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Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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Dada a atribuição constitucional do presidente da República
para dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração pública federal, decreto presidencial poderá
dispor sobre a criação de cargos públicos federais
remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e
competências.
C
Certo
E
Errado
Se o presidente da República, que possui prerrogativa de foro
em razão da função, praticar crime de responsabilidade, será
julgado pelo Senado Federal, porém, se praticar qualquer
crime comum, independentemente de ter sido praticado em
razão da função, será julgado pelo STF.
C
Certo
E
Errado
Acerca da organização e estrutura do Estado, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Brasil adotou como sistema de govemo a República, o presidencialismo como forma de governo e a Federação como forma de Estado.
B
O Brasil adotou como forma de governo a Monarquia, o parlamentarismo como sistema de goveno e a Federação como forma de Estado.
C
O Brasil adotou como forma de Estado a República, o presidencialismo como forma de governo e a Federação como forma de governo.
D
O Brasil adotou como forma de governo a República, o presidencialismo como sistema de govemo e a Federação como forma de Estado.
O Brasil, desde a promulgação da primeira Constituição Republicana, convive com a possibilidade de responsabilização do presidente da República. A acusação contra o presidente da República poderá ser formalizada por qualquer cidadão à Câmara dos Deputados. Será admitida a instauração do processo contra o denunciado mediante a aprovação por, no mínimo, dois terços dos votos dos membros da Casa. Nesse caso, a decisão terá de ser comunicada ao presidente do Senado Federal dentro de duas sessões.
C
Certo
E
Errado
Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional.
C
Certo
E
Errado
Uma das promessas de campanha do Presidente da República era a de racionalizar a máquina administrativa. A fim de atingir esse objetivo, o Presidente editou, no mesmo dia, dois decretos: pelo primeiro, atribuiu a um Ministério, já existente, uma nova função, sem previsão de aumento de despesa; pelo segundo, criou um novo Ministério, para coordenar a atuação dos demais.
Em relação à situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O primeiro decreto é constitucional e o segundo, inconstitucional, pois a criação de Ministério é matéria submetida à reserva de lei.
B
Os dois decretos são constitucionais, pois compete ao Presidente da República dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal.
C
Os dois decretos são inconstitucionais, pois não subsiste, em nosso ordenamento, hipótese de decreto autônomo, que inove na ordem jurídica, cabendo a tal diploma apenas a regulamentação da lei.
D
O primeiro decreto é inconstitucional, por exorbitar do poder regulamentar, e o segundo, constitucional.
E
Os dois decretos são constitucionais, pois se destinam unicamente a regulamentar as leis de organização da Administração Pública Federal.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo público ao Ministro da Fazenda.
II. A Presidente da República delegou a concessão de indulto ao Ministro da Justiça.
III. A Presidente da República delegou ao Ministro da Casa Civil a disposição, mediante decreto, da organização e funcionamento da Administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
IV. A Presidente da República delegou a extinção de um cargo público ao Procurador-Geral da República.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, agiu corretamente a Presidente da República nas hipóteses indicadas APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II, III e IV.
D
III e IV.
E
I, II e III.
Caso o presidente da República cometa crime de responsabilidade, tal conduta desencadeará um procedimento bifásico, que se iniciará com a fase do juízo de admissibilidade, seguida por uma fase final, na qual transcorrerão o processo e o julgamento. Tais fases se darão, respectivamente,
A
no Senado Federal e no STJ.
B
no STJ e no STF.
C
na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
D
na Câmara dos Deputados e no STF.
E
no Senado Federal e no STF.
No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos
penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato,
sem qualquer relação com a função presidencial, ele não
poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade
presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição
relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal prevê que o Poder Executivo é
exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos
Ministros de Estado e, ainda, que
A
será considerado eleito Presidente o candidato que,
registrado por partido político, obtiver a maioria
absoluta de votos, computados os em branco e os
nulos.
B
se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na
primeira votação, far-se-á nova eleição em até 30
dias após a proclamação do resultado, concorrendo
todos os candidatos e considerando-se eleito aquele
que obtiver a maioria dos votos válidos.
C
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer
morte, desistência ou impedimento legal de
candidato, convocar-se-á o vice do mais votado.
D
se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o
Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de
força maior, não tiver assumido o cargo, este será
declarado vago.
E
em caso de impedimento do Presidente e do Vice-
Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,
serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência o Presidente do Senado Federal, o da
Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal
Federal.
A concessão de anistia é atribuição exclusiva do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo, e suas atribuições constitucionais são indelegáveis.
C
Certo
E
Errado
A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é
A
constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.
B
inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.
C
constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.
D
inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.
E
inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.
Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e serão julgados pelo Senado Federal, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Seria incompatível com a CF projeto de lei, apresentado por deputado federal, que determinasse a transferência da sede da ANS para Brasília.
C
Certo
E
Errado
A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Nas hipóteses de impedimento do presidente e do vicepresidente da República ou em caso de vacância desses cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do STF. No caso de vacância do cargo de presidente da República, apenas o vice-presidente da República poderá suceder o presidente de forma definitiva.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
C
Certo
E
Errado
Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
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