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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2020
Para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, de acordo especificamente com o texto da Constituição de 1988, são partes legítimas as dispostas nas alternativas abaixo, salvo:
A
qualquer cidadão.
B
partido político.
C
associação.
D
sindicato.
E
autarquia.
Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União.
A
Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
B
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
D
Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
E
Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração, incluindo nomeações para cargos em comissão.
Com relação aos poderes de Estado, é correto afirmar que o Poder
A
Judiciário desempenha com exclusividade a função jurisdicional.
B
Executivo desempenha precipuamente a função normativa.
C
Legislativo desempenha precipuamente a função normativa.
D
Legislativo desempenha com exclusividade a função normativa.
E
Executivo desempenha precipuamente a função jurisdicional.
Não há como aceitar que as Cortes de Contas brasileiras, pela própria estrutura organizacional conferida pela Constituição, integrem o Poder Judiciário. Por outro lado, o seu mero enquadramento ao lado de tribunais administrativos comuns (mencione-se os Tribunais Tributários existentes na órbita da Administração) não condiz com a estatura constitucional que foi conferida à Corte.
(CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União na Constituição Federal de 1988, 2014.)
Levando em consideração o assunto proposto, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o texto da Constituição Federal, os Tribunais de Contas estão incluídos na estrutura orgânica do Poder Judiciário.
B
É compatível com a posição do autor a tese de que os Tribunais de Contas não pertencem à estrutura orgânica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, possuindo autonomia constitucional especial.
C
Infere-se do texto que o autor entende o Tribunal de Contas como um órgão integrante da estrutura do Poder Legislativo, haja vista não pertencer ao Judiciário nem ao Poder Executivo.
D
A estatura constitucional da Corte de Contas referida no texto diz respeito primordialmente ao conjunto de atribuições destinadas ao controle interno da Administração Pública, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas do plano plurianual e o acompanhamento da execução dos programas de governo.
E
O autor refere-se em seu texto apenas ao Tribunal de Contas da União, haja vista que a Constituição Federal reconhece o princípio da plena autonomia organizacional e funcional dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
A _____________ é constituída pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Juízes federais. Julga as ações provenientes dos estados, nas causas em que for parte a União, Autarquias ou Empresa Pública Federal.
A
Justiça do Trabalho
B
Justiça Eleitoral
C
Justiça Estadual
D
Justiça Federal
Sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República não pode conceder indulto ou comutar penas.
B
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
D
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e oitenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que
A
o TCU detém prerrogativa constitucional para acessar informações referentes à operação financeira envolvendo recursos públicos.
B
O chamado processo perante o TCU é mero procedimento de sindicância cuja decisão pode resultar anulação de ato administrativo, sendo dado ao servidor responsável pela análise do caso avaliar da conveniência de observar o contraditório e a ampla defesa.
C
A atuação do TCU no exercício de fiscalização contábil: financeira e orçamentária se confunde com a atividade fiscalizatória do próprio órgão administrativo.
D
O TCU é apto para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pela Administração Pública.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
A
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
B
Autorizar referendo e convocar plebiscito.
C
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
D
Eleger membros do Conselho da República.
O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares
C
Certo
E
Errado
Em outubro próximo, os brasileiros irão às urnas para escolher os novos Prefeitos municipais. Os Prefeitos são cargos do poder:
A
Legislativo.
B
Executivo.
C
Judiciário.
D
Moderador.
E
Imperativo.
O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das competências do Congresso Nacional que contam com a necessidade de sanção do Presidente da República. Assinale a alternativa que não indica uma dessas competências.
A
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
B
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União
C
Transferência temporária da sede do Governo Federal
D
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
E
Concessão de anistia
Conforme disposto no Art. 76 da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pelo __________________ auxiliado pelos ___________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Presidente da República – Ministros de Estado
B
Governador – Vereadores
C
Chefe de Gabinete – Deputados
D
Ministro – Secretários
E
Presidente da Câmara – Prefeitos
Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:
A
Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.
B
Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.
C
A iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
D
Projeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.
E
A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.
A
A proposta de emenda será deliberada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto da maioria absoluta de seus respectivos membros.
B
O presidente do Senado Federal é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.
C
No processo legislativo das emendas à Constituição não há necessidade de sanção do Presidente da República.
D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, exceto se proposta pelo Presidente da República.
E
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
Segundo o art. 74 da Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
C
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
E
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,
A
a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
B
não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
C
não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
D
a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.
E
a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.
Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados
A
poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
B
observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
C
criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.
D
criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.
E
definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
De acordo com o Art. nº 74 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, o sistema de controle interno, entre outras, com a finalidade de
A
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B
avaliar o cumprimento dos planos previstos na lei orçamentária anual e a execução dos programas de governo.
C
exercer o controle das operações financeiras, dos direitos, das dívidas e dos recebíveis da União.
D
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão de controle, financeira e de resultado nos órgãos e entidades da administração federal.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:
A
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
B
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
D
aprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
E
dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.
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