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Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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Ao presidente da República cabe
I a chefia de Estado e a de governo.
II manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.
III permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Todos os itens estão certos.
Na ótica do contexto político, a linha de sucessão presidencial do Brasil é uma ordem de sucessão que define quem substitui ou sucede o presidente da Repú-blica Federativa do Brasil mediante todas as alternativas abaixo, EXCETO:
A
morte
B
incapacidade
C
suspensão
D
renúncia
E
expulsão
O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente
e o vice-presidente da República sejam processados no
exercício do mandato após prévia autorização do Congresso
Nacional.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República, uma vez recebida a denúncia
por crime comum, ficará suspenso de suas funções. Da
mesma forma, conforme o STF, não poderão substituir o
presidente suspenso em caráter eventual aqueles que,
na linha sucessória, também estejam com denúncia
recebida perante o STF.
C
Certo
E
Errado
O juízo de admissibilidade do processo de impeachment
é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara
dos deputados, quando então o processo deverá ser
encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o
presidente da República por crime de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contempla ato de
competência exclusiva do Presidente da República.
A
Promulgar tratados internacionais de direito humanos
B
Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho,
após deliberação da Câmara dos Deputados
C
Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e
Municipal
D
Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do
Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de
defesa
E
Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor,
mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos
vagos
Assinale a alternativa incorreta:
A
São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e
a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.
B
É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor
sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos.
C
Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário
editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na
Constituição.
D
Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas
provisórias.
E
A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de
determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a
limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente
adotados pelo legislador e pelo administrador.
O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já
previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da
Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República
A
poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa privativa nesse tema.
B
poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa nesse tema, assim como os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
poderá fazê-lo mediante Decreto, uma vez que cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública e, portanto, para criar novas penas a serem aplicadas pelas autoridades administrativas.
D
poderá fazê-lo, em caso de relevância e urgência, mediante edição de medida provisória, uma vez que o tema pode ser objeto desse ato normativo, que perderá os efeitos, desde a sua edição, se não for convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
E
não dispõe de qualquer instrumento, não podendo editar medida provisória nem apresentar projeto de lei, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa privativa dos membros do Poder Legislativo.
É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso
Nacional para que o presidente da República
A
sancione e promulgue leis.
B
fique ausente do país por mais de quinze dias.
C
firme tratados ou convenções internacionais.
D
declare guerra, caso haja agressão estrangeira.
E
celebre a paz.
Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias
sem autorização do Congresso Nacional, o presidente da
República poderá sofrer, como reprimenda mais gravosa,
censura pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização
e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é,
em relação ao fim a que se destina,
A
necessário, mas não suficiente, pois sempre deverá existir uma lei que lhe seja anterior.
B
necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à apreciação do Poder Legislativo, de modo
similar às medidas provisórias.
C
necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Poder Judiciário, mediante
controle de constitucionalidade.
D
necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Tribunal de Contas da União.
E
necessário e suficiente.
O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Assinale a alternativa que caracteriza a função de Chefe de Estado.
A
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.
B
Decretar e executar a intervenção federal.
C
Vetar projetos de lei. total ou parcialmente.
D
Decretar o estado de defesa e o estado de sitio.
E
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.
Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para
A
extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não, nem para determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade.
B
determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, uma vez que a extinção de seus cargos enseja aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.
C
determinar que os servidores públicos colocados em disponibilidade percebessem remuneração proporcional ao tempo de serviço, uma vez que deveriam receber o equivalente ao valor da última remuneração percebida no exercício do cargo, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.
D
extinguir o Ministério, embora o decreto pudesse extinguir os cargos públicos, vagos ou não, bem como determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
E
extinguir o Ministério e os cargos públicos preenchidos, embora o Decreto pudesse extinguir os cargos públicos vagos.
Ano:
2017
Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.
B
Constitui crime de responsabilidade a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária.
C
Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
D
O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.
E
Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.
Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência
do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser
admitida por dois terços da Câmara de Deputados para,
posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante
o Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento
pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente
Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República
A
prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício
anterior.
B
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
C
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
E
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle democrático e evitar os excessos constantemente detectados no âmbito do Poder Executivo, dispôs:
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo somente poderia se ausentar do país, por qualquer prazo, com autorização da Assembleia Legislativa.
Art. 31. Projetos de lei concernentes a quaisquer matérias podem ser apresentados pelos Deputados Estaduais.
Art. 41. O Governador do Estado está autorizado a editar medidas provisórias.
(Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.) À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, com especial realce para o princípio da simetria constitucional, assinale a opção que indica o(s) artigo(s) constitucional(is).
A
Somente o Art. 21.
B
Somente o Art. 31.
C
Somente o Art. 41.
D
Somente os artigos 21 e 41.
E
Somente os artigos 31 e 41.
Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal, sem que haja criação de novos órgãos ou aumento de despesa, bem como extingue centenas de cargos vagos até então existentes nos quadros dos órgãos em questão. Nessa hipótese, o Presidente da República
A
extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional sustar integralmente os efeitos do Decreto.
B
extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao Congresso Nacional revogar o Decreto.
C
extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à extinção de cargos, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.
D
extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere apenas à reorganização dos Ministérios, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.
E
agiu em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal.
A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em
relação a pessoas, instituições e poderes envolvidos nesses procedimentos legislativos, ela estabelece que
A
membros dos três poderes são legitimados a propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.
B
o Presidente da República pode vetar tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.
C
a iniciativa popular pode ser exercida tanto por meio da apresentação de projeto de lei ordinária quanto de proposta de
emenda constitucional.
D
qualquer membro do Congresso Nacional pode propor tanto projetos de leis ordinárias quanto propostas de emenda
constitucional.
E
o Presidente da República pode propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.
No que diz respeito à Organização dos Poderes disciplinada no Título IV, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República possui iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União.
B
O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República para assuntos relacionados à celebração da paz.
C
O Presidente da República não poderá ausentar-se do país sem licença da Câmara dos Deputados, sob pena de perda do cargo.
D
O Supremo Tribunal Federal julga originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
E
O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o seu mandato.
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