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Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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A responsabilização do Presidente da República pelo cometimento de crimes de responsabilidade
A
importará na suspensão do Presidente do exercício de suas funções, por até 180 dias, contados do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
B
somente é cabível no caso de ato atentatório à existência da União ou ao livre exercício dos Poderes constitucionais federais.
C
sujeitará o Presidente da República à prisão, inclusive em flagrante delito, se configurada prática de infração penal comum.
D
dependerá de admissão da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.
E
será submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, em decorrência da prerrogativa de foro inerente ao exercício de suas funções.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil o Presidente da República ficará suspenso de suas funções
A
nas infrações penais comuns somente após a sentença condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
B
nas infrações penais comuns após o oferecimento da denúncia pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
C
nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pelo Congresso Nacional.
D
nos crimes de responsabilidade após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.
E
nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pelo Senado Federal.
Analise as seguintes afirmativas.
I. No caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado ou no de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo o Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Contas. 14
II. O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado, no caso de impedimento, e o sucederá, no de vaga.
III. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, a não ser que a vacância ocorra nos últimos dois anos do mandato governamental, hipótese em que a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma de lei complementar.
IV. Compete privativamente ao Governador do Estado firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o(a)
A
Senado Federal.
B
Câmara dos Deputados.
C
TSE.
D
Supremo Tribunal Federal (STF).
Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.
A
A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.
B
O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.
C
Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.
D
A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.
E
Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Compete privativamente, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o vicepresidente da República:
A
ao Senado Federal.
B
à Câmara dos Deputados.
C
ao Conselho Nacional de Justiça.
D
ao Supremo Tribunal Federal.
E
ao Superior Tribunal de Justiça.
Na estrutura federativa brasileira, tocantemente aos Poderes Legislativo e Executivo,
A
se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
B
os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
C
compete privativamente ao Senado Federal eleger e nomear os membros do Conselho da República e do Conselho de Política Econômica.
D
o Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, somente será afastado das suas funções após a sua condenação pelo Senado Federal.
E
perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que pertencer.
Quanto ao Presidente e ao Vice Presidente, considere:
I. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
II. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.
III. Vagando os cargos de Presidente e Vice Presidente nos dois últimos anos do período presidencial, a eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
IV. Se antes do segundo turno, ocorrer desistência de candidato, convorcar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e em caso de empate, o mais idoso.
V. Em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o do Congresso Nacional.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
I e III.
C
I e V.
D
II, III e V.
E
II e IV.
No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República é certo que,
A
vagando ambos os cargos no curso do mandato e realizada nova eleição, os eleitos terão mandato integral de quatro anos.
B
vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
C
em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
D
decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
E
ocorrendo a vacância de ambos os cargos nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.
São realizadas simultaneamente eleições para os cargos de
A
presidente da República, governadores dos estados e do
Distrito Federal e prefeitos.
B
senador, prefeito e deputado estadual.
C
deputado estadual, deputado federal e vereador.
D
presidente da República, senador e deputado estadual.
E
vereador, governador e senador.
As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)
A
veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.
B
suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
C
decretação de intervenção federal.
D
exoneração de ministros de Estado.
É CORRETO afirmar sobre a responsabilização política do Presidente da República:
A
Depende de lei complementar a definição dos crimes de responsabilidade.
B
A suspensão de funções após a instauração do processo não pode exceder a 180 dias.
C
O julgamento, pela Câmara dos Deputados, depende de prévia autorização do Senado Federal.
D
A condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação, por no máximo 6 anos, para o exercício de função pública.
O Presidente da República NÃO poderá ausentar-se do
país, sob pena de perda do cargo, sem licença
A
do Supremo Tribunal Federal, por prazo superior a
trinta dias.
B
da Câmara dos Deputados, por prazo superior a
dez dias.
C
do Senado Federal, por prazo superior a cinco dias.
D
do Conselho da República, por prazo superior a
vinte dias.
E
do Congresso Nacional, por prazo superior a quinze
dias.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre outras, é competência privativa do Presidente da República
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.
B
dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.
C
celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.
D
prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.
E
declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.
Decorre do princípio republicano a regra constitucional de que o mandato do presidente da República será de quatro anos.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil, o Presidente da República tem as seguintes atribuições:
A
de Chefe de Estado e de Chefe de Governo;
B
apenas de Chefe de Estado pois a Chefia de Governo cabe ao Congresso Nacional;
C
apenas de Chefe de Governo pois a Chefia de Estado cabe ao Congresso Nacional;
D
de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, desde que não esteja em Estado de Sítio;
E
apenas de Chefe de Governo porque o Brasil é uma República Federativa.
O Presidente da República vetou determinado projeto de lei ordinária de iniciativa do Senado Federal, por entendêlo contrário ao interesse público. Entretanto, o veto foi rejeitado e a lei enviada ao Chefe do executivo federal que, se não promulgá-la dentro do prazo de
A
5 (cinco) dias, o Presidente da Câmara dos Deputados
a promulgará e, se este se omitir, caberá ao
Presidente do Senado fazê-lo no mesmo prazo.
B
15 (quinze) dias, ocorrerá a promulgação tácita e
com eficácia imediata.
C
até 30 (trinta) dias, caberá ao Vice-Presidente da
República fazê-lo dentro de igual prazo.
D
48 (quarenta e oito) horas, o Presidente do Senado
a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo,
caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
E
72 (setenta e duas) horas, será processado, perante
o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.
O poder de vetar projetos de lei é uma das competências do presidente da República, que pode ser delegada aos ministros de Estado, dentro de sua área de atuação.
C
Certo
E
Errado
O poder regulamentar do presidente da República, conforme
texto atual da Constituição Federal, não autoriza a extinção
de cargos públicos, matéria esta afeta ao princípio da
legalidade.
C
Certo
E
Errado
Haverá possibilidade de perda do cargo se o presidente da República sair do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado