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Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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Considere as afirmativas abaixo.
I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de responsabilidade.
II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente da República deve ser admitida por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente suspenso do exercício de suas funções.
IV. O Presidente da República somente poderá ser preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
II, III e IV.
Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República
A
resolver definitivamente sobre tratados internacionais que
acarretem encargos ao patrimônio nacional.
B
extinguir cargos públicos vagos, mediante decreto.
C
autorizar operações externas de natureza financeira, de
interesse da União.
D
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de
emissoras de rádio e televisão.
E
convocar plebiscito.
Tício é Presidente da República e Mévio o Vice-Presidente.
Lair é Presidente do Senado Federal; Lauro é Presidente da
Câmara dos Deputados; José é Presidente do Supremo
Tribunal Federal. Em caso de impedimento de Tício e de
Mévio, ou vacância dos seus respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
A
Lauro, José e Lair.
B
José, Lair e Lauro.
C
Lair, José e Lauro.
D
Lauro, Lair e José.
E
José, Lauro e Lair.
Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de
lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa.
C
Certo
E
Errado
Acerca das atribuições privativas do presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, órgão público, desde que isso não implique aumento de despesa.
B
Segundo o STF, o processo de internalização e ratificação de tratado internacional termina com o decreto presidencial editado após o decreto legislativo que aprova o tratado.
C
O presidente da República poderá conceder indulto a condenado a crime hediondo, desde que o autor do crime tenha mais de 70 anos.
D
O comando supremo das Forças Armadas é exercido pelo ministro da Defesa, sob a supervisão e o controle direto do presidente da República.
E
O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, cargo público, ainda que ocupado, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória e as outras prerrogativas do servidor afetado.
Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
Uma vez instaurado o processo por crime de responsabilidade, o presidente da República poderá continuar, caso haja vontade da maioria absoluta do Senado Federal, a exercer as suas funções.
B
O presidente da República poderá ser preso em flagrante por crime comum inafiançável, devendo o flagrante ser encaminhado, em 48 horas, ao STF.
C
Em caso de impedimento ou vacância do presidente e do vice-presidente da República, a ordem de sucessão para ocupar o cargo de presidente da República será a seguinte: presidente do Senado, presidente da Câmara dos Deputados e presidente do STF.
D
O presidente da República poderá delegar sua competência privativa de conceder indulto e comutar penas.
E
Suponha-se que o presidente da República tenha cometido crime comum durante o seu mandato. Nesse caso, ele deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal.
Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese da União, mediante tratado internacional,
abrir mão de tributos de competência de Estados e
Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal
Federal (RE 229096), é correto afirmar que
A
se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto
de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4o, I, da
Constituição Federal.
B
o tratado é válido desde que acompanhado de medidas
de “compensação tributária” em favor dos Estados
e Municípios prejudicados.
C
se insere a medida na competência privativa do Presidente
da República, sujeita a referendo do Congresso
Nacional, com prevalência dos tratados em
relação à legislação tributária interna.
D
se caracteriza a denominada isenção heterônoma,
vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição
Federal.
Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:
A
maioria absoluta do Senado Federal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
B
dois terços do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
C
dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
D
maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
E
maioria absoluta do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Os atos praticados pelo presidente da República que atentem
contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais
configuram crime de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes situações, relativas ao exercício da chefia do Poder Executivo na esfera federal:
I. Renúncia do Presidente da República no início do segundo ano de seu mandato.
II. Viagem do Presidente da República ao exterior, por um período de dez dias consecutivos, no fim do terceiro ano de mandato, sem que haja sido requerida autorização prévia do Congresso Nacional.
III. Instauração, pelo Senado Federal, de processo para responsabilização do Presidente da República pelo suposto cometimento de crime de responsabilidade.
IV. Recebimento de denúncia, pelo Supremo Tribunal Federal, para responsabilização do Presidente da República pelo suposto cometimento de infração penal comum.
À luz da Constituição da República, o exercício da Presidência da República caberá ao Vice-Presidente da República nas situações retratadas em:
A
I, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições diretas para preenchimento do cargo vago; II, na qualidade de
substituto, enquanto se organizam eleições indiretas para preenchimento do cargo vago; III e IV, na qualidade de substituto,
enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.
