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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Entende-se como função típica do Poder Judiciário, também chamada de função jurisdicional, a de solucionar definitivamente conflitos de interesses mediante a provocação do interessado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a forma federativa constitui cláusula pétrea e, por isso, não pode ser abolida por meio de reformas constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A Política do Brasil funciona sob o modelo de república federativa presidencialista, formada pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das Leis e da Constituição. De acordo com os tipos de poderes dentro dos aspectos políticos do Brasil, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.
1. Poder Executivo
2. Poder Legislativo
3. Poder Judiciário
( ) É o árbitro que julga os conflitos de interesse existentes na sociedade, uma vez que cabe ao Estado decidir quem tem razão nos casos em que tais conflitos não sejam superados por negociações e acordos diretos entre as partes envolvidas.
( ) É composto por Ministérios, por Secretarias Especiais e pelas Forças Armadas.
( ) Vigora no país o pluripartidarismo, com um Poder Legislativo bicameral, composto pelo Senado, com 81 membros, e pela Câmara dos Deputados, com 513 membros.
A
2 – 3 – 1.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 2 – 1.
D
3 – 1 – 2.
Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):
A
Ministério Público.
B
Tribunal de Contas.
C
Defensoria Pública.
D
Agência Reguladora.
E
Poder Judiciário.
A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.
A
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
B
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
C
Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário
D
Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados
A comissão parlamentar de inquérito
A
é, via de regra, deflagrada pela minoria, mas obedece, no decorrer dos trabalhos, a lógica majoritária.
B
pode ter como objeto de investigação fato que não esteja no âmbito da competência legislativa ou investigativa do parlamento, desde que de interesse público relevante.
C
exerce funções próprias das autoridades judiciais, inclusive as de natureza cautelar como busca e apreensão de coisas e pessoas.
D
não pode determinar a condução coercitiva de testemunhas, nos termos da jurisprudência do STF na ADPF no 395-DF.
E
pode acessar dados referentes ao sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados e determinar interceptações telefônicas, sem intermediação judicial.
A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Ministério Público.
B
Ministério Público de Contas.
C
Controladoria Geral da União.
D
Controladoria Geral do Estado.
E
Tribunal de Contas do Estado.
A respeito das imunidades parlamentares, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A Constituição da República afirma que os parlamentares, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Essa imunidade pertence aos Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Distritais. Os Vereadores não possuem essa garantia, na letra da lei, mas os princípios extensíveis, de maneira geral, são normas constitucionais, razão pela qual o vereador é alcançado pelas imunidades material e formal, desde que suas condutas sejam praticadas no desempenho do mandato ou em razão dele.
( ) A imunidade procura defender a liberdade do parlamentar apenas e tão somente no tempo de duração do exercício de suas funções.
( ) As manifestações - fora do recinto do Congresso ou Parlamento - só estarão protegidas, caso mantiverem a conexão com a atividade parlamentar. E, dentro do Congresso, vige a presunção absoluta de pertinência existente entre a manifestação e o exercício da atividade parlamentar.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
F, F e F.
C
V, F e V.
D
F, V e F.
E
V, F e F.
O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a extinção e a criação de cargos e serviços auxiliares para o próprio Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O Art. 91 da Constituição Federal define que o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Segundo as disposições do referido artigo, entre os membros natos do referido Conselho estão, EXCETO o(os):
A
Vice-Presidente da República.
B
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
C
Presidente da Câmara dos Deputados.
D
Presidente do Senado Federal.
E
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Acerca do controle de constitucionalidade exercido em representação de inconstitucionalidade processada e julgada no Tribunal de Justiça dos estados, é correta a seguinte afirmativa:
A
cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo atribuída a legitimação para promover esta ação unicamente ao Ministério Público na pessoa do Procurador Geral de Justiça
B
a representação de inconstitucionalidade não se presta ao controle de constitucionalidade de ato normativo municipal primário em face da Constituição Estadual, se esta norma constitucional tiver simetria obrigatória com a norma da Constituição Federal
C
se a norma da Constituição Estadual tiver reprodução obrigatória da norma da Constituição Federal, é incabível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão proferida em representação de inconstitucionalidade julgada no Tribunal de Justiça para controle de lei municipal violadora de conteúdo normativo constitucional simétrico
D
a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade contra lei municipal violadora da Constituição Estadual acerca de norma simétrica com a Constituição Federal tem efeito vinculante e retroativo contra todos em todo território de abrangência · da Constituição Estadual
O Ministério Público, quando sucumbente em ações coletivas, deve arcar com os honorários advocatícios e as custas do processo.
C
Certo
E
Errado
Quando o Poder Legislativo realiza um procedimento licitatório para a contratação de serviços de necessidade do órgão, está exercendo atipicamente a função administrativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, cada legislatura terá a duração de:
A
Dois anos.
B
Três anos.
C
Quatro anos.
D
Cinco anos.
A Constituição Federal brasileira de 1988 elege a teoria da tripartição de poderes ou funções, de base conceitual histórica aristotélica e sistematizada por Montesquieu, segundo a qual existem três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Considerando-se a teoria da tripartição dos poderes e seus reflexos no Brasil, assinale a alternativa correta:
A
O poder Legislativo tem a função precípua de elaborar leis, seguindo as disposições constitucionais a respeito das espécies legislativas e o processo legislativo.
B
A teoria da separação de poderes estabelece as funções típicas de cada um dos poderes do Estado brasileiro, sendo que tais funções não se misturam, nem de forma atípica.
C
A forma de Estado adotada pelo Brasil é a republicana, em que que há participação direta do povo no governo, através do princípio da soberania popular.
D
As interferências de um poder sobre o outro são proibidas pela Constituição Federal de 1988, por exemplo, a impossibilidade de veto do poder Executivo a projetos de lei do poder Legislativo.
Quanto às garantias da Magistratura é CORRETO afirmar que:
A
O magistrado pode, se assim desejar, abrir mão de suas garantias constitucionais.
B
Os magistrados possuem a garantia da irredutibilidade de vencimentos, o que significa que o vencimento dos magistrados deve, necessariamente, ser reajustado mensalmente, a fim de evitar perdas salariais.
C
Os magistrados possuem a garantia da vitaliciedade, de modo que o juiz não precisa respeitar o limite de idade máxima para aposentadoria aplicável aos funcionários públicos.
D
Os magistrados possuem a garantia da inamovibilidade, de modo que não pode haver, como regra, remoção de um magistrado para outra comarca contra sua vontade.
E
As garantias da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade, são direcionadas ao juiz que ocupa o cargo e não ao cargo em si.
Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: entre outras: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
B
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
D
Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
E
Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.
Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:
A
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
B
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
C
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção somente dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição; bem como defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
D
expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões temporárias criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a partir do requerimento de 1/3 dos seus membros, para apurar fato certo por prazo determinado. Sobre isto, assinale a opção INCORRETA.
A
Segundo entendimento do STF a CPI pode investigar fato novo, desde que ligado ao fato originário.
B
Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.
C
Apesar de possuir prazo certo, são possíveis sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura.
D
A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
E
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa.
O Ministério Público é um órgão independente, que não está vinculado a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com a Constituição da República, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.
Sobre a atuação dos Ministério Público, analise os itens abaixo e a alternativa INCORRETA:
A
É responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente. Isso vale para os governos e para os particulares.
B
Zela pelo respeito dos serviços de relevância pública.
C
Exerce o controle interno da atividade policial.
D
Requisita diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
E
É uma espécie de “ouvidoria da sociedade brasileira”
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