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Questões de Concurso sobre Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O veto a projetos de lei, total ou parcialmente, compete privativamente ao presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Matérias de menor relevância podem ser deliberadas mediante plebiscito, enquanto as de acentuada relevância devem ser deliberadas mediante referendo.
B
O referendo é instituto que ainda carece de regulamentação legal ao contrário do plebiscito.
C
Nas questões de relevância nacional, o plebiscito é convocado mediante lei complementar.
D
O plebiscito destinado à incorporação de municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.
E
O projeto de lei de iniciativa popular pode se circunscrever a mais de um assunto.
De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
A
O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.
B
O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.
D
Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.
E
Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
De acordo com a Constituição Federal, sobre processo legislativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
(_) O Presidente da República deverá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
(_) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:
A
Chefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.
B
Chefe do Poder Executivo.
C
Privativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.
D
Qualquer membro do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo brasileiro.
A
A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e aos cidadãos.
B
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até 30 dias.
C
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.
D
O Presidente detém o poder de veto a projeto de emendas à constituição se a considerar contrária à Constituição ou ao interesse público.
E
A CF/88 permite a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a: nacionalidade, direito civil, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
B
No caso de veto, o Presidente comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto e, no caso de veto parcial, este somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de palavra.
C
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento.
D
As medidas provisórias serão examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores que sobre elas deverá emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
E
O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, e se não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado.
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
A
Emendas constitucionais.
B
Leis complementares.
C
Leis ordinárias.
D
Medidas provisórias.
A iniciativa popular, instrumento constitucional que permite ao povo propor a criação de leis, deve ser apresentada
A
ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.
B
ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco regiões.
C
à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.
D
à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.
Dentro da organização dos poderes, cada um deles possui uma função precípua. O poder Legislativo, no caso, é imbuído da tarefa de legislar, ou seja, criar normas. Dentre as normas que estão compreendidas no processo Legislativo, a que objetiva a regulamentação de assuntos específicos, expressamente determinados na Constituição, é:
A
Lei Ordinária.
B
Lei Delegada.
C
Lei Complementar.
D
Emenda à Constituição.
O sistema de governo estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina a seguinte consequência:
A
Impossibilidade de apreciação judicial de conflitos entre os Poderes Legislativo e Executivo.
B
Instituição do presidencialismo clássico, inclusive com a aplicação desse sistema nas esferas estadual e municipal.
C
Previsão de matérias de iniciativa legislativa privativas do Chefe do Poder Executivo.
D
Proibição de atuação do Poder Legislativo na matéria de responsabilidade política do Chefe do Executivo.
Um projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo, para fim de sanção ou veto, em face do fim do prazo para deliberação, DEVE SER CONSIDERADO
A
insuscetível de qualquer efeito.
B
suspenso.
C
tacitamente sancionado.
D
tacitamente vetado.
A respeito da fase introdutória do processo legislativo constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
A iniciativa de lei extraparlamentar alcança somente o Chefe do Poder Executivo, Tribunais Superiores e os cidadãos.
B
São legitimados à propositura de emenda à Constituição o Presidente da República, qualquer Senador ou Deputado Federal e as Assembleias Legislativas das Unidades da Federação.
C
Se um projeto de lei de iniciativa do Presidente da República for apresentado por um Deputado Federal, a sanção posterior do Chefe do Poder Executivo é apta a sanar o vício presente na fase introdutória do processo legislativo.
D
Por meio de iniciativa popular poderá ser apresentado à Câmara dos Deputados projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
O veto pode ser classificado de diversas formas. Sobre a classificação do veto em relação à extensão, analisar os itens abaixo:
I. Relativo.
II. Total.
III. Parcial.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
O processo legislativo inicia quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar proposta legislativa. Sobre a iniciativa na propositura de leis, é incorreto afirmar:
A
A iniciativa para propositura de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura é reservada ao Supremo Tribunal Federal.
B
É de iniciativa privativa do Ministério Público a lei que disponha sobre a sua organização no âmbito da União e dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
C
É do Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
D
É da Câmara dos Deputados a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.
E
É do Senado Federal a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Processo Legislativo, prevê o texto constitucional que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:
A
exclusiva do Presidente da República.
B
do Supremo Tribunal Federal.
C
exclusiva de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
D
da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá ao Processo Legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
B
A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
C
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
D
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
Iniciativa popular pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.
B
Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal.
C
A União pode intervir em municípios.
D
Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias.
E
Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.
Considere as seguintes assertivas:
I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
II. São de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. E permitida a edição de medidas provisorias sobre matéria relativa a direitos políticos.
IV. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicado, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
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