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Questões de Concurso sobre Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
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Nos moldes da Constituição Federal de 1988, o Chefe do Ministério Público da União é o:
A
Procurador-Geral da República.
B
Procurador-Geral do Trabalho.
C
Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
D
Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal.
Determinado estado da Federação pretende editar lei complementar por meio do qual prevê que os procuradores do estado, em decorrência do desempenho da função pública, perceberão honorários sucumbenciais, os quais deverão ser somados às demais parcelas remuneratórias.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF,
A
será inconstitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua incompatibilidade com o regime de subsídios.
B
será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que estes não sejam remunerados por meio do regime de subsídios.
C
será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.
D
o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos será constitucional, sendo compatível com o regime de subsídios, e, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.
E
será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal do respectivo chefe do Poder Executivo.
Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
B
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal propor a criação de novas varas judiciárias.
C
Se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal pode requisitar a decretação da intervenção federal.
D
É da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre
A
a propriedade territorial rural.
B
a renda e proventos de qualquer natureza.
C
as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
D
a propriedade de veículos automotores.
E
os produtos industrializados.
O Brasil tem um sistema bicameral constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta as diferenças na composição de representantes nessas casas legislativas.
A
O número de deputadas e deputados federais é dividido igualmente entre os Estados e do Distrito Federal, enquanto a quantidade de senadoras e senadores é pautada pelo tamanho dos colégios eleitorais de cada estado e o Distrito Federal.
B
O número de deputadas e deputados federais é proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, enquanto a quantidade de senadoras e senadores é dividida igualmente, sendo quatro para cada estado e o Distrito Federal.
C
O número de deputadas e deputados federais é proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, enquanto a quantidade de senadoras e senadores é dividida igualmente, sendo três para cada estado e o Distrito Federal.
D
O número de deputadas e deputados federais é proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, enquanto a quantidade de senadoras e senadores é dividida igualmente, sendo cinco para cada estado e o Distrito Federal.
E
O número de deputadas e deputados federais é dividido igualmente entre os Estados e do Distrito Federal, sendo três para cada, enquanto a quantidade de senadoras e senadores é pautada pelo tamanho dos colégios eleitorais de cada estado e o Distrito Federal.
Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial transitado em julgado.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que se refere às funções essenciais à justiça.
A
A Advocacia-Geral da União é instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União e as empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
B
É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate de normas gerais para a organização do Ministério Público, bem como de atribuições de seus órgãos e membros.
C
É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores dos estados, sendo o entendimento do STF pacífico no sentido de que esses não se sujeitam ao limite remuneratório previsto na CF, por se tratar de verba indenizatória.
D
A jurisprudência pacífica do STJ entende que os defensores públicos necessitam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições, salvo aqueles que ingressaram antes da Constituição Federal de 1988.
E
As procuradorias de estado têm autonomia administrativa e financeira.
Sobre as atribuições do Presidente da República, pode-se afirmar que lhe compete
A
em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.
B
em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal.
C
privativamente nomear o Advogado-Geral da União.
D
privativamente estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
privativamente escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle externo empreendido pelo TCU alcança a modalidade preventiva, autorizando a exigência de submissão prévia de atos e projetos àquele crivo.
C
Certo
E
Errado
Roberta, Prefeita do Município Gama, solicitou que sua assessoria esclarecesse que espécie normativa deveria ser utilizada para a definição da obrigação de pequeno valor, devida pelo Município em razão de sentenças judiciais transitadas em julgado, de modo a afastar a expedição de precatórios, bem como se há algum balizamento constitucional quanto ao seu valor máximo ou mínimo.
-
A assessoria, após informar sobre a existência de norma constitucional de transição a respeito dessa temática, esclareceu que a matéria deveria ser disciplinada:
A
na Lei Orgânica do Município, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do salário mínimo;
B
em Lei complementar da União, bem como que o valor máximo dessa obrigação não poderia ser superior a dez vezes o valor do salário mínimo;
C
em lei ordinária do Município, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social;
D
em lei ordinária da União, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior à metade do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social;
E
na Constituição Estadual, bem como que o valor máximo dessa obrigação não poderia ser superior a três vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
Nos moldes da atual Constituição Federal de 1988, conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei é da competência privativa:
A
do Senado Federal
B
da Câmara dos Deputados
C
do Presidente da República
D
do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
Assinale a opção que apresenta órgão do Poder Judiciário que integra a justiça especializada.
A
Tribunal dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
B
Tribunal Regional Federal
C
Supremo Tribunal Federal
D
Tribunal Superior do Trabalho
E
Conselho Nacional de Justiça
Pelo princípio institucional da unidade do Ministério Público, não há unidade entre os Ministérios Públicos de diferentes estados nem entre eles e os vários ramos do Ministério Público da União.
C
Certo
E
Errado
O processo legislativo proposto pela Constituição Federal de 1988 compreende a elaboração de um conjunto de normas. Marque a única alternativa CORRETA a respeito do processo legislativo e das normas constitucionais.
A
O processo legislativo compreende somente a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas; medidas provisórias, decreto-lei, resoluções e jurisprudência.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, bem como de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
C
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
D
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará e, caso considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
E
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que
A
o Ministério Público da União é compreendido pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e o Ministério Público Eleitoral.
B
os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica do Executivo das respectivas unidades federadas, já que o Poder Judiciário estadual tem procuradoria própria.
C
as Defensorias Públicas Estudais têm assegurada autonomia funcional e administrativa, mas a iniciativa de sua proposta orçamentária ainda é competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.
D
as Defensorias Públicas Estudais têm assegurada autonomia funcional e administrativa, mas a iniciativa de sua proposta orçamentária ainda é competência exclusiva do Governador do Estado.
E
a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente.
A
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas
B
conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
C
vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos
D
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional
E
exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual, custas dos serviços forenses, trânsito e transporte.
II. As regras da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, aplicam-se às aposentadorias dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir de sua entrada em vigor, podendo, entretanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverem alterações em suas legislações, de molde a criarem seus eventuais regimes próprios de previdência social, para atenderem a seus peculiares interesses e situação fiscal.
III. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.
B
Ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, não cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.
C
Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.
D
As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Em relação ao processo legislativo, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
as leis complementares serão aprovadas sempre por maioria absoluta.
B
o projeto de lei aprovado por uma casa poderá ser revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
C
a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
D
a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, salvo por pedido de um terço dos parlamentares.
E
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.
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