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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Assinale a alternativa que corresponde aos órgãos da Justiça Militar:
A
o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça Estaduais.
B
o Superior Tribunal Militar, os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
C
o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais.
D
o Superior Tribunal Militar, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal de Justiça.
Analise os itens abaixo sobre as comissões parlamentares de inquérito:
I. As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
II. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
III. As conclusões das comissões parlamentares de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Pode-se afirmar que
A
apenas o item I está correto.
B
apenas os itens I e III estão corretos.
C
apenas os itens II e III estão corretos.
D
todos os itens estão corretos.
A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetê-las(los) de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
resoluções presidenciais
B
instruções normativas
C
portarias externas
D
medidas provisórias
E
despachos presidenciais
A Constituição Federal dispõe sobre a Responsabilização do Presidente da República. Acerca desse tema, é correto dizer que:
A
a admissibilidade da acusação contra o Presidente, junto a Câmara dos Deputados, seja nos casos de crime comum ou de responsabilidade, deverá observar o quórum de dois terços dos votos dos Deputados Federais.
B
nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado de suas funções após deliberação da Mesa do Senado Federal, por três quintos dos seus membros.
C
o Presidente da República, nas infrações penais comuns, poderá ser submetido à prisão antes da sentença penal condenatória, desde que haja voto do relator acolhendo a pretensão punitiva.
D
na vigência do mandato ou até um ano após o fim do mandato, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
E
decorrido o prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, se o julgamento do Presidente não estiver concluído, seja pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Senado Federal, cessa o afastamento e acarreta a extinção do processo.
O Poder Executivo do Município “Beta Gama” encaminhou à Câmara Municipal, na pessoa de seu presidente, a solicitação de inclusão de determinado parágrafo a artigo de projeto de lei, já em tramitação naquela casa legislativa. O projeto de lei versa sobre autorização a que o Poder Executivo ceda o uso de fração de um imóvel a clube de futebol daquele Município, além de outras providências necessárias.
O dispositivo acrescido estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a realizar serviços de terraplenagem visando à melhor acessibilidade dos participantes das atividades a serem desenvolvidas, bem como a adotar as medidas de cercamento da área a ser cedida.
De acordo com a doutrina do Direito Municipal brasileiro, o ato integrante do processo legislativo ora promovido pelo Poder Executivo recebe o nome de:
A
emenda concorrente.
B
subemenda.
C
projeto substitutivo.
D
mensagem aditiva.
E
emenda supressiva.
Assinale abaixo a única alternativa que trata de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
B
Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
C
Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
D
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
A República brasileira é formada por três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Sabendo que cada um destes poderes tem a sua função, identifique-a e assinale a sequência correta:
-
1. Poder Executivo
2. Poder Legislativo
3. Poder Judiciário
-
( ) Função Judicial
( ) Função Normativa
( ) Função Administrativa
A
1, 2, 3.
B
3, 2, 1.
C
2, 3, 1.
D
1, 3, 2.
Conforme a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I. As ações oriundas da relação de trabalho, exceto os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
III. Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, em qualquer hipótese.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Crime de responsabilidade, que a rigor não é crime, mas sim ato de inteiro conteúdo político, pode ser cometido, dentre outras pessoas, pelos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos nacionais. Além de outras legislações, essas aplicadas em diversos âmbitos federativos, a Carta Política de 1988 elenca uma série de hipóteses que serão consideradas crime de responsabilidade. A partir de tal informação, defina qual das assertivas abaixo não expõe, literalmente de acordo com a Carta Magna, um dos atos trazidos pela CRFB/88 como crime de responsabilidade:
A
atos contra a probidade na administração.
B
atos contra a lei orçamentária.
C
atos contra a segurança interna do País.
D
atos contra a existência da União.
E
atos contra a regularidade institucional.
A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe que
A
o veto pode ser total ou parcial, devendo ser exercido no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
B
o Presidente deve comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
C
será apreciado em sessão separada em ambas as Casas, dentro de trinta dias do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
D
se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto de lei será enviado, para promulgação, diretamente, ao Presidente do Senado Federal.
E
na hipótese de o veto não ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias do seu recebimento, ele será mantido na forma enviada pelo Presidente da República.
A República Federativa do Brasil é composta por três Poderes, independentes e harmônicos entre si, a saber:
A
Legislativo, Moderador e Judiciário.
B
Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
Executivo, Moderador e Militar.
D
Executivo, Constituinte e Militar.
E
Unidirecional, Constituinte e Centrífugo.
A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.
A
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
A obrigatoriedade do voto não é considerada cláusula pétrea.
C
O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.
D
O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional.
E
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Baseado no Art. 83 da Constituição Federal, por quanto tempo o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País, sob pena de perda do cargo?
A
Até 1 (um) dia.
B
Até 5 (cinco) dias.
C
Mais de 5 (cinco) dias úteis.
D
Mais de 10 (dez) dias.
E
Mais de 15 (quinze) dias.
Sobre a organização dos poderes, é correto afirmar.
A
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
B
Cada Senador será eleito com um suplente.
C
As deliberações do legislativo serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
D
Nenhuma unidade da Federação terá menos de 15 Deputados.
E
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.
A
O veto pode ser total ou parcial, e o prazo para o Presidente exercê-lo é de trinta dias.
B
Se vetar o projeto, o Presidente deve comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado os seus motivos.
C
O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea ou palavras.
D
O silêncio do Presidente ao receber o projeto de lei importará no que a doutrina denomina de veto tácito.
E
Se o veto presidencial não for mantido pelo Congresso Nacional, o projeto será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
Na hipótese de ocorrer a vacância do cargo de Presidente da República, assumindo o cargo, por consequência, o Vice-Presidente da República, e este tiver seu mandato cassado nos dois últimos anos do mandato, a Constituição Federal estabelece que
A
far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
B
far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.
C
a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
D
a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
E
o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República, completando o período do seu antecessor.
Considere as seguintes funções de instituições essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal:
I. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
II. representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas;
III. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados.
Trata-se de funções atribuídas, respectivamente, a
A
B
C
D
E
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar:
A
O Ministério Público dos Estados tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República.
B
O Ministério Público é instituição intermitente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis.
C
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional, bem como a estabilidade dos seus servidores.
D
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Sobre os Crimes de Responsabilidade do Presidente da República é correto afirmar que:
A
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
B
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
C
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
D
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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