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Questões de Concurso sobre Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
A
na sessão legislativa extraordinária, admite-se, em regra, que a Assembleia Legislativa delibere sobre tema diverso do qual foi convocada.
B
o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de oito anos.
C
a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa poderá ser feita pelo Governador tão somente em caso de urgência.
D
a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1o de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro.
E
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
O Governador do Estado, após uma manifestação de fiéis na porta do Palácio, fica sensibilizado e decide atender ao pleito, subvencionando determinada igreja que passa por dificuldade financeira devastadora. Segundo a Constituição Federal, esta é uma competência estadual com a seguinte característica:
A
comum
B
vedada
C
exclusiva
D
reservada
E
concorrente
Quanto a organização do estado, analise as afirmações a seguir.
I. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
II. Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional.
III. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
IV. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
V. Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
C
Todas as assertivas estão erradas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Relativamente a essa organização do Estado brasileiro, assinale a opção INCORRETA.
A
Brasília é a capital federal;
B
O Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado;
C
Senado Federal e Câmara dos Deputados, que formam o Congresso Nacional, respondem pelo Poder Legislativo;
D
São diretas apenas as eleições para presidente da República e governadores estaduais.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- As comunidades indígenas não têm legitimidade ativa para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
II- São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III- As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na autorização ou na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, na forma da lei.
IV- É vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
A
As alternativas I e II estão corretas.
B
As alternativas II e III estão corretas.
C
As alternativas III e IV estão corretas.
D
As alternativas I e III estão corretas.
E
As alternativas I e IV estão corretas.
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Compete aos Estados legislar sobre registros públicos.
( ) Compete à União a responsabilidade civil por danos nucleares apurada a existência de culpa.
( ) Compete aos Estados explorar diretamente os serviços de transporte rodoviário interestadual.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V – V
B
F – F – F – F – F
C
F – V – V – F – V
D
V – F – V – F – F
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por
A
lei federal.
B
decreto federal
C
lei estadual.
D
lei municipal.
Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional n° 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:
A
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B
As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal para serem aprovadas.
C
A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.
D
Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.
E
Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.
Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie
A
lei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
B
Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
D
lei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
lei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.
C
Certo
E
Errado
As águas subterrâneas são bens de domínio
A
da União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.
B
do Município onde se situam.
C
do proprietário do imóvel onde se localizam.
D
do órgão ambiental do Estado-membro.
E
do Estado-membro onde se situam.
No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
A
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, após esgotamento das vias administrativas.
B
o Supremo Tribunal Federal proferirá decisão, em sede de reclamação, que substituirá o ato administrativo impugnado.
C
nada há a ser feito, uma vez que somente as instâncias inferiores do Judiciário se submetem à súmula vinculante, e não a Administração.
D
os legitimados para a propositura de revisão ou cancelamento da súmula estarão habilitados a impugnar o ato perante o órgão da administração estadual.
E
poderá o Supremo Tribunal Federal, pelo voto de dois terços de seus Ministros, restringir a eficácia da súmula vinculante, mediante requerimento da autoridade dirigente do órgão estadual.
São entes federativos que podem ser divididos em municípios:
A
Apenas os Estados.
B
Apenas os Territórios.
C
Estados e Territórios.
D
Estados, Territórios e Distrito Federal.
E
Apenas o Distrito Federal.
As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:
A
compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B
é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.
C
compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.
D
ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas à União.
E
é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.
Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
A
mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
B
a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.
C
por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
D
somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.
Sobre os Estados Federados é correto afirmar:
A
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze.
B
Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para in-tegrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
C
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
D
Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos.
E
Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Com relação ao Distrito Federal é INCORRETO afirmar que:
A
A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, da Constituição da República Federativa do Brasil e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
B
Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27 da Constituição da República Federativa do Brasil.
C
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
D
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados.
E
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria
A
compatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
B
incompatível com a Constituição paulista, que não prevê a possibilidade de o Governador do Estado editar medida provisória.
C
incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza aos Estados o uso de medida provisória na hipótese de regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
D
incompatível com a Constituição da República, pela qual não existe a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de medida provisória.
E
incompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem exceções.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre esta, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
( ) É vedado, sem ressalvas, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
( ) A criação de Municípios se faz por Lei Complementar federal e depende apenas de divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si ou formarem novos Estados ou Territórios Federais bastando aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – F – V
B
V – F – V – F – F
C
F – V – V – F – V
D
V – F – F – V – V
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