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Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às atribuições dos Poderes da União:
A
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta em relação às matérias de competência exclusiva ou privativa do próprio Congresso e de suas Casas, dispor sobre todas as matérias de competência da União.
B
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.
C
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
D
Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em recurso especial, das causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contraria lei federal.
Segundo a Constituição brasileira, são interdependentes as candidaturas a presidente e a vice-presidente da República, de maneira que ambas são registradas conjuntamente. Entretanto, isso não significa que ambos os candidatos devam ser necessariamente do mesmo partido político, conforme bem exemplifica a situação atual.
C
Certo
E
Errado
Em uma eleição para Presidente da República, A e B são os candidatos mais votados em primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos remanescentes, C é o mais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer antes da realização do segundo turno. Nessa situação deve ocorrer
a
automaticamente a posse de B como Presidente da República.
b
o segundo turno entre B e C.
c
novo primeiro turno entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de A ocupado por seu candidato a Vice.
d
o segundo turno entre B e o candidato a Vice de A.
e
nova eleição dentro de 90 dias, com a abertura da possibilidade de inscrição de novos candidatos e de modificação nas chapas já inscritas.
Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é
a
inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.
b
constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.
c
inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto.
d
constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República.
e
inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.
Compete ao presidente da República, dispensada a consulta ao Conselho de Defesa Nacional, a celebração da paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
assinale a opção correta.
A
Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República.
B
Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.
C
Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interesse da magistratura federal.
D
O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo.
E
O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto de lei, desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto ocorreu.
A respeito do Presidente da República, assinale a opção correta.
A
Responde a processo criminal, qualquer que seja o crime que lhe seja imputado, perante o Superior Tribunal de Justiça.
B
Poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime cometido, uma vez obtida licença da Câmara dos Deputados.
C
Na vigência do seu mandato, somente pode ser processado por crime de responsabilidade.
D
Na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
E
Não pode ser processado criminalmente, enquanto estiver no exercício do seu mandato, uma vez que representa a soberania brasileira no cenário internacional.
O presidente da República determinará ao ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, a este subordinado, quando da participação brasileira em operações de paz.
C
Certo
E
Errado
O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para
propor leis que disponham acerca do provimento de cargos
públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa
parlamentar que disponha sobre limite de idade para
determinada carreira.
C
Certo
E
Errado
Entre as regras constitucionais referentes à eleição de Presidente e Vice-Presidente da República, figura a que estabelece que
A
para o cálculo da maioria absoluta no primeiro turno da eleição presidencial, serão computados os votos em branco, desprezando-se os nulos.
B
se antes do segundo turno ocorrer morte ou desistência de candidato habilitado a dele participar, convocar-se-á dentre os remanescentes o mais idoso, independentemente da votação por este obtida.
C
a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, ainda que não sejam do mesmo partido político.
D
os candidatos a ambos os cargos deverão ser registrados por partido político, admitindo-se, excepcionalmente, candidaturas avulsas.
E
a eleição realizar-se-á necessariamente em dois turnos, disputando o segundo turno os dois candidatos mais votados no primeiro turno.
NÃO compete ao Presidente da República:
A
decretar o estado de defesa e o estado de sítio
B
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
C
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
D
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República que, em sua competência privativa de "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei", poderá, nesse caso, delegar atribuições para:
A
os Ministros de Estado, o Procurador Geral da República ou o Advogado Geral da União;
B
os Ministros de Estado e o Senado Federal;
C
o Advogado Geral da União e a Câmara dos Deputados;
D
os Ministros de Estado e o Congresso Nacional.
Assinale a opção correta.
A
O Presidente da República pode vetar um projeto de lei por considerá-lo contrário ao interesse público, mas não pode vetar o projeto de lei por considerá-lo apenas inconstitucional.
B
A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar o litígio entre um organismo internacional e um Estado-membro da Federação brasileira.
C
Antes de nomear o Ministro de Estado das Relações Exteriores o Presidente da República deve necessariamente submeter o nome por ele escolhido para o cargo à aprovação de comissão da Câmara dos Deputados instituída para acompanhar a política externa do Governo
D
O tratado internacional tem força de lei entre nós desde o instante em que é assinado pelo representante diplomático brasileiro, independentemente de prévio exame do seu texto pelo Congresso Nacional.
E
Um estrangeiro, qualquer que seja a sua nacionalidade, pode ser nomeado Ministro de Estado pelo Presidente da República.
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo(a):
A
Presidente da República;
B
Congresso Nacional;
C
Senado Federal;
D
Câmara dos Deputados.
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A
O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual.
B
O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
C
O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal.
D
Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa.
E
Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal.
Compete privativamente ao presidente da República decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
C
Certo
E
Errado
Compete ao presidente da República a decisão de empregar as forças armadas para a manutenção da lei e da ordem, em atendimento a pedido manifestado por qualquer dos poderes constitucionais, por intermédio do presidente do STF.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta.
A
O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato.
B
O Presidente da República não responde, enquanto durar o seu mandato, a processo criminal por fato que não se conecte com o exercício das suas funções.
C
Cabe ao STF julgar as ações penais, as ações populares e as de improbidade administrativa em que o Presidente da República figure como réu.
D
A garantia da vitaliciedade dos juízes de qualquer instância é adquirida depois de provada a sua adequação ao cargo, no período de prova de dois anos.
E
A Constituição assegura a plena imunidade penal ao advogado por todo o ato praticado no processo em que atua.
Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, pode-se
afirmar que:
A
os decretos regulamentares estão sujeitos ao controle de constitucionalidade,
dado que, se o decreto vai além do conteúdo da lei, pratica inconstitucionalidade.
B
Os decretos autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
C
Os decretos regulamentares e os autônomos são sujeitos ao controle de
constitucionalidade.
D
Os decretos regulamentares e os autônomos não são sujeitos ao controle de
constitucionalidade.
E
O decreto não é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, logo
não cabe o controle de constitucionalidade em abstrato.
Por ser o chefe do governo federal, compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, nomear ministros de Estado, editar medidas provisórias, declarar guerra e representar o Brasil nas relações com Estados estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
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