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Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Presidente da República esteja obstruindo o livre exercício das atividades do Congresso Nacional. Neste caso,
A
a União poderá sofrer intervenção federal mediante requisição do Senado Federal.
B
a União poderá sofrer intervenção federal por solicitação do Congresso Nacional.
C
o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Senado Federal, por crime de responsabilidade.
D
a União poderá sofrer intervenção federal mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-
Geral da República.
E
o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de
responsabilidade.
Entre as competências privativas do Presidente da República,
encontram-se as seguintes:
A
conceder anistia e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar
a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso
Nacional.
B
dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento
da Administração federal, ainda que implique
aumento de despesa ou criação de órgãos
públicos; e editar medidas provisórias com força de
lei.
C
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções
ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo
das Forças Armadas.
D
conferir condecorações e distinções honoríficas; e
propor ao Senado Federal a fixação de limites globais
para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
transferir temporariamente a sede do Governo Federal;
e exercer, em conjunto com os Ministros de
Estado, o Poder Executivo.
O servidor público Pedro, em exercício na Secretaria Estadual de Transportes do Estado X, é questionado sobre a aplicação de determinada norma federal incidente sobre ato a ser praticado no âmbito da sua repartição pública. Pesquisando o tema, apresenta breve nota, em que indica a necessidade de complementação normativa sobre o tema.
Observado o enunciado, uma das competências previstas para o Presidente da República, na Constituição Federal, aplicáveis ao caso, consiste em
A
sancionar leis.
B
vetar projetos de lei.
C
organizar a administração.
D
celebrar convenções.
E
expedir regulamentos.
Compete privativamente ao presidente da República conceder
indulto e anistia.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República pode dispor, mediante decreto
autônomo, acerca da organização e do funcionamento da
administração federal, vedados o aumento de despesa e a
criação ou extinção de órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.
A
Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da
República, serão sucessivamente chamados ao exercício da
presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do
Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
B
Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da
República, entre brasileiros aprovados em concurso público de
provas e títulos.
C
Compete exclusivamente ao presidente da República conceder
anistia, graça e indulto.
D
O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato,
não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
E
O presidente da República está sujeito a prisão quando comete
infração comum.
Na hipótese de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, o presidente do Senado Federal deverá ser chamado ao exercício da presidência da República.
C
Certo
E
Errado
Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo.
I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.
II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros.
III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.
IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, não paralisa o processo.
Estão corretas as assertivas
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
É competência privativa do Presidente da República, de
acordo com a Constituição Federal, prestar,
A
anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa
dias após abertura da sessão legislativa, as
contas referentes ao exercício anterior.
B
trimestralmente, ao Congresso Nacional, as contas
referentes ao seu mandato.
C
anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de até
trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as
contas referentes ao exercício anterior.
D
semestralmente, ao Congresso Nacional, as contas
referentes ao seu mandato.
E
anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa, as
contas referentes ao exercício anterior.
A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e
municipal, assinale a opção correta.
A
As atribuições do presidente da República estão taxativamente
previstas em dispositivo específico da CF.
B
A sentença condenatória do presidente da República pela
prática de crime de responsabilidade será materializada
mediante resolução do Senado Federal, limitando-se a
condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos,
para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais
sanções judiciais cabíveis.
C
Não pode ser objeto de delegação a ministro de Estado a
atribuição conferida pela CF ao presidente da República de
demitir servidor público federal.
D
No caso de impedimento do governador e do vice-governador
do DF, ou de vacância dos referidos cargos, serão
sucessivamente chamados para o exercício da chefia do
Poder Executivo desse ente federativo o presidente da CLDF,
o vice-presidente da CLDF e o presidente do TJDFT.
E
De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier
sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três
esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo
cometimento de infrações penais comuns.
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil,
a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder.
Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua
essa regra. Assim, o Presidente da República pode
delegar a atribuição de
A
vetar parcialmente projetos de lei.
B
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções
ou cargos públicos, quando vagos.
C
conferir condecorações e distinções honoríficas.
D
decretar e executar a intervenção federal.
E
promover os oficiais-generais da Marinha, do Exército
e da Aeronáutica.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito possui e sua organização três poderes independentes e harmônicos entre si. Assim sendo, o Ministro da Justiça está vinculado ao:
A
Ao Ministério Público.
B
Ao poder Executivo.
C
Ao poder Legislativo.
D
Ao poder Judiciário.
É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Segundo dispõe a Constituição Federal, ocorrendo a
vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República nos últimos dois anos do período presidencial,
a eleição para ambos os cargos será realizada:
A
Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara
dos Deputados, na forma da lei.
B
Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso
Nacional, na forma da lei.
C
Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado
Federal, na forma da lei.
D
Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso
Nacional, na forma da lei.
E
Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos
Deputados, na forma da lei.
É de competência privativa do presidente da República a
celebração de tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao
Presidente da República está o poder de “conceder indulto
e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade,
liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento
da pena ou do seu restante. Já a comutação de
pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada
por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição
presidencial não é cabível, nos termos da Constituição
Federal, para beneficiar os condenados pela prática
das infrações criminais de
A
terrorismo, racismo, os delitos qualificados como crimes
hediondos e a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Esta do
Democrático.
B
tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes
hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins.
C
terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes
hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
D
terrorismo, tortura, a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático, bem como tráfico ilícito de entor pecentes
e drogas afins.
E
terrorismo, tortura, racismo e tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins.
Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.
C
Certo
E
Errado
Sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República o Tribunal de Contas adotará o seguinte procedimento:
A
apreciar mediante parecer prévio elaborado em sessenta dias.
B
Apreciar para fins de registro da legalidade dos atos praticados.
C
Julgar as contas que serão posteriormente submetidas a apreciação do Congresso Nacional.
D
Realizar inspeções e auditorias para verificar a prática de atos antieconômicos.
E
manter as contas trancadas até o término do mandado do Chefe do Executivo.
Gerar simulado