação da norma responsável pela sua criação, será elevada à condição de entidade federativa, cuja administração será realizada por órgão paritário composto por membros dos municípios nela inseridos.

Os serviços de gás canalizado poderão ser delegados dos Municípios para serem geridos pela microrregião e a sua regulação poderá ocorrer por meio de medida provisória.