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Questões de Concurso sobre Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)
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O Chefe do Poder Executivo de determinado município nordestino formulou consulta à sua assessoria jurídica solicitando que fosse esclarecido para qual órgão deveriam ser encaminhadas as contas a respeito da aplicação dos recursos repassados pela União, em razão da participação do município no resultado da exploração de gás natural realizada em seu território. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que as contas devem ser analisadas:
A
pelo Tribunal de Contas do respectivo município, pois a receita auferida se incorporou ao patrimônio municipal;
B
exclusivamente pela Câmara Municipal, órgão competente para emitir parecer e julgar as contas de governo apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo do município;
C
pelo Tribunal de Contas da União, pois os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União;
D
exclusivamente pelo Congresso Nacional, órgão competente para apreciar a correta aplicação de bens e receitas da União;
E
pelo Tribunal de Contas do Estado, pois pertencem a cada ente federativo as receitas recebidas a título de participação, sendo tão somente repassadas pela União.
Conforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as
I. águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
II. áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
III. ilhas fluviais e lacustres não pertencentes aos Municípios de outros Estados.
IV. terras devolutas não compreendidas entre as da União.
É correto o que está contido em
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
As normas constitucionais que tratam da intervenção nos Estados e Municípios podem ser definidas como elementos
A
limitativos.
B
inorgânicos.
C
socioideológicos.
D
formais de aplicabilidade.
E
de estabilização constitucional.
Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado
A
não pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
B
não pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.
C
não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário.
D
pode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares.
E
pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim dispôs está em:
A
harmonia com a Constituição da República, pois os Estados têm competência para editar as suas próprias Constituições;
B
desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal;
C
harmonia com a Constituição da República, pois os Estados devem observar os princípios nela estabelecidos, dentre os quais está o da eficiência;
D
desacordo com a Constituição da República, pois a norma afronta a autonomia da União para disciplinar a matéria de modo uniforme;
E
harmonia com a Constituição da República, pois a função da Constituição Estadual é uniformizar a disciplina normativa no âmbito do respectivo Estado.
Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, incluem-se entre os bens dos Estados Federados:
A
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
B
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo
C
Os terrenos de marinha e seus acrescidos.
D
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
“As normas estabelecidas na Constituição Federal devem servir de paradigma para normas das constituições estaduais e leis orgânicas municipais, mesmo que estes detenham capacidade de se auto-organizar. Assim, mesmo nas matérias de sua competência, os demais entes federativos não podem dispor de forma contrária à Constituição Federal.” Sobre tal assertiva, pode-se dizer que:
A
Descreve o princípio da simetria.
B
Descreve o princípio da separação dos poderes.
C
Descreve o princípio da independência constitucional.
D
Descreve o princípio da repartição de competências.
E
Não corresponde ao modelo de organização constitucional praticado no Brasil.
Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:
I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos.
II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.
III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.
IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.
Está correto o que consta APENAS em
A
IV.
B
I.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, II e III.
Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:
A
Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados-membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.
B
As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados-membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
C
Encontra-se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
D
Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem-se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.
E
Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação.
Com relação às competências da União, dos Estados e do Distrito Federal a respeito da legislação sobre cultura, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
- A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Compete privativamente aos Estados impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de bens de valor histórico, artístico e cultural.
- Compete privativamente à União proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
A sequência correta é:
A
V - F – V;
B
F - V – V;
C
V - F – F;
D
F - V – F;
E
F - F - V.
Segundo a jurisprudência dominante do STF, é compatível com a Constituição Federal comando normativo constante de Constituição Estadual que
I. reconheça a garantia da inamovibilidade aos integrantes da carreira de procurador do estado.
II. autorize a recondução de integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
III. condicione à licença da Assembleia Legislativa o afastamento do território nacional, por qualquer pra zo, do Governador do Estado.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Considerando o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federativos,
A
cabe à União autorizar os Estados e os Municípios, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas no âmbito de sua competências privativa, entre as quais se encontra o direito tributário.
B
os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
C
a delegação de competências materiais da União aos Estados é admitida, nos termos da Constituição Federal, se acompanhada de repasse de recursos federais suficientes para o desempenho da delegação.
D
aos Municípios cabe legislar privativamente sobre direito urbanístico, competindo-lhes promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E
aos Municípios cabe, como decorrência do fortalecimento de sua autonomia, promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente do que dispuser a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
A
Poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.
B
No âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.
C
Não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.
D
A constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.
E
A ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.
Ano:
2013
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) É possível a convocação de magistrado para depor em CPI que investiga razões de ato materialmente jurisdicional.
( ) Indivíduo convocado a depor, como testemunha, em CPI, não pode, em hipótese nenhuma, invocar seu direito de permanecer em silêncio.
( ) A quebra do sigilo bancário depende, para revestir‐se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
F, V e F.
C
V, F e F.
D
F, F e F.
E
V, V e F.
Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar:
A
Detentora de uma posição de supremacia no que tange à proteção do meio ambiente, à União compete, exclusivamente, legislar sobre planos nacionais e regionais de ordenação do território.
B
De acordo com as disposições constitucionais, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição em qualquer de suas formas.
C
Levando em consideração o princípio da predominância do interesse, compete aos municípios legislar privativamente sobre assuntos de interesse local.
D
Observada a legislação federal e estadual, compete aos municípios, concorrentemente, estabelecer normas relacionadas à proteção do meio ambiente com o propósito de suprir possíveis lacunas existentes.
E
Compete aos Estados, quando autorizados por lei complementar, legislar sobre questões específicas relativas a águas e energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, assim como sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
Quanto aos Estados-Membros:
I. É proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los , embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Podem autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
III. Podem, em atenção às suas peculiaridades locais, legislar sobre normas gerais nos claros deixados pelo legislador federal.
IV. Possuem as competências residuais.
São afirmativas corretas:
A
II e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Quanto à Federação Brasileira, é correto o que se afirma em:
I. É uma forma de união política, que embora vise uma permanência, os Estados que a integram mantêm sua soberania. Independentemente dos Estados de que é formada, dispõe de órgãos próprios de representação, mas as decisões, para se tornarem executivas, necessitam de um ato de aceitação, expresso ou tácito, por parte dos Estados.
II. A autoridade da União, nas relações internas, só se manifesta em face dos Estados, tomados como entidades políticas e não em relação aos indivíduos que os constituem.
III. Participação das vontades parciais na vontade geral: Senadores são representantes dos seus Estados Federados.
IV. Os Estados Federados têm constituição própria, o que significa que cada unidade da Federação tem como texto magno uma lei maior que é o fundamento de validade de toda normatividade local.
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Segundo a Constituição Federal, NÃO são bens dos Estados:
A
as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
B
as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
C
as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
D
os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
No que se refere a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:
A
Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos.
B
A edição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto-organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal.
C
A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela Procuradoria Geral do Estado.
D
A criação de Estado federado processa-se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal.
E
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado federado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes.
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ao serem instauradas, podem ter por objeto a apuração de fato indeterminado.
B
Somente serão criadas por requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros do Congresso Nacional.
C
Podem impor penalidades ou condenações, porque possuem poderes próprios das autoridades judiciais.
D
Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal.
E
A despeito de serem temporárias, criadas por prazo certo, poderão requerer a prorrogação do respectivo prazo, inclusive para ultrapassar o período da legislatura.
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