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Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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Segundo Eneida Desirée Salgado (2010), “a visão contemporânea da separação dos poderes, ou divisão de funções entre
os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por
outro. Assim, por exemplo, o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e o Poder
Executivo edita medidas provisórias e elabora leis delegadas”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o texto expresso da Constituição da República, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à
Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e atos
normativos do Poder Executivo.
B
Por força de diferentes emendas constitucionais editadas na década de 1990, as agências reguladoras de serviços públicos
passaram e ser entidades dotadas de poder legislativo atípico, vinculado aos ditames de lei complementar.
C
Ao Poder Legislativo federal é conferida competência para dispor, mediante decreto legislativo, sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, quando não implicar aumento de despesa.
D
Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis, bem como
comutar penas e conceder indulto, além de outras atribuições específicas estabelecidas na Constituição da República.
E
A redação atual da Constituição da República confere ao Poder Judiciário competência legislativa atípica para editar Súmulas
Vinculantes, que, assim como as medidas provisórias, têm força de lei, ainda que não sejam consideradas leis em sentido
formal.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deve, anualmente, o presidente da República prestar contas referentes ao exercício anterior.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil define as condutas consideradas como crime de responsabilidade se praticadas pelo Presidente da República no âmbito das suas funções. Em relação aos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, NÃO é correto afirmar que
A
o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
B
é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
C
Ao Senado compete decidir se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara.
D
Não há direito à defesa prévia antes da avaliação da denúncia pelo Presidente da Câmara.
E
o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A
se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
B
em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.
C
ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.
D
o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
E
a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição:
A
Sessenta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.
B
Noventa dias depois de aberta a última vaga.
C
Cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.
D
Cento e oitenta dias depois de aberta a última vaga.
E
Quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.
A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:
A
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.
B
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.
C
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
D
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.
E
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República:
A
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município;
B
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
C
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
D
dispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União;
E
nomear e exonerar Ministros de Estado.
De acordo com o que dispõe a
Constituição Federal, assinale a
alternativa que NÃO representa uma das
atribuições do Presidente da República.
A
Convocar e presidir o Conselho da República
e o Conselho de Defesa Nacional.
B
Nomear os magistrados, nos casos previstos
na Constituição, e o Advogado-Geral da
União.
C
Celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, sujeitos a referendo do
Congresso Nacional.
D
Comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei.
E
Prestar, anualmente, ao Congresso
Nacional, dentro de cento e vinte dias após
a abertura da sessão legislativa, as contas
referentes ao exercício anterior.
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO:
A
que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
B
que atentem contra a lei orçamentária.
C
que atentem contra os partidos políticos.
D
que atentem contra a existência da União.
Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
II. A probidade na administração.
III. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem
governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,
A
são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio
público e social.
B
admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
C
nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao
Supremo Tribunal Federal.
D
na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício
de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.
E
admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade,
ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.
Ano:
2018
Tão logo foi noticiado o falecimento de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República recebeu comunicado, exarado por associação de classe, de que, escolhido o candidato pela Câmara dos Deputados e aprovado o nome pelo Senado Federal, ele seria nomeado pelo Presidente da República. À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está errado, porque
A
a escolha e a nomeação competem ao Presidente da República, enquanto a aprovação cabe ao Senado Federal.
B
a escolha e a aprovação competem ao Presidente da República, enquanto a nomeação cabe ao Senado Federal.
C
a escolha compete ao Presidente da República, a aprovação à Câmara dos Deputados e a nomeação ao Senado Federal.
D
a escolha e a aprovação competem ao Senado Federal, enquanto a nomeação cabe ao Presidente da República.
E
a escolha compete ao Presidente da República, enquanto a aprovação e a nomeação cabem ao Senado Federal.
A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A promulgação
A
é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com
ou sem modificações.
B
recai sobre projeto de lei.
C
é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar
ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.
D
cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.
E
é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias
úteis para sanção ou veto.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,
A
deve ser realizada eleição em noventa dias.
B
assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias.
D
assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus antecessores.
E
deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.
Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,
I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.
II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.
III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.
São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em
A
IV.
B
II e III.
C
I.
D
I e IV.
E
III.
Sobre o impedimento do exercício da presidência da república, pode-se afirmar que
A
estando o vice-presidente, também impedido de
seu exercício, será chamado ao exercício da
presidência o presidente do Congresso.
B
se o impedimento ocorrer nos dois primeiros
anos do mandato, far-se-á eleição direta para
escolha de um novo presidente.
C
se o impedimento ocorrer nos últimos dois anos do mandato, far-se-á eleição indireta pelo Congresso que elegerá o novo Presidente.
D
estando o vice-presidente, também impedido de
seu exercício, será chamado ao exercício da
presidência o presidente da Câmara do
Deputados.
Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio
majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria
absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País quando o período for de até:
A
vinte dias.
B
quinze dias.
C
trinta dias.
D
quarenta e cinco dias.
E
sessenta dias.
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