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Questões de Concurso sobre Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)
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Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderia ser exercida
A
pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União.
B
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
C
por entidade associativa com pertinência temática, mas não por nenhuma das instituições integrantes das funções essenciais à justiça.
D
pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública.
E
pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público.
No que se referem às “Funções Essenciais à Justiça” previstas no Capítulo IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:
-
I. Compete ao Ministério Público, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, incumbindo-lhes a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
IV. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
-
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
II e III apenas
C
III e IV apenas
D
I e III apenas
E
II e IV apenas
A respeito do Ministério Público, julgue os itens a seguir.
I O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa, sendo regido pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
II É vedado ao Ministério Público defender os direitos e interesses de populações indígenas.
III É vedado ao Ministério Público representar judicialmente entidades públicas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral
A
da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os membros do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos dos Estados, da magistratura ou da advocacia, que exerçam suas carreiras jurídicas há pelo menos dez anos, comprovada a idoneidade moral.
B
de Justiça e abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
C
da República, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
D
de Justiça, nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.
E
da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos membros da advocacia pública as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus subsídios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o Poder Judiciário e funções essenciais à justiça, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
II. A distribuição de processos será imediata, salvo nos tribunais de segundo grau.
III. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, aos necessitados, de forma integral, incluindo a atuação extrajudicial.
IV. Os julgamentos do Poder Judiciário podem conter limitações em suas fundamentações em casos estabelecidos em lei, nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e IV.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Dirimir conflito de atribuições estabelecido entre ramos diversos do Ministério Público é competência expressamente cometida pela Constituição Federal ao CNMP.
B
Do disposto no art. 127, da Constituição Federal, resulta, inclusive segundo o entendimento do STF, não estar o Ministério Público legitimado, em nenhuma hipótese, a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos de natureza disponível.
C
A competência constitucionalmente atribuída aos tribunais de justiça para o julgamento dos crimes praticados por membros do respectivo Ministério Público se estende às infrações penais praticadas em Estados diversos, bem como às eleitorais e às praticadas contra bens, serviços ou interesses da União.
D
Os princípios da unidade e indivisibilidade, sobre os quais se baseia o Ministério Público brasileiro, não retiram dos ramos estaduais e distrital legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição.
Segundo o STF, os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública, a qual foi inserida pela CF no rol das funções essenciais à justiça.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 define que a Defensoria Pública, enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável pela defesa e orientação jurídica dos necessitados, prevendo a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental autoaplicável e adotando, como regra, o modelo judicare.
C
Certo
E
Errado
Acerca do disposto na C.F/88 e na L.C estadual nº 25/98, assinale a alternativa correta:
A
É considerada uma vedação ao membro do MP a irredutibilidade de subsídio, bem como exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
B
A Procuradoria Geral de Justiça é órgão da Administração Superior do Ministério Público e, também, órgão de execução do Ministério Público.
C
O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão da Administração Superior do Ministério Público e, também, órgão de execução do Ministério Público.
D
É considerada uma vedação ao membro do MP o exercício de atividade político-partidária, bem como receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários e percentagens, salvo as custas processuais, já que estas são destinadas ao próprio Estado.
Não compete ao CNMP conhecer das reclamações feitas contra os serviços auxiliares dos MP dos estados.
C
Certo
E
Errado
As defensorias públicas são voltadas à proteção dos direitos individuais das pessoas necessitadas, mas podem também defender interesses coletivos.
C
Certo
E
Errado
O defensor público exerce função essencial à justiça, com independência funcional, incumbindo-lhe a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus.
C
Certo
E
Errado
“O Ministério Público desempenha um papel-chave em toda a problemática ambiental, sendo-lhe atribuída a relevante tarefa constitucional de agir judicialmente em defesa dos bens ambientais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.” (CUNHA, S. B; GUERRA, A. J. T. (Orgs). Avaliação e Perícia Ambiental. 18 ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2020).
Assinale a opção INCOMPATÍVEL com as funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição Federal de 1988:
A
Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
B
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
C
Defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas.
D
Julgar crimes decorrentes de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
E
Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a
A
Emenda Constitucional no 45/2004 foi responsável pelo novo formato desse direito fundamental, alterando o papel da Defensoria Pública, que até então possuía a função de prestação de assistência judiciária.
B
assistência judiciária não é monopólio da Defensoria Pública.
C
assistência judiciária tem alcance mais amplo, pois abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, contemplando intervenções multidisciplinares e extraprocessuais.
D
assistência jurídica possui histórico normativo-constitucional mais tradicional, tendo sido prevista, pela primeira vez, na Constituição Brasileira de 1934.
E
assistência jurídica foi prevista como dever estatal com o advento da Lei no 1.060/1950.
A Procuradoria-Geral do Estado, subordinada ao Gabinete do Governador, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Considerando o exposto na Constituição Estadual sobre a Advocacia Pública, assinale a afirmativa correta.
A
As autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos derivados da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.
B
Aos Procuradores dos estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria.
C
O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e membros da Defensoria Pública Estadual em todas as suas fases.
D
À Procuradoria-Geral, por ser essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.
E
O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado, será nomeado após aprovação em concurso de provas e títulos, devendo ser brasileiro maior de trinta e cinco anos, advogado, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
De acordo com a Constituição Federal, com relação aos Ministérios Públicos dos Estados, é correto afirmar que
A
os Procuradores-Gerais serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de um ano, permitida uma recondução.
B
os Procuradores-Gerais poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
C
seus membros possuem a garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, podendo perder o cargo por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal ou por sentença judicial transitada em julgado.
D
seus membros estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários ou percentagens, podendo, entretanto, receber custas processuais.
E
seus membros poderão exercer outras funções públicas, além de duas de magistério, se estiverem em disponibilidade.
O § 2o do art. 134 da Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas Estaduais a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no § 2o do art. 99 do texto constitucional, o que implica na
A
adoção de critério diferenciado daquele que é observado em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, no tocante à iniciativa de suas propostas orçamentárias.
B
iniciativa legislativa da Defensoria Pública estadual em matéria orçamentária.
C
possibilidade de encaminhamento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Defensor Público-Geral diretamente ao Poder Legislativo estadual.
D
obrigatoriedade de acolhimento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Poder Legislativo estadual.
E
impossibilidade de redução da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública, de forma unilateral, pelo chefe do Poder Executivo, quando essa é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
Aos defensores públicos é permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais — por exemplo, quando estiverem de férias.
C
Certo
E
Errado
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