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Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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Em meio a medidas de contenção de despesas e reorganização dos órgãos da Administração federal, o Presidente da República pretende extinguir cargos e funções vagos, em todos os Ministérios. Para atingir esse fim específico, à luz da Constituição Federal, o Presidente da República
A
poderá editar decreto, independentemente de lei que o autorize.
B
poderá editar decreto, desde que lei prévia o autorize.
C
deverá editar medida provisória, com força de lei.
D
deverá remeter mensagem ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
E
não possui competência.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente
da República, assinale a alternativa correta.
A
O presidente da República é livre para dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração
Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal
medida implique aumento de despesa, desde que
obedecidas as normas orçamentárias e financeiras.
B
Nas infrações comuns, ao presidente da República é
conferida a prerrogativa da imunidade à prisão
cautelar.
C
No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos
Deputados, que autoriza o procedimento a se
desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à
admissão ou não da acusação contra o presidente da
República.
D
Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da
autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o
Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à
persecução penal contra o presidente da República.
E
É indelegável ao ministro de Estado a competência do
presidente da República de aplicar a pena de demissão
de servidores públicos federais.
O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais
A
destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exercício, não sendo permitindo a nenhum outro ente da Administração
indireta a edição de atos normativos.
B
a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização
das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos.
C
a constitucionalidade de sua delegação aos entes integrantes da Administração pública indireta para edição de decretos
regulamentadores que disciplinem aspectos técnicos em seus setores de atuação.
D
insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes
de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para
exercício nas mesmas condições.
E
a necessidade de existência de lei prévia tratando dos aspectos gerais e abstratos da questão, restando ao Executivo a
obrigação de viabilizar a execução dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto.
(1) O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal.
(2) No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo.
Sobre o trecho acima:
A
Apenas a primeira frase está correta.
B
Apenas a segunda frase está correta.
C
As duas frases estão corretas.
D
As duas frases estão incorretas.
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,
A
compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.
B
o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.
D
admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
E
o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.
Em relação ao Presidente da República e às suas atribuições constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
( ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
( ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.
Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
F – F – V.
D
V – V – F.
E
F – F – F.
O presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação no projeto
de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não
finalizada a votação, na Comissão Mista de Orçamento,
da parte cuja alteração é proposta.
C
Certo
E
Errado
Qual a forma de governo em que o chefe de estado é eleito como representante, passando por eleições periódicas?
A
Federação
B
Presidencialista
C
República
D
Democracia
Uma das atribuições do presidente da República no Brasil
é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou
cargos públicos, quando vagos.
C
Certo
E
Errado
Considerando as regras constitucionais que disciplinam o foro privilegiado do Presidente da República, Deputados e Senadores, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
O recebimento de denúncia contra Senador ou Deputado pelo Supremo Tribunal Federal independe de autorização da Casa respectiva.
B
O partido político poderá propor a sustação do andamento da ação penal instaurada perante o STF contra Deputados e Senadores, desde que seja a proposta aprovada por maioria dos membros da Casa.
C
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções por 180 dias, após o recebimento da denúncia contra pelo STF pela prática de crime comum cometido no exercício da função.
D
A instauração de inquérito contra o Presidente da República pela prática de crime comum praticado no exercício da função presidencial depende de autorização de 2/3 dos membros da Câmara.
O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado,
ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União
a competência para
A
o exercício do comando supremo das Forças Armadas.
B
a concessão de indulto e para a comutação de penas.
C
a decretação do estado de defesa.
D
a decretação e execução de intervenção federal.
E
a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do
Congresso Nacional.
Sobre o Presidente da República e o Vice-Presidente, assinale a alternativa
verdadeira:
A
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por
partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos
em branco e os nulos.
B
Compete privativamente ao Presidente da República nomear, unilateralmente,
os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República,
o presidente e os diretores do banco central e outros servidores,
quando determinado em lei.
C
Apenas o Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso
Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias,
sob pena de perda do cargo.
D
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial,
far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
E
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância
dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado
Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o Presidente da República, assinale a alternativa
incorreta.
A
O Presidente será submetido a julgamento perante o
STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado
Federal, nos crimes de responsabilidade.
B
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas
infrações penais comuns, o Presidente da República
não estará sujeito a prisão.
C
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas
infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo
Supremo Tribunal Federal.
D
O Presidente não pode delegar o provimento e a
extinção de cargos públicos federais a seus Ministros,
pois são atos de competência exclusiva.
E
Nos termos da Constituição, compete privativamente
ao Presidente nomear e exonerar Ministros de Estados.
O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.
João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.
À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A
Ambas as matérias versadas no decreto são de competência
do Poder Legislativo, não do Presidente da República.
B
O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de
cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.
C
Ambas as matérias versadas no decreto são de competência
do Presidente da República.
D
O decreto somente poderia ter versado sobre a organização
administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.
E
O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que
tratou se existisse lei delegada autorizando-o.
Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra
I. a existência da União.
II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. a probidade na Administração.
IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
Sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
A
Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos últimos
dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita em até 30 dias
depois da última vaga, por meio de eleições diretas.
B
Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no primeiro ano de mandato, o Vice-
Presidente assumirá a presidência interinamente e convocará eleições indiretas em até 30 dias.
C
Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no primeiro ano de mandato, o Vice-
Presidente assumirá a presidência interinamente e convocará eleições diretas em até 30 dias.
D
A eleição do Presidente da República importará a eleição do Vice-Presidente com ele registrado.
E
Se na eleição para Presidente e Vice-Presidente da República forem totalizados 50% mais um
de votos nulos, a eleição é anulada e se procede a novo pleito.
De acordo com a CF, ao presidente da República compete
aplicar a penalidade de demissão dos servidores públicos
federais, podendo delegar essa função aos ministros de
Estado e aos presidentes das autarquias federais.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República somente ficará suspenso das
suas funções após a instauração do processo de
impeacheament pelo Senado Federal, que terá o prazo
de 180 dias para concluir o julgamento, sob pena da
imediata cessação do afastamento, sem prejuízo da
continuidade do processo.
C
Certo
E
Errado
É crime de responsabilidade do presidente da República
ato que atente contra o livre exercício do Ministério
Público.
C
Certo
E
Errado
Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado