Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
600
questões
encontradas
20
Mais recentes
O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da República somente ocorrerá nas hipóteses de cassação, em virtude de decisão do Senado, por crime de responsabilidade, ou de declaração de vacância feita pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.
C
Certo
E
Errado
Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a
infrações comuns, o presidente da República não poderá ser
preso, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por
crime inafiançável.
C
Certo
E
Errado
É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal atribui amplo rol de competências
privativas ao presidente da República, podendo algumas delas
ser delegadas aos ministros de Estado.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é
A
constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.
B
inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.
C
inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
D
constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.
E
inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.
O prefeito recém‐eleito do Município “X”, visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa reorganizá‐la.
Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.
A
O prefeito pode criar qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, desde que não implique em aumento de despesa.
B
O prefeito não pode criar ou extinguir órgão público, somente podendo reestruturar a administração pública desde que não crie despesa.
C
O prefeito pode criar órgão público somente por lei, a qual será de sua iniciativa ou do secretário municipal ao qual o órgão estiver vinculado.
D
O prefeito pode extinguir qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, já que isso, necessariamente, não implicará em aumento de despesa.
E
O prefeito pode criar ou extinguir órgão público desde que não crie nova despesa, somente necessitando de lei caso deseje criar ente da administração pública indireta.
Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de
A
prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
B
nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
C
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
D
nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
E
celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.
O candidato a presidente da República será eleito quando alcançar a maioria absoluta dos votos, não se computando os votos em branco e os nulos.
C
Certo
E
Errado
Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do mandato, assumirá temporariamente o Presidente
A
da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
B
da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
C
do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
D
do Senado Federal e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
E
do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República, durante o seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República pode editar medida provisória para a instituição de tributo.
C
Certo
E
Errado
Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A
O decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.
B
A lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.
C
O presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
D
O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.
E
A previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.
Assinale a alternativa correta, com referência ao Presidente da República, que tem atribuições e responsabilidades delineadas na Constituição.
A
Pode nomear e exonerar Ministros de Estado, com a aprovação do Congresso Nacional, nos casos em que há substituição ministerial.
B
Comete crime de responsabilidade, se atuar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
C
Tem competência privativa para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, sem a necessidade de autorização ou referendo do Congresso Nacional.
D
É julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, Plínio, Presidente do Supremo Tribunal Federal, será chamado ao exercício da Presidência da República após serem chamados sucessivamente Adolfo e Irineu que são respectivamente, segundo a Constituição Federal, o
A
Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.
B
Ministro Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça.
C
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro Chefe da Casa Civil.
D
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça.
E
Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe da Casa Civil.
Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre
A
anistia ou remissão de tributos.
B
regime disciplinar dos militares.
C
organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.
D
requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
E
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Gerar simulado