B
I, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato; II, na qualidade de substituto, durante o período da ausência; III e IV, na
qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.
C
I, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições indiretas para preenchimento do cargo vago; II, na qualidade de
substituto, enquanto se organizam eleições diretas para preenchimento do cargo vago; III e IV, na qualidade de sucessor, até
o fim do mandato.
D
I e II, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato; III e IV, na qualidade de substituto, até o término dos julgamentos
respectivos, observado o prazo máximo de 180 dias para a conclusão de ambos.
E
I, na qualidade de substituto, até o fim do mandato; II, na qualidade de sucessor, durante o período de ausência; III, na
qualidade de substituto, até o término do julgamento respectivo, observado o prazo máximo de 180 dias para sua conclusão; IV,
na qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.
O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e
criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado,
ele deverá ser julgado pelo:
A
Senado Federal.
B
Congresso Nacional.
C
Tribunal Penal Especial.
D
Supremo Tribunal Federal.
Relativamente à disciplina constitucional da sanção e do veto, decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Presidente da República importa
A
veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional
B
veto total, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
C
sanção tácita, o que exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.
D
sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
E
sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
A respeito da organização dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, assinale a opção correta.
A
Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado
de segurança impetrado contra ato emanado de tribunal
regional eleitoral.
B
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente
da República, escolher dois terços dos membros do TCU.
C
O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional
em comissão parlamentar de inquérito não está protegido pela
imunidade material.
D
Os atos do presidente da República configuradores de crimes
de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo
da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras
condutas que configurem infração político-administrativa.
E
Os tribunais regionais eleitorais podem anular diplomas ou
decretar a perda de mandatos eletivos tanto estaduais quanto
federais.
O presidente da República poderá ausentar-se do país por
qualquer tempo, independentemente da obtenção de licença
junto ao Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente
da República,
A
o impeachment do presidente da República é processado
e julgado pela Câmara dos Deputados.
B
o presidente da república ficará suspenso de suas
funções, nos crimes de responsabilidade, imediatamente
após o seu julgamento.
C
a imunidade à prisão cautelar do presidente da República
é insuscetível de estender-se aos governadores
dos Estados.
D
o presidente da República, após a vigência de seu
mandato, não poderá ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções.
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado
projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo
nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente,
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e,
por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese
não está de acordo com a Constituição Federal
porque o referido projeto de lei contém matéria
A
de iniciativa privativa do Congresso Nacional.
B
de iniciativa privativa do Presidente da República.
C
de iniciativa popular, sem a obrigatoriedade de ser
sancionado pelo Presidente da República.
D
de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
E
que deve ser aprovada por meio de decreto do Presidente
da República.
Dispor sobre a organização da administração federal é
atribuição privativa do presidente da República, que somente
poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus
impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a
delegação.
C
Certo
E
Errado
A propósito do instituto do impeachment, revela-se adequado afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:
A
Por possuir natureza essencialmente política e não jurídica, não se subordina, tanto na forma – aspectos processuais – quanto no fundo – juízo de mérito –, a controle jurisdicional, não se mostrado crível, pois, conhecer-se de mandado de segurança impetrado com vista à correção de suposta ilegalidade cometida, inclusive no tocante à sanção aplicada pelo Senado Federal.
B
A cláusula de universalidade de jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, em demonstração evidente dos mais elevados valores que informam o Estado Democrático de Direito, torna viável, em tese, a impetração de mandado de segurança para questionamento amplo de qualquer transgressão alegadamente havida, no processo político de impeachment, no tocante a formalidade ritual ou ao exame, de mérito, dos fatos e do direito aplicável.
C
Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.
D
Compete à deliberação da Câmara dos Deputados, no âmbito de processo de impeachment deflagrado em desfavor de Presidente da República, decretar a procedência da acusação (judicium accusationis), de que resulta,segundo a tradição constitucional brasileira, mantida na vigente Constituição da República, a suspensão cautelar e provisória do Chefe de Estado do exercício de suas funções.
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