Questões de Concurso sobre Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto

O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.

Considere as seguintes afirmações sobre a produção legislativa.

I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, podendo ser determinada a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Quais afirmações estão corretas?

O Prefeito do município Alfa enviou projeto de lei municipal que veda a instalação e o funcionamento de novo estabelecimento comercial a menos de dois quarteirões de outro da mesma natureza. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o citado projeto de lei

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 69: As leis complementares serão aprovadas por:

O exame constitucional da competência legiferante permite assinalar, como resposta CORRETA, que:

O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada.

A Emenda Constitucional possui a seguinte ESPECIFICIDADE por comparação com as Leis Ordinárias e Complementares:

A Constituição confere a iniciativa da legislação sobre certas matérias, privativamente, a determinados órgãos. A essa espécie de iniciativa dá-se o nome de:

O projeto de lei que seja resultado de iniciativa popular, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 61, da Constituição Federal de 1988, deve:

No atendimento das necessidades da população, os vereadores devem primar para a construção de leis com qualidade e impacto social positivo, atendendo aos princípios da legística. São espécies legislativas, previstas em seus Regimentos Internos, exceto:

Considerando os princípios do Processo Constitucional, o Processo Legislativo e a Tripartição dos Poderes no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, analise o seguinte cenário fictício:

Em julho de 2023, o Congresso Nacional do Brasil aprovou uma Emenda Constitucional que introduzia uma nova forma de deliberação legislativa. Segundo essa emenda, projetos de lei que tratassem de matéria econômica relevante poderiam ser convertidos em lei mediante um processo acelerado caso obtivessem a aprovação de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso em uma única votação, sem a necessidade de uma segunda discussão ou votação. O Presidente da República, ao tomar conhecimento dessa emenda, vetou-a integralmente, argumentando que o processo acelerado violava princípios constitucionais. O veto presidencial gerou uma crise institucional, com debates acalorados sobre a constitucionalidade da nova forma de deliberação legislativa e os limites da intervenção presidencial.

Com base no cenário descrito, indique a alternativa correta sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional e a atuação do Presidente da República:

Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.

Suponha que lei complementar disponha caber ao Vice Presidente da República coordenar as reuniões do Conselho da República. Sabendo que a Constituição Federal determina, no artigo 79, Parágrafo Único, que o Vice Presidente poderá ter fixadas, por lei complementar, atribuições adicionais àquelas estabelecidas no texto constitucional, é correto afirmar que, se lei ordinária viesse a dispor que a coordenação das reuniões do Conselho da República fosse feita pelo Ministro do Planejamento, isto

Ana, servidora da Câmara Municipal de Beta, recebeu, para o fim de dar prosseguimento na respectiva tramitação, um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e um projeto de emenda à lei orgânica.

Como todos os projetos já tinham sido aprovados pela Câmara Municipal, com observância do devido processo legislativo, Ana ficou em dúvida se deveria encaminhá-los ao Prefeito Municipal para fins de sanção.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

Em matéria de processo legislativo, é CORRETO afirmar que o veto expressa:

A iniciativa legislativa é ato que determina a seguinte fase do procedimento legislativo:

Suponha que o prefeito do Município, cuja câmara de vereadores você assessora, oponha veto a um projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara de Vereadores, apresentando como motivo a inconstitucionalidade da proposta de Lei. Em face de tal ato, é CORRETO afirmar:

Sobre o processo legislativo constitucional, analise as afirmativas a seguir.

I. Também conhecido por regime de urgência regimental, o processo legislativo sumário é dotado de maior celeridade. Nos casos de iniciativa privativa do Presidente da República, sua deflagração depende da solicitação do Chefe do Poder Executivo.

II. O presidente da respectiva Casa Legislativa, quando do recebimento do Projeto de Lei Ordinária (PLO), deverá definir se ele seguirá sob regime de tramitação tradicional ou regime de tramitação conclusivo.

III. Poderá o Congresso Nacional, através de resolução, autorizar, por delegação imprópria, o Presidente da República a elaborar projeto de lei que deverá ser submetido à apreciação final do Congresso.

IV. O prazo de tramitação de uma medida provisória será suspenso durante o recesso parlamentar, podendo voltar a correr, caso haja convocação extraordinária do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma apenas em

Acerca do processo legislativo, analise os itens a seguir:

I. Quórum é o número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião ou sessão, ou para a prática de certos atos.

II. Uma questão de ordem é o ato por meio do qual o parlamentar suscita dúvida sobre a interpretação do regimento interno, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Lei Orgânica do Município.

III. Relator é o parlamentar designado para examinar determinada proposição legislativa ou documento de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, em sua forma e conteúdo, e para elaborar parecer sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.

IV. Sanção é o ato ou fato jurídico que implica a aquiescência, expressa ou tácita, do Chefe do Poder Executivo com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, encerrando a fase constitutiva da lei.

V. Sessão legislativa é o período de funcionamento do Poder Legislativo com duração de quatro anos, que vai da posse dos parlamentares até a posse dos eleitos na eleição subsequente.

A quantidade de itens corretos é igual a:

João deseja apresentar projeto de lei de iniciativa popular para Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais são os requisitos que deverão ser observados?