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Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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Ano:
2012
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
B
Substituirá o Presidente da República, no caso de vaga, e suceder-lhe-á, no de impedimento, o Vice-Presidente.
C
O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, pela prática de crime comum, implicará a suspensão do exercício das funções presidenciais, pelo prazo de noventa dias.
D
Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
A
dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
B
conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado.
C
expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional.
D
convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional.
E
exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.
Minotauro é presidente do Brasil e Golias é o Vice- Presidente. Minotauro faleceu na semana passada de ataque cardíaco e Golias faleceu ontem em um trágico acidente de trânsito. Assim, diante da vacância de ambos os cargos, na ordem sucessiva prevista na Constituição Federal brasileira, será chamado primeiramente ao exercício da Presidência o
A
Presidente do Senado Federal.
B
Presidente da Câmara dos Deputados.
C
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Ministro das Forças Armadas.
E
Procurador-Geral da República.
É lícito ao Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a atribuição de
A
exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
B
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C
dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
E
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções honoríficas e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
O dispositivo constitucional que confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar o presidente da República a se afastar do país, quando tal ausência exceder quinze dias, é um exemplo de controle legislativo de natureza política.
C
Certo
E
Errado
O Estado é integrado por três poderes, a que correspondem três funções básicas: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Investido desses poderes, o Estado designa o comando da comunidade, como autoridade soberana exercida sobre um povo e um território e, ao mesmo tempo, representa, por meio de uma pessoa que o encarna, a nação. Esta pessoa, num país parlamentarista, é designada por:
A
Presidente da República;
B
Primeiro Ministro;
C
Líder do Governo;
D
Líder do Parlamento;
E
Chefe de Estado.
Atos do Presidente da República que contrariem a probidade na administração e o descumprimento das decisões judiciais, dentre outros, são considerados
A
respectivamente crimes de responsabilidade e infrações penais comuns.
B
infrações penais comuns, apenas.
C
respectivamente infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
D
crimes de responsabilidade, apenas.
E
infrações penais comuns e crimes políticos.
Simão, Presidente da República Federativa do Brasil, faleceu em um acidente aéreo. Tercius, Vice-Presidente, assumiu o cargo, mas faleceu seis meses depois em virtude de doença renal. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no terceiro ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional,
A
quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius.
B
trinta dias depois da morte de Simão.
C
sessenta dias depois da morte de Tercius.
D
sessenta dias depois da morte de Simão.
E
trinta dias depois da morte de Tercius.
Compete privativamente ao Presidente da República:
A
decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
B
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
E
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o
A
Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
B
Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
C
Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
D
Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
E
Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.
NÃO compete privativamente à Câmara dos Deputados
A
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado.
B
proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro
de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
C
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos
e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
D
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a
exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República
antes do término de seu mandato.
E
eleger membros do Conselho da República.
Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos três primeiros anos do mandato, deve-se convocar eleição popular direta, a ser realizada noventa dias depois de aberta a última vaga, assegurando-se aos eleitos um mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.
C
Certo
E
Errado
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência o
A
Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.
E
Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Congresso Nacional.
Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente da República
e de vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do
mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos pelo
Congresso Nacional, noventa dias depois de aberta a última
vaga.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente
ao Presidente da República, no plano federal, por
decreto, praticar ato
A
decorrente do poder hierárquico, editado para fiel
execução da lei.
B
decorrente do poder normativo da Administração,
contemplando a edição de restrições ao exercício de
direitos e atividades de particulares.
C
decorrente do exercício do poder de polícia, para
instituir limitações de caráter geral à atuação do
particular em face do interesse público.
D
voltado à extinção de cargos vagos.
E
voltado à organização administrativa, incluindo a
criação de órgãos e cargos públicos.
Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.
A
Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.
B
O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.
C
O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.
D
A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
E
A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.
A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para
A
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.
B
prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.
C
nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.
D
convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.
E
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.
O Presidente da República, afastado de suas funções, em razão da instauração de processo por crime de responsabilidade pelo Senado Federal, retomará suas funções caso não seja concluído o processo no prazo de
A
cem dias.
B
cento e vinte dias.
C
noventa dias.
D
cento e oitenta dias.
E
cento e noventa dias.
O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
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