Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo

ao Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

ao Tribunal Superior Eleitoral, para a aplicação da pena de perda de cargo eletivo.

ao Congresso Nacional em sessão conjunta de suas Casas.

à Câmara dos Deputados.

Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os brancos e os nulos.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, farse- á nova eleição no prazo de trinta dias.

O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias.

Vagando o cargo de Presidente da República após o primeiro ano de mandado, far-se-á nova eleição no prazo de sessenta dias depois de aberta a vaga, assumindo o eleito em 1o de janeiro do ano seguinte à sua eleição.

Constituem iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de matéria tributária.

Constituem iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei sobre a remuneração e os subsídios de servidores públicos e membros dos três Poderes da União.

É vedado ao Poder Legislativo dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo sem provocá-lo, nem poderá estabelecer prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre a matéria de iniciativa privativa deste.

Após a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde iniciaram as discussões e a votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal e, se for aprovado, mesmo com emendas, deverá ser remetido ao Presidente da República para a sua sanção ou o seu veto.

Todas as deliberações do Congresso Nacional poderão ser vetadas pelo Presidente da República.

do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.

de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.

do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.

do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República só poderá comutar penas depois da audiência prévia dos órgãos instituídos em lei.

O Presidente da República só poderá decretar a mobilização nacional depois de previamente autorizado pelo Congresso Nacional.

O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

Segundo a Constituição Federal, a proibição ao Presidente da República de se ausentar do País sem licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, só se aplica ao Vice-Presidente da República quando ele estiver no exercício do cargo de Presidente.

É condição para ser escolhido Ministro de Estado, estar no pleno exercício de sua capacidade eleitoral passiva e ativa e ser maior de trinta anos.

atos que atentem contra a Constituição Federal;

veto a projeto de lei considerado essencial para o desenvolvimento nacional;

atos que atentem contra a segurança interna do País, mas definidos em lei especial;

atos que atentem contra a existência da União, mas definidos em lei especial;

atos de improbidade administrativa, desde que definidos em lei especial.

Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 60 dias, porém este prazo ficará suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

a eleição presidencial realiza-se em dois turnos de votação, considerando-se eleito o candidato que em ambos obtiver a maioria absoluta dos votos.

o cargo será declarado vago se o Presidente não tomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo motivo de força maior.

os candidatos ao cargo devem ser registrados por partido político, não se admitindo candidaturas avulsas.

a ausência do país por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional importa, para o Presidente, a perda do cargo.

o mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro.

somente será julgado por crime comum ou de responsabilidade após autorização de dois terços do Senado Federal.

ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

não poderá ser responsabilizado na vigência de seu mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções.

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

poderá ser preso preventivamente durante o transcorrer do processo por infração comum.

Houve, com a Emenda Constitucional nº 32/01, a configuração de um decreto autônomo capaz de tratar diretamente da estrutura dos órgãos públicos.

A partir da Emenda Constitucional nº 32/01, o decreto passou a ser o único instrumento normativo apto a versar sobre atribuições e estruturações intestinas dos ministérios e órgão da administração pública, desde que não implique em aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

O decreto regulamentar permanece contemplado na ordem constitucional brasileira (inciso IV do artigo 84).

O Decreto autônomo nos termos da Emenda Constitucional nº 32/01 não se aplica em nível estadual.

em qualquer circunstância.

por mais de cinco dias.

por mais de dez dias.

por mais de quinze dias.

perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.

se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.

se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.

será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao processual civil.

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá automaticamente a vigência, inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto.