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Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Segundo dispõe a Constituição Federal, ocorrendo a
vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República nos últimos dois anos do período presidencial,
a eleição para ambos os cargos será realizada:
A
Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara
dos Deputados, na forma da lei.
B
Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso
Nacional, na forma da lei.
C
Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado
Federal, na forma da lei.
D
Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso
Nacional, na forma da lei.
E
Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos
Deputados, na forma da lei.
É de competência privativa do presidente da República a
celebração de tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao
Presidente da República está o poder de “conceder indulto
e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade,
liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento
da pena ou do seu restante. Já a comutação de
pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada
por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição
presidencial não é cabível, nos termos da Constituição
Federal, para beneficiar os condenados pela prática
das infrações criminais de
A
terrorismo, racismo, os delitos qualificados como crimes
hediondos e a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Esta do
Democrático.
B
tortura, racismo, os delitos qualificados como crimes
hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins.
C
terrorismo, tortura, os delitos qualificados como crimes
hediondos e tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
D
terrorismo, tortura, a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático, bem como tráfico ilícito de entor pecentes
e drogas afins.
E
terrorismo, tortura, racismo e tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins.
Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por
parte do respectivo titular, de
A
poderes remanescentes dos estados.
B
competência municipal para assuntos de interesse local.
C
competências privativas do Senado Federal.
D
iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.
E
competência do chefe do Poder Executivo para expedição de
decretos autônomos.
Em relação ao que dispõe a Constitucional Federal a respeito do Presidente e do Vice-Presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os votos em branco e nulos.
B
A nulidade da votação do Chefe do Executivo não acarreta a nulidade de votação de toda a chapa majoritária.
C
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.
D
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita em noventa dias depois da última vaga, pelo Presidente do Senado.
E
Compete privativamente ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que:
A
compete ao Presidente da República iniciar o processo
legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei
Complementar.
B
ao Presidente da República, compete expedir
instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos.
C
compete ao Conselho da República decretar e
executar a intervenção federal.
D
consta, entre as competências do Conselho de
Segurança Nacional, praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
pelo Presidente da República.
E
compete ao Presidente da República remeter
mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional
por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo
a situação do País e solicitando as providências que
julgar necessárias.
Considere as seguintes situações:
I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrativo
disciplinar em que assegurada ampla defesa ao acusado, em conformidade com regra de competência estabelecida em
Decreto presidencial.
II. Requisição, pelo Ministro da Saúde, de unidades hospitalares de determinado Município, integrantes do Sistema Único de
Saúde, para atendimento à população, em virtude de decretação, pelo Presidente da República, de estado de calamidade
pública nas unidades hospitalares em questão.
III. Expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição que lhe
é conferida por Decreto do Presidente da República.
Revela-se compatível com a disciplina constitucional das atribuições do chefe do Poder Executivo APENAS o quanto descrito
em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
II e III.
E
I e III.
O presidente da República, mediante decreto, delegou aos
ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência
para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade
de demissão a servidor público federal.
Com referência a essa situação hipotética e com base na
jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A
As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da
República são indelegáveis, motivo por que o decreto em
apreço é inconstitucional.
B
Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da
República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não
poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os
secretários estaduais.
C
O referido decreto está de acordo com a CF, pois a
possibilidade de delegação da competência para prover cargos
públicos federais abrange também a competência para demitir
o servidor público.
D
O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação
para provimento de cargos públicos federais, e não para
hipóteses de demissão.
E
De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim,
ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida
ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão
padece do vício de inconstitucionalidade.
Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,
A
a condenação se dá por votação do Senado Federal,
sendo proferida por decisão da maioria absoluta
de seus membros.
B
as condutas típicas devem ser definidas em lei especial,
que estipulará regras de processo e de julgamento.
C
a condenação do Presidente da República por crime
de responsabilidade implica a perda do mandato e
dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.
D
o Presidente da República ficará suspenso de suas
funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados,
da acusação contra ele formalizada.
E
passados cento e oitenta dias do afastamento, sem
conclusão do processo por crime de responsabilidade,
este fica prejudicado, retornando o Presidente
da República ao exercício de suas funções.
Compete ao Presidente da República
A
extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos,
desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
B
celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito
brasileiro.
C
conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.
D
alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos
públicos.
E
atestar a existência das leis, o que faz por meio de
sua publicação.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmativas:
I. Aos Ministros de Estado compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, cabendo-lhes, no exercício dessa atribuição, editar instrumentos normativos de caráter primário voltados a dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da Presidência da República a quem a lei assegura expressamente prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.
III. É inconstitucional preceito legal que reconhece como Ministro de Estado autoridade cuja escolha se submeta, nos termos da Constituição, à aprovação prévia pelo Senado Federal, pois os cargos de Ministro de Estado são, por sua própria natureza, de livre provimento pelo Presidente da República.
IV. É cabível, nos termos do texto constitucional, a nomeação para o cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego de brasileiro naturalizado, com vinte e nove anos de idade, que se encontre inelegível em virtude de ter sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória quando exercia a magistratura.
Está correto o que consta APENAS em
A
III.
B
I.
C
IV.
D
II.
E
I e III.
A iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico e
provimento de cargos de militares das forças armadas cabe ao
presidente da República, a membro da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos sistemas de governo, é correto afirmar:
A
Monarquia é um sistema de governo em que o monarca, imperador ou rei governa um país como chefe de Estado, podendo ser seu sucessor qualquer pessoa do povo.
B
Parlamentarismo é um sistema de governo em que o Poder Legislativo proporciona a sustentação política para o poder Executivo, havendo, portanto, a colaboração entre esses dois poderes.
C
Presidencialismo é um sistema de governo no qual o presidente é somente chefe de Estado. Este presidente é o responsável pela escolha dos ministros que irão auxiliar no governo, primando pelas regras constitucionais de separação rígida dos três poderes.
D
Ditadura Militar é uma forma de governo no qual o poder político é efetivamente controlado por militares que governam o país suprimindo direitos militares sem qualquer repressão.
E
Na República Parlamentarista, o chefe de Estado com poder de governo é um presidente eleito pelo povo e empossado pelo parlamento, por tempo indeterminado.
Com base nas disposições constitucionais sobre a administração
pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da
República, assinale a opção correta.
A
A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de
responsabilidade do presidente da República e estabelece as
normas aplicáveis ao seu processo e julgamento.
B
Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da
República, após prévia autorização do Congresso Nacional,
celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da
República Federativa do Brasil.
C
A remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
admitida a revisão diferenciada apenas entre os servidores
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única.
D
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, admitido o acesso de estrangeiros ao serviço público
apenas mediante contratos por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
E
A disciplina constitucional que proíbe a acumulação de cargos
públicos é aplicável às pessoas de direito público e às de
direito privado que integram a administração pública indireta,
como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.
Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.
-
A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.
B
O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.
C
O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.
D
O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
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