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Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I. Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
II. Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III. Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:
Art. 1o O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:
I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;
II. vinculação, denominação e estrutura operacional;
III. a criação e as atribuições de cargos públicos.
À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra
A
inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos públicos, e que fixe as respectivas
competências e atribuições, bem como para que crie cargos públicos e que defina suas atribuições.
B
constitucional, uma vez que cabe ao Poder Executivo dispor sobre as matérias que a Lei delegou à disciplina por Decreto,
sendo esse o instrumento normativo adequado para instituir regulamentos para a fiel execução das leis.
C
inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, uma vez que as demais matérias
se inserem no âmbito da competência constitucional do Governador para discipliná-las mediante Decreto.
D
inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos, bem como para que crie cargos
públicos, embora possa a Lei delegar ao Governador a fixação das atribuições de cargos públicos por Decreto.
E
inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, bem como para que defina suas
atribuições, podendo delegar ao Governador a disciplina das demais matérias por Decreto.
A concessão de indulto é competência indelegável do
presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República ficará suspenso de suas funções
nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo
pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado,
ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União
a atribuição de
A
decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
B
editar medidas provisórias.
C
conferir condecorações e distinções honoríficas.
D
prover cargos públicos federais, na forma da lei.
E
vetar projetos de lei.
Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,
I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.
II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.
III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.
São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em
A
IV.
B
II e III.
C
I.
D
I e IV.
E
III.
Sobre o impedimento do exercício da presidência da república, pode-se afirmar que
A
estando o vice-presidente, também impedido de
seu exercício, será chamado ao exercício da
presidência o presidente do Congresso.
B
se o impedimento ocorrer nos dois primeiros
anos do mandato, far-se-á eleição direta para
escolha de um novo presidente.
C
se o impedimento ocorrer nos últimos dois anos do mandato, far-se-á eleição indireta pelo Congresso que elegerá o novo Presidente.
D
estando o vice-presidente, também impedido de
seu exercício, será chamado ao exercício da
presidência o presidente da Câmara do
Deputados.
Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio
majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria
absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País quando o período for de até:
A
vinte dias.
B
quinze dias.
C
trinta dias.
D
quarenta e cinco dias.
E
sessenta dias.
Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos.
Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
B
A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
C
O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
D
A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.
A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do
presidente da República
A
autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
B
celebrar e referendar acordos internacionais, na condição
de chefe de Estado.
C
celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.
D
dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração
pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
E
conceder indulto e comutação de penas.
É competência discricionária e unilateral do presidente da
República permitir que forças estrangeiras transitem pelo
território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.
C
Certo
E
Errado
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República
realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo
de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de
outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior
ao do término do mandato presidencial vigente, sendo
correto afirmar que
A
será considerado eleito Presidente o candidato que,
registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta
de votos, computados os em branco e não
computados os nulos.
B
se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na
primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta
dias após a proclamação do resultado, concorrendo
os dois candidatos mais votados e considerando-se
eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
C
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,
desistência ou impedimento legal de candidato,
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior
votação.
D
será considerado eleito Presidente o candidato que,
registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta
de votos, computados os em branco e os nulos.
E
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,
desistência ou impedimento legal de candidato,
convocar-se-á nova eleição.
O Presidente da República exerce a função de Chefe da Administração Pública Federal, ao qual compete privativamente:
A
Expedir decretos autônomos e resoluções para fiel execução das leis.
B
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
C
Decretar, suspender e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
D
D) Remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
O Presidente da República, após ser informado da existência de
movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou
estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção
federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os
Conselhos da
República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o
respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso
Nacional nas vinte e quatro horas seguintes.
À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da
Repúbli
ca está:
A
errado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia
decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas;
B
certo, pois o Presidente da República tem competência para a
medida e as providências adotadas foram corretas;
C
errado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo
Congresso Nacional e não apenas homologada;
D
certo, pois o procedimento adotado pelo Presidente da
República, embora sem base constitucional, é justo;
E
errado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos
Conselhos se pronunciassem sobre o mesmo fato.
De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe
A
ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo
federal.
B
ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos público, vagos ou não.
C
exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de atos normativos que disponham sobre a criação de cargos
de servidores públicos de seus serviços auxiliares.
D
exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados pelos demais Tribunais.
E
exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder
Judiciário, no âmbito da União.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República:
I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias.
II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados.
III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,
A
permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
B
controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.
C
fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.
D
requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.
E
dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.
Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:
A
O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado, os quais serão nomeados após terem seus nomes submetidos à votação pelo Senado Federal.
B
Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
C
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
D
O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por mais de 24 horas, sob pena de perda do cargo.
E
Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação por dois terços do Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções.
No que se refere ao exercício da competência privativa do
presidente da República para dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.
A
O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal
matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e
urgência.
B
O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal
matéria mediante medida provisória se não houver aumento de
despesa.
C
O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal
matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que
não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.
D
O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal
matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos.
E
O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal
matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência,
mesmo que a proposta implique aumento de despesa.
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