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Questões de Concurso sobre Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.
A
O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
B
A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.
C
Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.
D
Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.
E
Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.
O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:
A
nomear o Advogado-Geral da União.
B
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
C
vetar projetos de lei parcialmente.
D
celebrar tratados e convenções sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
E
prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
Nos Estados modernos vigora um sistema de repartição do poder governamental em três esferas de atuação. Aquele que tem a seu cargo as funções políticas e administrativas de um Estado é o poder:
A
Legislativo.
B
Executivo.
C
Judiciário.
D
Moderador.
No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é
o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil.
As competências constitucionais do presidente da República
incluem
A
editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF,
atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.
B
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o
advogado-geral da União.
C
celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
independentemente de aprovação do Congresso Nacional.
D
dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis
que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função
dos Poderes da República.
E
expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.
Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:
A
Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
B
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
C
Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
D
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
E
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando
o disposto na CF e a doutrina.
A
Os atos do presidente da República que atentem especialmente
contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o
cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de
responsabilidade classificados como crimes funcionais.
B
Admitida a acusação contra o presidente da República, por
dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de
suas funções e submetido a julgamento perante o Senado
Federal, nos casos de crimes de responsabilidade.
C
No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo
é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos
ministros de Estado, indica que a função é compartilhada,
caracterizando-se o Poder Executivo como colegial,
dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional
para permanecer no cargo.
D
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força
maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago,
sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE.
E
A competência privativa do presidente da República para
nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o
procurador-geral da República, o presidente e os diretores do
Banco Central do Brasil é classificada como função básica de
chefia do Estado.
Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, assim como do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
II. Compete, privativamente, ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O presidente da República possui competência constitucional
para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa
na administração federal.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo de apuração de crime de responsabilidade cometido por Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,é correto afirmar que:
A
Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados exercer juízo de prelibação a respeito do conteúdo da acusação, para o escopo de pesquisar a existência de justa causa necessária à abertura de processo de impeachment.
B
Posto que autorizada a instauração de processo de impeachment contra o Presidente da República pela Câmara dos Deputados, ao Senado é defeso negar recebimento à denúncia, que deve necessariamente ser levada a julgamento perante o Plenário da Casa.
C
A Instauração do processo de Impeachment pelo Senado se dá por deliberação da maioria qualificada de seus membros, a partir de parecer elaborado por Comissão Especial, sendo lícito à própria Mesa do Senado rejeitar sumariamente a denúncia, se manifesta a ausência de justa causa da pretensão punitiva.
D
A apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal, de tal arte que não é direito subjetivo do Presidente da República o exercício de defesa previamente ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito de impeachment naquela Casa.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por
dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido
a julgamento perante o
A
Supremo Tribunal Federal, quando tratar de crime
de responsabilidade.
B
Senado Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
C
Congresso Nacional, quando tratar de crime de responsabilidade.
D
Senado Federal, quando tratar de infração penal
comum.
E
Congresso Nacional, quando tratar de infração penal
comum.
Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.
A
Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.
B
O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado.
C
A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.
D
O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.
E
A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.
Considere a seguinte situação hipotética: Gilberto é Presidente da República e Vera Vice-Presidente da República. Gabriela é
Presidente da Câmara dos Deputados, Ursula é Presidente do Supremo Tribunal Federal e Soraya é Presidente do Senado
Federal. Em caso de impedimento de Gilberto e de Vera serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência
A
Gabriela, Soraya e Ursula.
B
Gabriela, Ursula e Soraya.
C
Soraya, Gabriela e Ursula.
D
Ursula, Gabriela e Soraya.
E
Soraya, Ursula e Gabriela.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar:
A
Em caso de impedimento do Vice-Presidente da República, serão chamados a sucedê-lo o Presidente da Câmara dos
Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República.
C
O Presidente da República será afastado de suas funções, no caso de apresentação de denúncia por crime comum pelo
Procurador Geral da República.
D
Compete ao Presidente da República promover os oficiais superiores das Forças Armadas.
E
Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, do exercício anterior, dentro
de 90 dias da abertura do exercício subsequente.
Considere o texto constitucional: art. 66, § 1o - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucional: § 3o Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.
A
Em regra o silêncio da Administração Pública não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput", da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.
B
Somente o texto constitucional poderá determinar o silêncio da Administração Pública como manifestação de vontade, sendo vedado ao legislador infraconstitucional prever efeitos ao silêncio estatal.
C
O silêncio da administração nunca significará manifestação de vontade.
D
Quando a Administração Pública é chamada a se manifestar sobre determinado assunto, todavia se mantém silente, em regra, esta inércia significa manifestação de vontade, no sentido de aceitação, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, do artigo 5o da Constituição Federal.
E
Uma vez chamada a se manifestar sobre determinado assunto relacionado à administração da coisa pública, o silêncio estatal pode configurar uma lesão ou ameaça de lesão ao direito do administrado. Dessa forma, o poder judiciário não poderá ser manifestado para sanar tal ato, em virtude da separação dos poderes, nem poderá determinar que o agente competente o pratique.
A respeito das atribuições do presidente da República e dos
ministros de Estado, assinale a opção correta.
A
O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das
Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica.
B
As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de
orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da
administração federal na área de sua competência.
C
Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo
presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros
natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício
de seus direitos políticos.
D
Compete privativamente ao presidente da República sancionar,
promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado
expedir decretos para a regulamentação das leis.
E
Compete privativamente ao presidente da República
determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos
remunerados.
A atividade regulamentar é própria do Poder Executivo, em especial do Chefe do Executivo. A Constituição Federal reserva ao
campo regulamentar a disciplina de algumas matérias, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal. A delegação da
referida competência regulamentar
A
para se operar validamente deve contar obrigatoriamente com participação do Poder Legislativo, por meio de lei que
autorize o Chefe do Executivo transferir funções às autoridades públicas indicadas na Constituição.
B
por ser competência privativa atribuída pela Constituição ao Chefe do Executivo não abrange a organização e
funcionamento da Administração federal, exceto quando implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos
públicos.
C
abrange a edição dos denominados regulamentos de organização, desde que haja expressa autorização legal.
D
não abrange a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, por ser da competência exclusiva do Chefe do
Executivo, nos termos da Constituição Federal.
E
permite que o Chefe do Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, transfira, no âmbito do Executivo, aos
Ministros de Estado, a função de editar regulamentos de organização, respeitados os limites constitucionais.
A suspensão do exercício das funções de Presidente da
República dar-se-á nas infrações penais comuns
A
se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo
Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade,
após a instauração do processo pelo Senado
Federal.
B
apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal; nos crimes de responsabilidade, após a
instauração do processo pelo Senado Federal.
C
apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas
após o julgamento do processo pelo Senado Federal.
D
e nos crimes de responsabilidade depois de recebida
a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo
Tribunal Federal.
E
e nos crimes de responsabilidade depois de recebida
a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
A comutação de penas é de competência privativa do
presidente da República, com caráter amplamente
discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes
da CF.
C
Certo
E
Errado
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, qual a ordem de chamamento para o exercício do cargo, nos termos da Constituição Federal?
A
O Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
B
O Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Tribunal Superior Eleitoral.
C
O Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
D
O Presidente do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Tribunal Superior Eleitoral.
E
O Presidente do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.
No caso de vacância do cargo de presidente da República
ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial,
deverão ser feitas eleições noventa dias após a abertura
da vaga.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado